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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 1º de abril de 2024.
MENSAGEM Nº 7/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que visa proporcionar um reajuste
na remuneração dos valorosos profissionais que atuam nos ESF de nosso Município.
Como todos sabemos, os profissionais que integram os ESFs
desempenham um papel essencial na promoção da saúde e no atendimento primário
à população mais vulnerável de nossa cidade. Suas ações preventivas, educativas e
de assistência são fundamentais para garantir o acesso universal e equitativo aos
serviços de saúde.
No entanto, é inegável que esses profissionais enfrentam desafios
diários e uma carga de trabalho significativa, muitas vezes sem o devido
reconhecimento financeiro pelo seu comprometimento e dedicação. Este Projeto de
Lei propõe corrigir essa situação, garantindo reajuste em suas remunerações, de
modo a valorizar seu trabalho e reconhecer a importância de sua atuação para o bem-
estar de nossa comunidade.
Além de ser uma questão de justiça social, o reajuste proposto neste
Projeto de Lei é também uma medida estratégica para fortalecer e estimular a
permanência desses profissionais em nosso sistema de saúde, contribuindo, assim,
para a melhoria contínua dos serviços prestados aos cidadãos
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento do presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa e solicito a Vossa Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação
em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mário Campos/MG
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
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PROJETO DE LEINº 2 “ /2024
Concede reajuste de salário aos servidores
ocupantes dos cargos que especifica e dá outras
providências.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no Anexo Único da Lei 449, de 10 de janeiro de 2013, que passará
a vigorar com os seguintes valores de Unidade Padrão de Vencimentos - UPV:
! - O vencimento dos cargos de Médico ESF passa a Ser
1.264,18 (hum mil cento e oitenta e um virgula oitenta um)
Unidade Padrão de Vencimentos - UPV;
Il - O vencimento dos cargos de Enfermeiro FSF passa a Ser
351,82 (trezentos e vinte e oito virgula noventa) Unidade Padrão
de Vencimentos - UPV;
!ll - O vencimento dos cargos de Técnico de Enfermagem ESF
passa a Ser 153,80(cento e quarenta e três reais virgula setenta
e oito) Unidade Padrão de Vencimentos - UPV;
IV - O vencimento dos cargos de Odontólogo ESF passa a Ser
351,82 (trezentos e vinte e oito virgula noventa) Unidade Padrão
de Vencimentos - UPV;
V- O vencimento dos cargos de Assistente Social -
Apoio ESF passa a ser 227,33 (duzentos e doze reais virgula
cinquenta e dois) Unidade Padrão de Vencimentos - UPV;
VI - O vencimento dos Cargos de Educador Físico - Apoio ESF
passa a ser 152,92 (cento e quarenta dois virgula noventa e
cinco) Unidade Padrão de Vencimentos - UPV;
VIl - O vencimento dos cargos de Fisioterapeuta - Apoio ESF
passa a ser 227,33 (duzentos e doze reais virgula cinquenta e
dois) Unidade Padrão de Vencimentos - UPV;
Vil! - O vencimento dos cargos de Técnico de Higiene Dental -
Apoio ESF passa a ser 153,80(cento e quarenta e três reais
virgula setenta e oito) Unidade Padrão de Vencimentos - UPV;
IX - O vencimento dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal Apoio
ESF passa a ser 149,09 (cento e trinta e nove virgula trinta e
oito) Unidade Padrão de Vencimentos - UPV.
Art. 2º A Unidade Padrão de Vencimento (U.P.V) tem seu valor estabelecido na Lei
Municipal nº 311, de 27 de abril de 2006.
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mário Campos, de de 2024.
Anderson Alves Ferreira
Prefeito Municipal
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
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ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, |, CIC ART. 17 8 2º,
DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações
prescritas nas normas do art. 16, |, e do art. 17, 8 2º, da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei Municipal que “Concede reajuste de salário aos
servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências”, tem a
seguinte ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO:
|- No exercício de 2024 (abril a dezembro e 13º salário) -----—--—-... R$ 46.508,59;
Il — No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) -- -- R$ 60.011,09;
Ill — No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13º salário) -------—- R$ 60.011,09;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes ao cargo
por mês;
b) No concernente aos exercícios de 2024 e 2025, multiplicou-se o valor mensal gasto
com pessoal pelo número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de
1/3 de férias e gratificação natalina e verbas previdenciárias.
c) No importe do ano de 2024 por tratar-se de cálculo a partir do mês de abril do
corrente ano o impacto está calculado para 9 (nove) meses incluindo adiantamento
de 1/3 de férias e gratificação natalina.
Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fins do impacto
financeiro.
d
—
Declaro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim
como financeiramente, ficando o índice de despesa de pessoal, nos termos do 8 2º,
do art. 19, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 1º de abril de 2024.
Ah!
Aa AR janas
Secretária Municipal de Administração
Marlon nú Silva
Contador |
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