materia nº 22/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
CMMC | GABINEIE DA VEREADURA
i LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora(Omariocampos.me.leg.br
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a Fibromialgia (FM)
é uma condição que se caracteriza por dor muscular generalizada, crônica (dura
mais que três meses), mas que não apresenta evidência de inflamação nos locais de
dor. Ela é acompanhada de sintomas típicos, como sono não reparador (sono que
não restaura a pessoa) e cansaço. Pode haver também distúrbios do humor como
ansiedade e depressão, e muitos pacientes queixam-se de alterações da
concentração e de memória.
Essa condição de saúde é, por sua vez, complexa e incapacitante, e afeta
significativamente a qualidade de vida e a capacidade funcional dos indivíduos
afetados, podendo ter consequências muito debilitantes na vida das pessoas.
O reconhecimento da Fibromialgia como deficiência no âmbito do município
de Mário Campos é fundamental para garantir que as pessoas diagnosticadas com
essa condição tenham acesso aos direitos, benefícios e proteções legais conferidas
às pessoas com deficiência.
Tai medida visa promover a inclusão social, garantir o acesso a tratamentos
adequados e proporcionar melhores condições de vida para os pacientes. Além
disso, é importante destacar que o reconhecimento da Fibromialgia como deficiência
contribui para a conscientização pública sobre essa síndrome pouco compreendida,
reduzindo o estigma e promovendo uma maior compreensão e empatia em relação
aos desafios enfrentados pelos pacientes.
Outros entes já tomaram essas mediadas, como, por exemplo, o Distrito
Federal, os municípios de Aracaju e Guarulhos, e o Estado de Minas Gerias (PL nº
3.167/2021 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovado como Lei nº
24.508/2023).
Portanto, este projeto de lei visa atender a uma demanda legítima da
comunidade de Mário Campos, garantindo o reconhecimento e a proteção dos
direitos das pessoas com Fibromialgia, bem como promovendo uma sociedade mais
inclusiva e solidária.
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Gabinete da Vereadora Ludimila Diretora, 21 de maio de 2024. |O Ea :
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Vereadora do Município de Mário Campos ES
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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
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LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora(Omariocampos.me.leg.br
PROJETO DE LEINº 25. /2024
Dispõe sobre o reconhecimento da Fibromialgia como
deficiência no Município de Mário Campos e dá outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS APROVA:
Art. 1º Fica reconhecida a Fibromialgia como deficiência no âmbito do
município de Mário Campos, para todos os fins legais.
Art. 2º Fica estabelecido que as pessoas diagnosticadas com Fibromialgia
terão direito aos benefícios e às proteções legais conferidas às pessoas com
deficiência em âmbito municipal.
Art. 3º Fica garantido atendimento adequado às pessoas com Fibromialgia,
incluindo acesso a serviços de saúde especializados, tratamentos multidisciplinares
e medicamentos necessários para o controle da síndrome.
Art. 4º Fica determinado que as instituições públicas e privadas do município
deverão adotar medidas para garantir acessibilidade e inclusão das pessoas com
Fibromialgia, oferecendo condições adequadas para sua participação plena na
sociedade, oferecendo, inclusive, atendimento prioritário nos estabelecimentos que
já o fazem para pessoas com outros tipos de deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000