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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 5/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Altera o art. 4º da Lei nº 818,
de 20 de dezembro de 2023”.
A presente solicitação é fundamentada na urgente necessidade de
readequação do texto legal que, após a emenda realizada pelo nobre Parlamento,
apresentou duplicidade de regra, inviabilizando a execução do Orçamento no corrente
ano.
Em primeiro momento, cumpre salientar que o Município sancionou a Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024 levando em considerações a emenda
modificativa proposta pelo Legislativo Municipal. Acontece que no momento de
preparar o banco de dados para início do exercício de 2024, foi detectado pelo setor
contábil que a citada emenda tratou em duplicidade dos limites de suplementação
relativo ao Superávit Financeiro (sobra de recursos por fonte apurado no balanço
patrimonial de 2023) e também o relativo ao possível excesso de arrecadação por
fonte que possam se concretizar no exercício de 2024.
Entendemos que o objetivo da emenda modificativa era limitar em 10%
as suplementações do orçamento, diante do pedido inicial de 30% por parte do
Executivo, mas levando em consideração as alterações por redução, onde
suplementa uma dotação e anula tal valor de outra de fonte compatível, conforme
texto original do Projeto de Lei, precisamente no inciso Il do artigo 4º.
Em relação ao inciso Ill e IV, respectivamente excesso e superávit, o
Município limitou tais aberturas baseado na apuração dos valores no balanço
patrimonial (superávit financeiro) e no caso do excesso, até seu limite realizado por
fonte dentro do exercício, afastando qualquer possiblidade de crédito ilimitado, o que
seria irregular.
O problema ao qual detectamos é que da forma exposta na emenda,
ficou a dupla interpretação, onde os 10% inicialmente estariam limitados para todos
os tipos de suplementação, conforme dispostos nas alíneas a, b, c, d do inciso Il do
artigo 4º. Em contraponto, a permanência do texto original dos incisos Ill, IV e V
acabou gerando a duplicidade em relação aos recursos de excesso arrecadação e
superávit financeiro.
. Destaca-se que o presente Projeto se mostra devido, também, em razão
da condição imposta de 10% de manejo interno para utilização de recursos essenciais,
como:
e Recursos provenientes do piso da enfermagem, que são
considerados como excesso de arrecadação;
e Recursos recebidos da empresa Vale no ano de 2023 destinados à
Secretaria de Desenvolvimento Social, enquadrados como superávit
financeiro;
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
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e Recursos em contas da Secretária de Saúde, enquadrad
superávit financeiro;
e Recursos provenientes de emendas parlamentares, destinados
conforme indicações dos vereadores, também caracterizados como
excesso de arrecadação;
e Recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo, destinados à área
cultural do município e classificados como superávit financeiro.
Salientamos que a alteração proposta pelo Município não altera o limite
de 10% da emenda modificativa do Legislativo, o que está sendo realizado é apenas
o ajuste da redação, consolidando o texto relativo às suplementações realizadas por
excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme incisos Ill e IV, para evitar
problemas junto ao TCEMG, visto que tal Órgão Fiscalizador analisa toda a legislação
de caráter financeiro no momento de apreciação das contas anuais do Município.
Portanto, conto com o apoio e a compreensão dos nobres membros
desta Casa Legislativa para a rápida tramitação e aprovação do Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento do presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa e solicito a Vossa Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação
em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta
consideração.
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APR
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mário Campos/MG
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
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CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
q:
PROJETO DE LEI Nº Lo /2024
Altera o art. 4º da Lei nº 818, de 20 de dezembro de
2023.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 818 de 20 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o Poder
Executivo autorizado a:
IR Realizar operações de crédito dentro das normas
estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais,
observados os limites de capacidade de endividamento do
município, em conformidade com as normas editadas pelo
Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor;
H. Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, até o limite de 10% (dez por cento) da
receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de
recursos a anulação parcial e/ou total de dotações,
conforme dispõe o artigo 43, inciso Ill da Lei Federal nº
4320/64;
UR Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o
excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma
do art. 43, inciso Il e 8 3º da Lei Federal nº 4.320/64, até o
limite apurado por fontes de recursos;
Iv. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em
conformidade com o quadro “Disponibilidade por
Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo
43, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64;
V. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do
excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito
autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo
43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, de de 2024.
Anderson Alves Ferreira
Prefeito Municipal
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
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