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materia nº 3/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos profissionais que menciona e dá outras providências.
native_id1204

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição distribuída às comissões — —
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-05T15:14:35.924502-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 9

A :
ass! PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 1º de abril de 2024.
MENSAGEM Nº 9/2024
Senhor Presidente,
Tendo em vista a relevância da educação como pilar fundamental para o
desenvolvimento social e econômico do nosso pais, apresento a Vossa Excelência este projeto de
lei complementar que visa o aumento dos vencimentos dos profissionais do quadro de servidores
do Magistério.
Como é de conhecimento geral, tais profissionais são responsáveis pela gestão
escolar, bem como pela transmissão de conhecimento e ministração de aulas, de modo que
possuem uma grande responsabilidade social.
Dessa forma, este projeto de lei complementar propõe um reajuste nos vencimentos
dos profissionais da educação, visando sua valorização e, consequentemente, melhorar a qualidade
da gestão educacional em toda a rede municipal
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa Excelência
que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da
Lei Orgânica Municipal, a fim de que possamos influir esta majoração na folha de pagamento do
mês de abril deste ano.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
Andersqn Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
2021/2024
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. O ? 1/2024
Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos
profissionais que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores que compõem os anexos |, Il e IV da Lei
Complementar nº 31, de 8 de maio de 2008, passarão a vigorar conforme tabelas mencionadas nos
anexo |, Il, Ill e IV desta Lei.
Art. 2º Integra a presente Lei Complementar o Anexo V — Impacto Orçamentário e
Financeiro a que se refere o Inciso |, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. O aumento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, atendendo ao disposto do inciso Il, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 4º Havendo a necessidade de suplementação do Orçamento da Municipalidade
em virtude do cumprimento da presente norma, a mesma poderá ocorrer por meio de Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro do corrente ano.
Mário Campos/MG, de de 2024.
AndershQn Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
2021/2024
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, I, C/C ART. 17 $ 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, que Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas normas
do art. 16, 1, e do art. 17, 8 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei
complementar, que “Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos profissionais que menciona e dá
outras providências” tem a seguinte estimativa de impacto financeiro:
I- No exercício de 2024 (janeiro a dezembro e 13º salário) --—R$ 276.673,26;
II - No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) --------------- R$ 276.673,26;
I- No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13º salário) -------—--———-——- R$ 276.673,26;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes ao cargo por mês;
b) No concernente aos exercícios de 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com pessoal pelo
número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina e verbas
previdenciárias.
c) No importe do ano de 2024, por tratar-se de concessão a partir do mês de janeiro do corrente ano, o impacto
está calculado para 12 (doze) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina.
d) Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
Declaro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim como
financeiramente, ficando o índice de despesa de pessoal, nos termos do $ 2º, do art. 19, da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000.
Os cálculos acima expressos, estão aquém do limite máximo permitido.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 1º de abril de 2024.
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Secretária Municipal de Administração
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