materia nº 158/2024

COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS

TRATATIVAS ORIUNDAS DO ACORDO FIRMADO JUNTO Á

MINERADORA VALE S.A





REQUERIMENTO Nº 180, de 23 de maio de 2024.                                                                                             

    



Senhor Presidente,

Senhores vereadores,

Senhoras vereadoras,



Considerando o Art. 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Considerando o Art.29, XI, CF - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; 

Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Os parlamentares que integram a Comissão Especial de acompanhamento das tratativas oriundas do acordo firmado junto a Mineradora Vale, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, requerem do Poder Executivo Municipal que informe, categoricamente as seguintes indagações:

Quais foram os recursos e valores recebidos pelo município provenientes da Empresa Vale? Como e quais atividades foram aplicados esses recursos até o momento?

Quantas contas foram abertas para o recebimento provenientes desses recursos e acordos da Vale?

Requer cópias das prestações de contas desses recursos recebidos pela empresa Vale, bem como os extratos bancários das movimentações desde o primeiro recebimento até o mês de maio de 2024;

Requer todas as cópias dos contratos das devidas aquisições e ou/ contratações utilizadas pelos recursos e valores da empresa Vale, acompanhadas das respectivas notas de empenho;

Requer, caso houver, o planejamento de gastos futuros, oriundos dos recursos da Empresa Vale, que será usado futuramente;

Solicitamos estas informações para que sejam fiscalizadas e acompanhadas de forma eficaz onde estão sendo aplicados os recursos e valores recebidos pela empresa Vale.

Estas informações são de grande importância e relevantes para o desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador.



Atenciosamente.



















Sammantta Bleme             Rogério Prado                  Marcos Antônio Araújo

    Presidente                      Relator                                   Membro