PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 1º de abril de 2024.
MENSAGEM Nº 8/2024
Senhor Presidente,
Tendo em vista a relevância da educação como pilar fundamental para o
desenvolvimento social e econômico do nosso país, apresento a Vossa Excelência este projeto de
lei complementar que visa o aumento dos vencimentos dos profissionais do quadro setorial da
educação.
Como é de conhecimento geral, os profissionais da educação são responsáveis
pela formação das futuras gerações e, portanto, possuem uma grande responsabilidade social. No
entanto, infelizmente, muitas vezes esses profissionais são remunerados de forma insuficiente,
podendo, inclusive, comprometer a qualidade do ensino oferecido.
Dessa forma, este projeto de lei complementar propõe um reajuste nos vencimentos
dos profissionais do quadro setorial da educação, visando valorizar esses profissionais e,
consequentemente, melhorar a qualidade da educação oferecida em toda a rede municipal.
Além disso, a valorização desses profissionais também contribuirá para a atração
de novos talentos para a o setor educacional, o que certamente terá um impacto positivo a longo
prazo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa Excelência
que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da
Lei Orgânica Municipal, a fim de que possamos influir esta majoração na folha de pagamento do
mês de abril deste ano.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
Andersón Ferreira Alves
Municipal
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CNPJ 01.619.123/
Excelentíssimo Senhor RECEBIDO EM:
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DD. Presidente da Câmara Municipal
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Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho SAIDA ASA, hs 32 mi |
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Servidor Responsável
2021/2024
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. O 2 /2024
Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos
profissionais do quadro setorial da educação e dá outras
providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores de provimento comissionado que compõem o
anexo Ill da Lei Complementar nº 31, de 8 de maio de 2008, passarão a vigorar conforme tabela
salarial mencionada no anexo | desta Lei.
Art. 2º Integra a presente Lei Complementar o Anexo Il — Impacto Orçamentário e
Financeiro a que se refere o Inciso |, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. O aumento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, atendendo ao disposto do inciso Il, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 4º Havendo a necessidade de suplementação do Orçamento da Municipalidade
em virtude do cumprimento da presente norma, a mesma poderá ocorrer por meio de Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mário Campos/MG, de de 2024.
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Anderso Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-
03
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
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ANEXO |
Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos Quadro Setorial da Educação - Quadro de
Pessoal: Progressões, Números, Recrutamento e Vencimento -
Regime Jurídico Estatutário - Regime Previdenciário R.G.P.S
Lei a a pegesmcmsõo nº 31/2008 - Anexo Ill
Ensino Fundamental | RS 164102] As v7c22e]
eseouico | | us | R$ 1.604,90 | R$1685.1S| R$179749] R$192588| R$207022|] R$226291| R$2487.60| RS2599.94
[Ensino édio em Magistério 7|
o Ensina Spas arm R$ 1.604,90 | R$ 1685,15| R$ 1797.45| R$ 192586 | R$2070,32| R$2262.91 | R$2487,60 | R$2599.94
R$2947.05] RS 2 LEC.IS
R$1.925.88| R$2070,32| R$2.262.51 | R$2.487,60 | R$2 595.94
Auxikar de Secretana
R$ 101,35 | R$ 199642] R$2 12951 | R$22616Z
R$ 1.901.35 | R$ 1.996,42 | R$2 129.51 | R$2.281.62
R$ 1.797,49
2021/2024
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ANEXO Il — IMPACTO FINANCEIRO
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, I, C/C ART. 17 8 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, que Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas normas
do art. 16, I, e do art. 17, 8 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei
complementar, que “Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos profissionais do quadro setorial
da educação e dá outras providências” tem a seguinte estimativa de impacto financeiro:
I- No exercício de 2024 (abril a dezembro e 13º salário) ----------......... R$ 96.156,34;
IH — No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) ---------....... R$ 124.072,70;
H — No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13º salário) --------........ R$ 124.072,70;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes ao cargo por mês;
b) No concemente ao exercício de 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com pessoal pelo número
de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina e verbas
previdenciárias.
c) No importe do ano de 2024, por tratar-se de concessão a partir do mês de abril do corrente ano, o impacto
está calculado para 12 (doze) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina.
d) Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
Declaro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim como
financeiramente, ficando o índice de despesa de pessoal, nos termos do $ 2º, do art. 19, da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000.
Os cálculos acima expressos, estão aquém do limite máximo permitido.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 1º de abril de 2024.
Secretária Municipal de Administração
IN
co es Silva
Contador I
2021/2024
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