br-locleg corpus explorer

← Mário Campos (MG)

materia nº 37/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaSugere ao Poder Executivo Municipal a realização de alteração dos artigos 3º §2º, 4 §1º, e 8º § 5º da Lei nº 455, de 26 de março de 2013, a fim de possibilitar o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia, com caráter indenizatório.
native_id1181

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T19:39:59.686070-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

mm PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS a e q
CMMC
| GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PARIS
VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES) PROGRESSISTA
ver.reinaldomagalhaes(Qmariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 37, de 20 de Março de 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve, com base no art. 126 do Regimento Interno, vem sugerir ao Poder
Executivo Municipal a realização de alteração dos artigos 3º 82º, 4 81º,e 8º 8 5º da Lei nº 455, de
26 de março de 2013, a fim de possibilitar o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia, com
caráter indenizatório.
Justificativa
Apresento esta indicação a fim de sugerir a realização da alteração da a forma em que é pago o
benefício ao servidor público do executivo municipal, a fim de proporcionar mais facilidade e
ampliar o poder de escolha destes, uma vez que o cartão alimentação não é aceito em todos os
estabelecimentos comerciais existentes no município, o que coloca o servidor em desvantagem e o
obriga comprar em um número limitado de estabelecimentos. Ressalto que tal medido não irá gerar
prejuízo ou custos para a Administração Pública.
Mário Campos, de março de 2024.
ú
ala Ne
VEREADOR MUNICIPAL
' «5205
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio -- CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconoscofêmariocampos.mg.leg.br

open original →