ás PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
g CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 16 de abril de 2024.
MENSAGEM Nº 12/2024
Senhor Presidente,
É com grande satisfação que encaminho, para apreciação deste honrado corpo
legislativo, O Projeto de Lei que visa o reajuste da remuneração dos servidores efetivos de nosso
município.
Como é de conhecimento geral, Os servidores municipais desempenham um papel
fundamental na prestação de serviços essenciais à nossa comunidade. São eles os responsáveis
por manter a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, atendendo às demandas
cotidianas que garantem o funcionamento eficiente de nossa cidade.
Entretanto, é inegável que O contexto econômico atual impõe desafios significativos,
afetando diretamente o poder de compra dos trabalhadores e comprometendo a qualidade de vida
de muitos de nossos servidores. Diante dessa realidade, torna-se imprescindível o reconhecimento
do valor desses profissionais e O reajuste de suas remunerações.
O presente Projeto de Lei visa garantir um reajuste justo e equilibrado, que atenda
às necessidades dos servidores sem comprometer a saúde financeira do município.
Assim sendo, conto com O apoio e a colaboração de todos os nobres vereadores
para que este Projeto seja analisado e debatido com à seriedade e a urgência que O tema requer,
visando garantir a valorização dos nossos servidores e o bem-estar de toda a comunidade de Mário
Campos.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam O encaminhamento do
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa Excelência
que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da
Lei Orgânica Municipal, a fim de que possamos influir esta majoração na folha de pagamento do
mês de abril deste ano.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
Andersen Ferreira Alves
Prefáito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal º í
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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PROJETO DE LEIN. ] 1 12024
Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos
profissionais que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a recomposição salarial no
importe de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) aplicado ao vencimento base dos
servidores públicos municipais especificado na Lei Municipal nº 596 de 31 de julho de 2017, e suas
alterações.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores de provimento efetivo/contratados que
compõe o anexo IV da Lei Municipal nº 596, de 31 de julho de 2017 — Tabela de Vencimento e
Progressões — Estrutura da Tabela Salarial das Carreiras e Graus de Evoluções -, passará a vigorar
conforme tabela salarial mencionada no anexo | desta Lei.
Art. 3º. O aumento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, atendendo ao disposto do inciso Il, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 4º Integra a presente Lei Municipal o Anexo Il — Impacto Orçamentário e
Financeiro a que se refere o Inciso |, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Havendo a necessidade de suplementação do Orçamento da Municipalidade
em virtude do cumprimento da presente norma, a mesma poderá ocorrer por meio de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de abril de 2024.
Mário Campos/MG, de de 2024.
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Andersqn Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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ANEXO Il - IMPACTO FINANCEIRO Na
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, |, CIC ART. 17 8 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
DECLARAMOS, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas normas do
art. 16, |, e do art. 17, 8 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei Municipal,
que “Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos profissionais que menciona e dá outras
providências” tem a seguinte estimativa de impacto financeiro:
| - No exercício de 2024 (abril a dezembro e 13º salário) ----------—...... R$ 210.461,87;
Il — No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) ------------------ R$ 271.563,70;
Ill — No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13 salário) --------—--....... R$ 271.563,70;
Declaramos que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes ao cargo por mês,
b) No concernente aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com pessoal
pelo número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina e
verbas previdenciárias.
c) No importe do ano de 2024 por tratar-se de cálculo a partir do mês de abril do corrente ano o impacto está
calculado para 9 (nove) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina.
d) Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
Declaramos que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim como
financeiramente, inatingindo o índice de despesa de pessoal, nos termos do 8 2º, do art. 19, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Os cálculos acima expressos estão aquém do limite máximo permitido.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
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Mário Campos, de abrilde 2024 | | /
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Luciana Máriá da Silva Gonçalves
Secretária Municipal de Administração
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Contador |
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