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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 12 de abril de 2024.
MENSAGEM Nº 11/2024
Senhor Presidente,
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a aberti
adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 3.189.625,00
(três milhões e cento e oitenta e nove mil e seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras
providências”.
A presente iniciativa justifica-se devido ao fato de que a dotação
inicialmente informada se tratava de Obras e Instalações (44905100) sendo
posteriormente verificado que se trata de Outros Serviços de Pessoa Jurídica
(33903900).
Além disso, o valor segue atualizado a maior para abarcar a extensão
em novos logradouros que eventualmente mostrem-se carentes de tal.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento do presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa e solicito a Vossa Excelência que atribua à matéria o prazo de tramitação
em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta
consideração.
Ander rima Alves
Prefêito Municipal
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| Câmara Municipal
| CNPJ 04,619.4
RECEBIDO EM:
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Excelentíssimo Senhor ca rede -
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 46 12024
HE
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento geral do município no valor de R$
3.189.625,00 (três milhões e cento e oitenta e nove
mil e seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras
providências.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.189.625,00 (três milhões e cento e
oitenta e nove mil e seiscentos e vinte e cinco reais), nas seguintes dotações
orçamentárias para o exercício de 2024:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
19.03.01.25.751.0022.2160 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1166 2751000000 3.189.625,00
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2024, no valor de R$
2.551.700,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos reais):
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
20.01.01.25.751.0022.1081 - EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
44905100 - Obras e Instalações 1097 2751000000 2.551.700,00
Art. 3º. Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit
financeiro, no valor de R$ 637.925,00 (seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e
vinte e cinco reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, aos de de 2024.
MA,
Andersoh Alves Ferreira
Prefeito Municipal
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200-
CNPJ.: 01.612.508/0001-03
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