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materia nº 16/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
native_id1257

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição distribuída às comissões — —
2024-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2024-04-18 Aguardando parecer da Procuradoria — —
2024-04-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T18:29:19.667645-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ES :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 17 de abril de 2024.
MENSAGEM Nº 14/2024
Senhor Presidente,
É com grande satisfação que encaminho o Projeto de Lei que trata da necessidade
de abrir créditos suplementares para viabilizar a celebração de um convênio crucial entre o
Município de Mário Campos e a Associação A Casa do Caminho.
O objetivo deste convênio é estabelecer um programa de acolhimento institucional
especial de alta complexidade para os idosos do nosso município, com idade igual ou superior a 60
anos, que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social agravados por violação de
direitos. É imperativo que esses idosos recebam proteção integral e cuidados especiais que só
podem ser proporcionados através do apoio do Estado.
A Associação A Casa do Caminho tem demonstrado capacidade e
comprometimento inigualáveis na prestação de serviços sociais, e esta parceria representa uma
oportunidade única de oferecermos um ambiente seguro e acolhedor para os idosos mais
vulneráveis de nossa comunidade.
No entanto, para que essa iniciativa se concretize, é fundamental que haja a
abertura de créditos suplementares, garantindo os recursos necessários para a implementação e
manutenção deste importante programa.
Portanto, encaminho este projeto de lei para a consideração de todos, confiante de
que juntos poderemos colocar em prática esta medida crucial para o bem-estar de nossa população
idosa e para a promoção de uma sociedade mais justa e solidária
Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa e solicito a Vossa Excelência
que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 104 da
Lei Orgânica Municipal, a fim de que possamos influir esta majoração na folha de pagamento do
mês de abril deste ano.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
Ander8on Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
03
EG .
dão PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS /
PROJETO DE LEIN. 16 12024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2024:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE | VALOR
12.02.01.08.244.0007.2108 - OPERAC. SERV. ESPEC. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉD. ALTA
33504300 - Subvenções Sociais 1164 2500000000 270.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos/MG, de de 2024.
QR.
Ander3qn Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
03

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