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REQUERIMENTO Nº 137, de 13 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
Considerando o TAC assinado entre o MPMG e a Prefeitura Municipal que versa sobre políticas públicas destinadas ao controle populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana, a vereadora que este subscreve, com base nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações:
A – O TAC versa sobre o envio de um Projeto de Lei para a Câmara dos Vereadores como forma de normalizar o controle das populações de cães e gatos. Porque tal projeto ainda não foi encaminhado?
B – O TAC versa sobre a priorização da esterilização dos animais de rua. Qual medida está sendo tomada para abranger estes animais?
C – Quais ações estão sendo pensadas para se criar o Serviço municipal de registro e de identificação de cães e gatos?
D – Existe previsão para divulgação das campanhas quadrimestrais de educação humanitária previstas no TAC?
E – Já foi designado um funcionário para realizar as fiscalizações previstas no TAC?
Atenciosamente,
Sammantta Bleme
Vereadora
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