materia nº 26/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 22 de maio de 2024.
MENSAGEM Nº 20/2024
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000), tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025.
Na elaboração dos anexos que acompanham o presente projeto de Lei, foi
observado o Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, 14º edição que foi aprovado pela
portaria STN/MF nº 699 de 07 de julho de 2023.
Destaco, dentre os principais pontos abordados no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025:
1. Metas Fiscais: Definição de metas anuais de resultado
primário e nominal, bem como a trajetória da dívida pública
municipal, visando garantir a sustentabilidade fiscal e o
equilíbrio das contas públicas.
2. Prioridades e Metas: Identificação das prioridades de
governo, incluindo programas e ações estratégicas para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental, com destaque
para áreas como saúde, educação, segurança pública,
infraestrutura e inovação tecnológica.
3. Parâmetros Macroeconômicos: Projeções dos principais
indicadores econômicos locais, como crescimento do PIB
municipal, inflação, taxa de juros, e outros parâmetros que
impactam diretamente na formulação do orçamento.
4. Regra de Ouro: Especificação das medidas necessárias para
o cumprimento da regra de ouro, conforme estabelecido na
Constituição Federal, evitando o endividamento para financiar
despesas correntes.
5. Gestão de Riscos Fiscais: Identificação e avaliação dos
riscos fiscais, com proposição de medidas de mitigação para
garantir a estabilidade e previsibilidade do orçamento público.
6. Investimentos Públicos e Parcerias: Diretrizes para a
alocação de investimentos públicos, incentivando parcerias
público-privadas e concessões para ampliar a capacidade de
investimento em infraestrutura e serviços essenciais.
7. Política de Pessoal: Diretrizes para a política de gestão de
pessoal, incluindo regras para admissão, remuneração e
aposentadoria, visando garantir a eficiência e sustentabilidade
da folha de pagamentos do setor público municipal.
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8. Transparência e Participação: Medidas para aumentar a
transparência das contas públicas e promover a participação
da sociedade na definição das prioridades orçamentárias,
fortalecendo o controle social sobre a gestão pública.
As projeções fiscais utilizadas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2025 tomaram como base a arrecadação dos três últimos exercícios, como também
as projeções para o cenário macroeconômico do país, extraídos de fontes oficiais!: Foram
considerados para o exercício de 2025 a previsão da evolução do PIB em 2,00%, a previsão
inflacionária com base no IPCA em 3,51%, a taxa de Juros em 8,50% e câmbio em
R$/US$5,00, enquanto que para o exercício de 2026 foram considerados a previsão da
evolução do PIB em 2,00%, a previsão inflacionária com base no IPCA em 3,51%, a taxa
de Juros em 8,50% e câmbio em R$/US$5,04, com os valores arredondados na casa de
1.000,00.
Nas projeções foram considerados os parâmetros econômicos estipulados
no presente Projeto de Lei, levantados quando da inclusão de receitas e despesas pelos
órgãos e entidades da Administração Municipal. As possíveis frustrações de arrecadação
são estimadas no Anexo de Riscos Fiscais.
Permaneço confiante de que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2025 representa um passo significativo para a construção de um orçamento
equilibrado e sustentável, capaz de promover o desenvolvimento econômico e social de
nosso município.
Assim, solicito a apreciação e ulterior aprovação do presente pelo Plenário,
para que possamos seguir firmes no compromisso de uma gestão pública responsável e
eficiente.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
AndeYgon Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Varaadoar Savanir Ieaiae da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
1 BRASIL, Banco Central. FOCUS - Relatório de Mercado, 28 de março de 2024.
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PROJETO DE LEIN. 26 12024
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Mario Campos, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:.
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mario Campos relativo
ao exercício de 2025, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária
anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIlf — condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da Federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
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XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII - disposições sobre a dívida pública:
XIV — disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da
Administração Indireta;
XV — das disposições gerais e finais.
Seção |
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2025 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
que integra esta Lei, de acordo com os programas e as ações estabelecidas no Plano
Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas
financeiras.
8 1º- A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
82º. o projeto de Lei Orçamentária para 2025 conterá demonstrativo de
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2025 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a
participação popular nos termos do artigo 48, 81º, inciso |, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
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Parágrafo Único Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão
fiscal de que trata o caput deste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades
da Administração Indireta deverão implantar e manter atualizado sítio eletrônico, de livre
acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pelas leis federais
131/2009 e 12.527/2011.
Art. 4º - As categorias de programação de que tratam essa Lei serão
identificadas por órgãos, unidades, subunidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e fontes/destinação de recursos,
observando as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e nº 163/2001 com suas alterações
posteriores e a Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro
de 2025, a despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e fontes/destinação de recursos, de acordo com a
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária deve ser
observada a estrutura organizacional do Município.
Ar. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias,
fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam
recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| —texto da lei;
Il — documentos referidos nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
HI — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
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Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
|- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso
IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
H — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição da República;
Hl — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da
Educação, para fins do atendimento ao artigo 26 da Lei nº 14.113/2020;
“IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda à Constituição da
República nº 29, de 13/09/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício
de 2025 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às
diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que
possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
$ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes
necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva para
Contingenciamento.
82º- O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta
lei.
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Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia 31/07/2024, suas
respectivas propostas -orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas especificações das fontes de recursos, de forma a
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito,
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto
no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.
Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2025, será assegurada
a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do
ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.
Subseção Única
Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
Art. 13 — A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência
de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais, observado o
disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no art. 8º da Portaria
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Art. 14 - A despesa com pessoal do Município não poderá ultrapassar 60%
(sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá exceder
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os seguintes percentuais:
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| - 6% (seis porcento) para o Poder Legislativo;
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão
computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Il — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da
Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao
da apuração a que se refere o 8 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio
de 2000;
V— com inativos e pensionistas, ainda que por intermédio de unidade gestora
ou fundo específico, quanto a parcela custeada por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de
previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela
orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos.
VI — resultantes das transferencias da União de acordo com as Emendas
Constitucionais 120/2022 e 127/2022.
Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na
Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar o
atendimento à saúde, educação e assistência social do Município.
Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco
por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é
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de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos
pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei
autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou
aumentar remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes Políticos, conceder
vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário na forma disposta em ei.
Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15
desta Lei:
| — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
Il — eliminação das despesas com horas-extras;
II - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança;
IV — exoneração dos servidores não estáveis.
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município
Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, conforme art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art.
14, 83º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
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vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, 82º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo
a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período,
de despesas em valor equivalente.
Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre os quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão.
Ill — aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação
de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
HI - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
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V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos
de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em tramitação
na Câmara Municipal.
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas
Ar. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superavit primário necessário
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município para o exercício de 2025 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025 a
2027, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
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| — para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta
Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º, e no inciso Il do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025, prioritariamente
nas-seguintes despesas:
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos
de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
lil— Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
$1º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida e com os precatórios judiciais.
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$2º- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
8 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes
que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação
financeira.
8 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2024.
8 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei,
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos
Art. 30 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
8 1º - O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma
a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
8 2º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo,
pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
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respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa específico deverão ser agrupadas como ações do tipo “Apoio
Administrativo”.
Seção VIII
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
I- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural;
IH — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
HI — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, que deve ser emitido por autoridade local, e comprovante da regularidade
do mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou
privada, ressalvadas as que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, segurança pública, agropecuária e
de proteção ao meio ambiente;
Il — associações de promoção municipal e/ou consórcios intermunicipais,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução
de programas municipais.
Parágrafo único. As parcerias de que trata a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de
julho de 2014, deverão estar previstas na Lei Orçamentária para 2025 ou em seus créditos
adicionais.
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Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas
aos programas de desenvolvimento industrial ou agropecuário.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades previstas
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Executivo e Poder
Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam
os recursos.
Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 32 a
34 desta Seção deverão ser em regime de mútua cooperação, para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou convênios, observadas as
exigências do art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal 13.019/2014.
8 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
- 82º. É vedada a celebração de convênios, termos de colaboração, termos
de fomento ou acordos de cooperação com entidades em situação irregular com o
Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberam
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto
na Escola.
Art. 38 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei específica.
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Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a pessoas físicas
constantes do cadastro de assistência social do Município.
Art. 39 — Fica autorizada a transferência de recursos financeiros de um órgão
para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os Órgãos da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal, limitados ao valor das despesas previstas na Lei Orçamentária
Anual e em seus créditos adicionais.
8 1º - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina
o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
$ 2º - A Câmara Municipal observando seu planejamento, poderá promover a
devolução de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal em qualquer mês do
exercício financeiro, desde que não fique inviabilizada a sua execução orçamentária e
financeira.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da Federação
Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos
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termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 com vistas ao cumprimento das
metas de resultado primário estabelecida nesta Lei.
$ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da Administração
Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2025, os seguintes demonstrativos:
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — o cronograma mensal de realização das despesas orçamentárias
(liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento
dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de
Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais
despesas do orçamento, agrupadas por grupo de natureza de despesa;
HI — o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos
a pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º — Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo elaborará
demonstrativo contendo:
| - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimesstrais,
classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne aplicações
financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e
receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;
Il - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias
(liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento
dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de
Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais
despesas do orçamento agrupadas por grupo de natureza de despesa;
Ill - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos
a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
IV- a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a
garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
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83º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
órgão ou local oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2025.
Seção XI
Da definição de critérios para início de Novos Projetos
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, observando o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
|— estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com as normas
desta Lei;
Il — as dotações consignadas aos projetos em andamento forem suficientes
para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;
ll — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária para 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
subsequente.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos Il e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre a dívida pública
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Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
81º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da dívida.
$ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 45 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 46 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 47 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação da receita —- ARO, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção XIV
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração
Indireta
Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta
constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2025, em programa de trabalho
próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico,
observando o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 49 - Para fins de cumprimento do disposto no Decreto Federal nº 10.540
de 05 de novembro de 2020, será adotado Siafic único para o município, conforme disposto
nos incisos | e Il do caput do art. 2º do referido decreto, sendo vedada a existência de mais
de um Siafic no município.
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$ 1º - Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à
divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis,
“orçamentários e fiscais de que trata o 8 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº
101, de 2000, à divulgação dos relatórios de que tratam o $ 3º do art. 165 da Constituição e
o 82º do art. 55 da referida Lei Complementar, e ao envio do Módulo SICOM ao TCE/MG,
o Siafic ficará disponível até:
|- o vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração
dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;
Il - vinte e cinco de janeiro de 2026, para o registro dos atos de gestão
orçamentária e financeira relativos ao exercício financeiro de 2025, inclusive para a
execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar; e
HI - último dia do mês de fevereiro de 2026, para outros ajustes necessários
a elaboração das demonstrações contábeis do exercício de 2025 e para as informações
com periodicidade anual a que se referem o $ 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
8 3º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal
pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de
2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios
determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedida pela STN (Secretaria
do Tesouro Nacional).
Art. 50 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual estabelecido no Inciso |, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências prevista no $ 5º, do Art. 153 e nos aris.
158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
81º - Em conformidade com o inciso | do artigo 29-A da Constituição Federal,
redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual
destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais, não poderá
ultrapassar 7% (sete por cento).
82º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades
legislativas e superiores ao limite constante do caput do artigo.
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83º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos
vereadores e excluídos sos gastos com inativos.
84º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, obedecendo ao
que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 51 - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
“Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 52 - A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para
cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual para 2025 conterá autorização e
disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 53 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
dispostos no art. 167, 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições
constantes do art. 167, Vl da Constituição Federal.
Art. 55 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar as
fontes/destinação de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para
o exercício financeiro de 2025, quando estas fontes/destinação de recursos não estiverem
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III]
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sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes
da Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 — Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo Municipal
discriminará e dará ampla publicidade ao Quadro de Detalhamento das Despesas no qual
serão informados os elementos de despesas que serão utilizados durante a execução
orçamentária de 2025.
Parágrafo Único: Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder
Executivo poderá promover por ato próprio alterações de valores ou acréscimo de
elementos no Quadro de Detalhamento das Despesas do Município.
Art. 57 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo
se destinada'por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.
— Art. 58 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no caput deste artigo.
Art. 59 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2025 deverão ser
compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual
do Município para o quadriênio 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) dotações financiadas com recursos vinculados;
d) dotações referentes à contrapartida.
8 2º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
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——e--e. ND]
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específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
8 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão
contemplar a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos.
8 4º - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o
cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo necessário a
apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para sua
execução.
Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 61 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivadas por insuficiência de
tesouraria.
Art. 62 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes
da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária
Anual.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
S 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 63 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
|— Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais;
2021/2024
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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2D9)5999D99)999)9)9I9D9)DDD5IDIDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
= Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mario Campos, — de * de2024.
Q.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
2021/2024
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO art.4º,82º,inciso Il da LRF
Município
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2022 % 2023 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 Doi 0,00 0,00, 0,00
Resultado Acumulado 69.582.002,95 100,00 85.094.915,96 100,00] 105.791.767.98 100,00
TOTAL: 69.582.002,98 100,00 85.094.915,99 100,00] 105.791.767,98 100,00
Regime Previdenciário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2022 % 2023 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 0.09,100,00 9,00/ 100,00 0,00 100,00
ANDERSON FERREIRA ALVES
Prefeito Municipal
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(à) 124362/0-9
Contade
Resp.
LEONÁRIRO RABELO
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)
MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art.4º,52º,inciso Ill da LRF
2021 2022 2023
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00] 90.440,62 19.289,5;
Alienação de Bens Móveis 0,00, 77.950,00 0d
Alienação de Bens Imóveis 0,00, 0,0 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,0 0,0
Rendimento de Aplicação Financeira 0,00 12.490,67 raze08á
TOTAL: 0,09 90.440,62 19.289,52
2021 2022 2023
DESPESAS LIQUIDADAS (d) (e) (9
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,0% 0,00) 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,0 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,0 0,00 0,00,
DESPESAS DE CAPITAL 0,04 0,00, 0,00,
Investimentos 0,01 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,0 0,00, 0,00
Amortização da Dívida 0,0 0,00) 0,00
TOTAL: 0,00 9,00, 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO:
A. Via
ANDERSON FERREIRA ALVES MARLONMI NDES SILVA
Prefeito Municipal Contadór(á) 124362/0-9
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EM MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
Pas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO,Art. 4º,82º, inciso v da LRF
EVENTOS
Valores Previstos para
2025
Aumento Permanente da Receita(a)
(Transferências Constitucionais(b)
()Transferências ao FUNDEB(c)
Saldo Final do Aumento permanente de Receita(l)=a-(b+c)
Redução Permanente de Despesa(Il)
Margem Bruta(IIl)=(I-+H)
Novas DOCC(e)
Novas DOCC geradas por PPP(f)
Saldo Utilizado da Margem Bruta(IV)=(e+f)
Margem Líquida de expansão de DOCC(V)=(III-IV)
Q.
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oo]
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Doi
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ANDERSON FERREIRA ALVES
efeito Municipal
Contador(aj 124362/0-9
LEONARDO RABELO GOVAS
Pap Coniçote Interno
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euei 8 peumai po epepium soaRiIndDv SOLNaNveinDa 3Q VINVIZINDAS VO SOSIAHAS Vilvd SOSEINA sonata o BzoL
Bueqin e jeima po apepiun SvavINDIXI SvadO WSIDINNIA SAS VA OyÔVITARNV 3 OVÔNHISNOO | PLOL
Gugu é lema Do | apepiun Svavinoaxa svaso OYÍVELSININOV VO SOIdaHA 3A OVÔNILNNVIA 3 O ômnisNoo| eros
euequ 9 jetmai o" epepiun SOGRINTOY SOLNINVAINDI aQ Viv LINDAS VO SOSIANAS Velva SOSHIAIA SOINaNVAINOS] 2401
euegin e una pot apepiun SOGIIINTOY SOLNIAVAINDI VONIZVÁ VC SOdIANAS VEVA SOSHIAO SOLNIINVAINO3| LOL
euBquN 8 jesma po", epepiun SOQREINADY SOLNINVAINDI| — OAOd OG VISOCIANO VA SODIANIS VEVA SOSHIAIA SOLNIWVAINDI | 8005
euequn e jesma oo", apepiun SOQRINTOY SOLNIINVAINDI VINOGVIONINOO VC SOÍIAHAS VV SOSHIAO SOLNINVAINDI| 200L
euecur e jeuny pop epepiun SVAVIIdOddVSIA Svaely ODMBNd ASSINILNI ZA SVANY ZA OyÔVIdONAVSIA| S00L
euemn 9 pesnaipo'L epepiun SOGINADY SOLNaAVAINOS VEIO VIOVIOACV VA SOdIANIS VV SOSHIAIA SOLNIINVAINDA | POOL
euequry 9 jeima DO 1 apepiun SOatINdDY SOLNaWvdinDa aQ VISOSSASSV VA SOSIAHIS VEVA SOSHIAIO von go04
suegun S tema po", apepiun SOGRINADYV SOLNIAVAINDA | 3 Lantavo OQ VIHOSSISSY VA SOÓIAHAS /d SOSHIAII SOLNIIAVAINDA| Z00L
VALVELSININAV OYÔVZINHICON OVISI9| 2000
Buegun 9 fesny po'00r jenjuaoed BaONHA v SVOVNLOVA SVISOAVA VOVINHLNOO VOIAIA VA OSIANAS| LeOZ
euequn a teima po'ooy temuoooa HIONIA V SVAVNLOVA SVIIINVA VALLY YGIAI va Tolanr oyôngaxa| oeoz
euequn e leis pô'00L tEmusdidA SVÔNSINIS 3 SOBQLVOSHA SA Oy1S39 SVÔNILNAS 3Q SOLNIWIIdANO 3 sorsoivoana NOS yesigeda | voz
euequn 9 jesma po'ooL jEmUSSc| HIONTA v SVAYNLOVA SVIZONVA VAVIVILNOO VOIAIO VO ODAS | 0101
SIVIDIdSI SOONVONI| 0000
SOdINVO ORIVIN IVAIDINNIA VEN LIZAIHA| 20
euequn e jeany po'gr apeplun VISVIONICIAZHA OVÍINGIELNOO OALVISIDZT HAGOA OO SVINYIONSCIAZHA SIQÓINABINOO| 0402
euegun O penas fpo'cot jenjusdida VEVIAVO VIRSOSSISSV OLNIINVNOIONNS ONT | Ty a INDIA VEVIAVO VA VIHOSSISSY VA SIQVOIALLY SVA OVÔNILNNVIN| 600%
euequn e emo" apepiun SOCVOAIA SOLY sap svonana 3 sagóvoInaia| e00z
euequn a jema poioos penjuaosed NAID INDIA VEVINVO OLNIINYNOIONNA ONTTA AV IOINDIA VEVRIYO VA SIQVOIALY SVO OYÔNILANVIN| 2007
euequn 9 fem Do'001 temuosiod 2 VAVEDONA OLNEINYNOONHS ON SIHOQVINIA SOIHVNINAS OYSVLOVAVO “OLNTINVNIZEL| 9002
euegin 9 jesmy boioor temusasa OALNISIDIT OAHOO OLNIINVNOIONNS ONTIA OALVISIDIN OJHOD OQ OVÔNILNNVIA | 9002
euBqun 8 [emy po'oor jemusoad SOSIAHAS OLNIWVNOIONA ONITA sIvINOWINZO 3 S309d3028| v00Z
euequn a jesny po'ooy temo OVO OLNTINYNOIONNA ONSTA 99 00 3OVOIALLV VO OVÔNSLNNVIA | g00Z
euequn 9 ema po'00L temusoiod NODO td O LNTINVNOIONNA ONT NODOUd JQVOIALLV OVÔNELONVIA 3 OVÔVINWIMI| 2002
vuegun e fem po'oor jerjussiad FUNVHBNL VEVINVO OLNIINVNOIONNA ONTTS 3LNVHINI VEVINVO OVÔNILNNVA 3 OVÔVINNIAAI| L00Z
euequn 8 pesma DO epepian svavindaxa svudo H3GOd O SAQAVIVLSNI SVA OYSVNANV 3 ovomiisoo ,o04
| OALVISIOIT OSSI90Rd| 1000
. SOdINVO ONIVIN TVEIDINNIA VEVINVO| LO
ogia o] valaai aa SavaiNn oLnaoua (og5yjewesBosgjopepyua)oyôfosaa *ago
OYÍVELSININAY VOA SIGVARIORI A SVLIIN- XI OXINV
gz0z ep ouy SVISYLNINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137 8
IR :euibed SOdINVO ORIVIA SA OIdIDINNIA
CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC CCC
PAS
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euequr 2 jesna po'L apepiun OCLNVIN SIQÓVIDOSSY INOO OINTFANOO SaQÍVIDOSSV à SOINJANOS JA OVÔNILNNVI| seoz
Suegan 9 jeima o'00L Iemsa Sal aa visviaNoas oUNaNvda SENT OyÍVELSININOY 30 VINVIIHOIS VO SIQVCIALY SVA OVÔNILONVIA | 2207
euegun e fem po'ooL jenqusos de VIANVESO Rd OLNINVNOIONNS ONT] (Ly) VINVINAREL OVÓVELSININOY VA OVÍVIINHICON VINVEHDORA | 9E0Z
euequn 3 esmas po'ooy jenueoeg AVIS OLNIHNVNOIONNA ONSTA AVIS OQ OYÔNILNNVIA | sg0z
euequn a fem po'zi epeplun daSvd OV OyÓINAELNOO daSvd Vevd SIQÍINSININOO| PeoZ
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Bueaun é fem po'ooL temusassd HvOVd Y SVOVHNIdAA SvSIdsad HOISZ ANY OIOJONAXI OQ SVSZASIA| ZE0Z
euecun 8 ema po'ooL jerqueora OAOd OG VINOCIANO OLNIINYNOIONNA ONTTA OAOA OA VIHOGIANO VA SIQVGIALLV SVO OVÔNILNNVIA | vz0z
euequn a jesma fpo'ooy emusooa| IVHIO VIHOGVIONLNOO OLNIINVNOIONNA ONFIA OG VEIO VINOCVIONLNOS VA SIQVOIALY SVO OS NELA ezoz
Suecun 9 Jem o'00t temusoiSA va Tv LHOd OLNaNvNoRoRna ONE VIONTAVASNVEL VO IVLHOS OG OVÔNILONVI| 2202
eueGuI) O jeimai DO DO Ro VINVESOO Hd OLNEINVNOIONN A ONT a 3708.LNOO SO SVIDOTONDAL SA ouNamiMIOANaSad| 1207
PUeGu & leima o'co, tenuedisa va ovávNaauoos OLNANYNOINHS ONT OVSVINVOSIA 3 OYÁVONAI UHOOO VA “ALLV SVO OYÔNILNNVI| 020%
euegin o esmas oo'ooL jemusoog HVOVA V SVOVHNIdHA SVSIASAQ SVIIVIC 3 SOLNSNVINVIOY JQ IWIDAN SOS SVSZASIA| 6L0Z
euegun o jemns po! speptun OCLINVIA SIQÍVIDOSSV OINTANOO SIQÓVIDOSSV 3 SOINIANOO 30 OVÔNIINNVIA| g10z
euequn e jeny po'z epeptun OQLLNVIA OINJANOSO OlyIOtanE HIGOd O WOOD OINIANOD 00 OYÔNILNNVIA| 2L0Z
euequn 2 eins po'oos emusood TVERO VIDVICATY OLNIINVNOIONNA ONSIA “IV83O VIOVOOAGY VA SIQVGIALLV SVO OVÔNIINNVUI| 9L0Z
euegan 8 jesny [eos tEMjusosod |SVOLATANT SVIBOLINSNOO OLNIIANVNOIONNA ONT'IA SVOIGJAN SVRIOLINSNOO| 5102
euequn 9 fem oo '00+ temueaisd aa viNOSSassv CLNEWNOENHS CNE] OVÍVOINNINOS 20 VINOSSASSV VO SIQVOIALLV SVO OVÔNILNNVIA | ELOZ
euegun e jeumy po'z epepiun OGLENVIA OINTANOO SAQÓVIDOSSY 3 SOINIANOO 3 OVÔNILNNVIA | ZLOZ
BUBGUA) 2 jesma (po 00L temgusossd [3 LINIAVO OQ VIHOSSASSY OLNINVNOIONNA ONTIA aLaNIgVO OQ VINOSSASSV VA SICVAALLV SVO OVÔNILNNVIN| LLOZ
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euecun o pena po'L epeptun SOGIINCDY SOLNINVAINDI ' ONvEm
JNQNINOO 30 OLAIA OQ SOdIANAS /d SOSHIAA SOLNINVAINDA| c80h
euegun a feng pois epepun SOQNINADYV SOLNINVAINDA| syago 30 OLNINVLHVEIA OQ SOdINHAS (d SOSHIAIG SOLNIINVAINDA | PZ0L
euequn é ema po” apepun SOQRINADY SOLNANVAINOS | ag oLNTIWV LEVEZA OG SOGIAHAS VIVA SOSHIAIO SOINSNVAIDOS 0/04
eueGu 9 jesma DO epeplun SocRindDy SOLNaWVAiND aG OLNSHVLHVEZA OQ SODIANAS 1d SOSHIAG sounanvairos| eso
suequn e jeima po epepun SOQIMNGOY SOLNIHVINOA] 3 opigtsna “veNLINO 30 OLEO DO SOÍIAHAS 14 SOSHIAIO “iniõa| 904
euequr a jeuna po" apeplun SOQREINADY SOLNINVAINDA SICAINOD VA OÍIANIS VEVA SOSHIAIO SOLNIWNVAINO3| vSoL
BUBG4N 9 Jem oo" apepun OQNIIdONAVSIG TIAQWI OONBNd ASSIHNSANI aQ vany 3a OyôviidOddvSIa| 0€0L
ogifou “jon valaaN aa savaiNn oLndOsd (ogãyrewesBosajopepnua)oyôriosaa “ago
| OVôVELSININAY VA SIQVARIONNA 3 SVLIW - XI OXINY
geo ep ouv SVINVINIINVÕEO SIZISLANIA 3G 137 8
z :eutbra SOdINVO ORIVIA 3 OldIDINNIN GER
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PMs
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eueqan é pena po'L spepiun SVOVINDIXI SVETO SyHO TVIDOS "SSV V VIONFHIAZA 3Q OMINHO OQ OVÔNHILSNOS| 60
euecun 8 fenda po'L apepiun SOQEINTDY SOLNINVAINDI Svs9 OG OLNINVNOIONNA VEVS OLNIWNILSZANI 3 OVÓISINOV| SPOL
VOISVS 1VIDOS OySaL Odd 3Q VAVEDORA| S000
euequn a fem po'o jerquenoa xy SZLNSHONS SyI2d SVOIONILY SVITINVA SY OBIZONVNIS ONIXNY| 0212
. “viD0S]
Pneu é je E dar teniisaidei VISVIZHOIS OLNSINVNOIONNA ONSTA | 5, NaATOANISIA 2G NNIA "DAS VO SZGVOIALV SVO OVÔNIINNVIA | BHZ
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euegin 9 fem po'oot Iemussied SYNS OVISIO OLNIINVNOIONNA ONTTA SM “SYNS OA OVLSTO VA DONOS YAN | saoz
. . “vID08]
eueGur 9 jemii DO | ape SOGIINADV SOLNIINVAINDA | Nacag 2Q VRIVLIHOIS VA SODIAHIS VelVd SOSUIAII SOLNINVINDI| SSOL
eMequiy & feia DO b apepiun SOaRINADY SOLNSWVdiNDa “SIA 'SVNS OM OYLS3O VA" ALLE SOSUSAIO iritõa| 1401
“WIDOS VIONTISISSV VG O1S39| 4000
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. svLmIAl
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euequ 9 jesma po'L apepiun OGELNVIA BLA VIONTOS OINFANOO BY LIA VIONOd OINFANOO OYÔNILNNVIN| coz
euequn 9 jesnei po'L epeplun OCULNVIA TIAIO VIINOS OINJANOO “VAIO VIONOd OINJANOO OYÔNEUNNVIA| L70Z
, . . vÔNvanoa:
Bug o fem po! apepiur) SOGIHINCOY SOLNIIAVAINDI | a o psNyaL "dSNVEL 30 OLHIG OG SODIAEES fd SOSHZAIO "aiNDI| 2904
vendas aavalo| 2000
euegu e jesna po! 3avaiNn SOQVHNAIANS SOLVEINOO JIWSIOI OVISIO OIALVE ZA OLVULNOS| d4LZ
. ONYSUN 310HINOS ONVENN
euRGuÇ 9 feimai DO 001 temuSdidi OINEINVILBVAIO OINSNYNOIONNA ONA] ITOHINOO 30 OLINAV LEVEZA OQ SIAVAIALY SVO OVÔNTINNVA| S91Z
. OVÂNIINNY
enem é jesmas DO 00h teniuedrad JQ SOSIAHES OLNIINYNOIONNA ONTIA SOININVAINDS 3 SYNINDYIA 'SOINIIZA 30 OVÔNILNNNIA| 294%
, Svago
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. JLNSISAM
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eusqin e jesna oz enjoa OQLLNVIA S3QÍVIDOSSV OO OINFANOO SaQÍVIDOSSY a SOINTANOO 30 OVÔNILANVI| Liz
, SaLHOdSa
eMegur 8 jeimai DO 004 temuso/Sci AQ OLNTNVLIVAZA OLNSINVNOIONNA ONTIA 3LH0dS3 30 OLNIINVLHVAIA OQ SIGVOTALLV SVO OVÔNILNNVIA| OyIZ
, vandinal
ue 9 ama bo 0ot temuSSASei 30 OLNIINV LEVEZA OLNIHYNOIONNA ONSIA | SOLNTAR 3 OWNSINL “VENINNO 2G OLdAG OQ “ALLV SVO OVÔNILNNVIN | GZLE
euegin é pena po'ooL jenjuecisa Bivova v SVOVHNIdAa SvSadsad SVINVIO 3 SOLN3NVINVIQV JQ 2WI93N SOS SVSIASAA| 9207
euequn e un foo'ooL jenqiedlaç avovda V SVAVHNIdIAS SvSadsIa SYIaVIa 3 SOLNIINVINVIOV JA JINIDIA SOS SVSIdSIA| Sy0Z
euequn é tesna po'ooL jenusssea| IANVS V VRSOTIANO OLNSINVNOIONNA ONTIA aQ0vS va VINOCIANO VO SSQVAIALY SVG OyÔNILNNVA| vroz
OyÔvELSININOY HVINOHIO ZLHOUSNVEI
ogibou eIsiN VaIaa 3a SavaiNn oLNaOd (opôyjewesbosgopepyua)oyônriosaa “ago
Oy LSININAV VO SIVARIORIA 3 SVLZW -XI OXINV
szoz op ouy SVINVINIINVÕIO SIZIILINIA 30 37
£ eujbed SOdINVO ORIVIN 2G OldIDINNIN CA
CUCUCECCCUECEUCICCUCECCCICCCCCUCCUCCCCCCCCCCECCCCCCCCA
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euequn é jesma oo'ooL temuaciod VIANVEDO RA OLNINVNOIONNA ONSIA HIHINA VA SOLIZHIG SOV OVÍILOHA 2] AJAS SOQ OYÔNILNNVIA | ZZLZ
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euegin 9 jema po'ooL jemueoisa VINVHOONd OLNIINVNOIONNA ONT a ava da OVÁVUAD “DONA OU a ENSINA 0g1z
, . — VEUNLVIS
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euegur 2 jesny fpo'ooL EnjuSdod GaiNd OLNIINYNOIONNA ONT VIONSIOIHEG OO VOSSAS VO "SINNIA OQNNA OQ ALLV "LONVIA| OLLZ
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euequn e ema po'L jemusoaa SOQILNVIN SIQÍVIDOSSY INOO OINZJANOO SaQSVINOSSY 3 SOINTANOO 30 OVÔNILNNVIA| pLLZ
. “EBVEININ
BuBquA a jeima po'ooL temjusoiod VIAVEDORA OLNSINVNOIONNA ONT) 508 O9SIN JA LIS Na 9S2N0AV OV 3 VÔNVISO Y QNALV 3Q FOHd| EL
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. VOC
euecur 9 jeimas DO 001 tEmuSaida vOdWa a ONT | 3 N3OSI0AV OQ 3 VÔNVISO VA SOLIZHIA SOG 'NNIA “SNOD OQ LONVIA | Liz
. sagávidossV
euequn e pers po't epepun 3 SOHTISNOS OLNSINVNOIONNA ONSIS SJ0SVIDOSSY 3 SOINTANOO 3G OYÔNILNNVA| SOLZ
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. OINONI
euecun 9 je po'0oL teus VIAVEDO Rd OLNSINVNOIONNA ONT) 45 O NgWIDaTVLHOA 3 VIONTAIANOO “ABES “OVAZAO 3 OYÓVINVIINI| FOLZ
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. SVO
euequn 8 teima DO 00h penntisoso SVINO OLNSINVNOIONNA ONT “1VIDOS VIONIISISSV 30 TVD INNIA OHTASNOS OG OYÔNILNNVIA| Z04Z
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eueqin e tema por epepiun SOGHINAOV SOLNINVAINOS SIQÓVOG JC IVELNIO 3 OQVIEVINNTOA 30 OONVA] 60h
euecin e jemma po'L apepiun SVaVINDIXI SVASO TWdIDINNI ORIQIIA 00 OYÓNHISNOS| 850b
. . VOVEDZIN
euequn é pesmipo' + epepiun SOGRINAOY SOLNIAVAINDS) syoos OySMONI 3a VHVEDONA OU SOdIANAS EVA SOLNIAVAINOI| 2904
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Buegun é fem foo't epeptun SOGIHINADY SOLNIINVAINDI| — gyT3LNL OHTESNOO 00 SOÍSIAHAS VHVA SOSHIAA SOLNIINVAINOI| ES0L
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euequn s jesna fpo'L epepiun SOQtINCOY SOLNINVAINDI aSd VO OLNTNVNOIONNA VelvS OLNIWILSZAN! 3 OVÓISINOV| 050
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szoz op ouy SVINYLNSINVÓÃO SaZINLINIA JA 127
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BUBGUN 8 jesna po'ooL jemuesad NINVS OLNINVNOIONNAS ONT] myys VIDNIONIWA 2 VIONIOAN AQ aCaA VA OYÍVZITYNOIOVEIdO | 4902
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. HOLSHO ILINOO
euequn é teima DO | epeptun sOGRINAOY SOLNINVAINOI OHNVaVEL OQ OONANA ORIILSINHA - SOSHIAIO SOLNIINVEINDI| 4Z0L
. VIONSOHINA
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euegin e eins po'o temusosad VINVEDO LA OLNIINVNOIONNA ONZE sOLSão uINOd
OHIVEVEIL OQ OMAN OIILSINHA - SOSIAHIS SOG OVÔNILNNVH | 2902
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BUBGIA 2 eim pão temusoied VANVHDONA OLNIINYNOIONDA ONTTA 61 GIAO9 VA OLNHIAVLNSHANI 3 SIQÕV| 090Z
euequn e jesma po'oor jejusoisd |[SODICIIN SIVIA VINVHOO SA OLNTINVNOIONNA ONTIA SODIABM SIVIA VITVEDONA OQ OYÔNILNNVAN| 6902
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. OVÔNIATEA aanvs vá OVÔNIAIHE
Mein é [MEDO 001 emusdid 3Q VINVHDO NA OLNTINVNOIONNA ONTIA OVÍOWORA JA "ANIS 3 SIDÍV 2A OyôNIIXE 3 OVÔNILANVIA| 2502
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euequN 9 jeimai po'0ot jenjusdied VOISyS OVÔNEILY OLNTNVNOIONNA ONSId| — aonys 30 VOISVS OVÔNIV VO “ALLV 3 SOdIANAS SOQ OyáNELNNUA sg0z
. - 3anvS 20
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eusqun e jean po'ooL remuso od AS3 OLNIIAVNOIONDA ONA | 4SvN à VITAVA VC 3ONVS VIDILVELSI VO OVÔVIAAIV 3 OVÔNILNNVIN | eS0Z
“ueCuN 8 jean DO | epepiun soqRiINADY SOLNIINVAINDI VidVNILOISIS 30 OVÔVZIIVNOIOVEIAO VEVS SOLNINVAINDA| LZOL
suecun e fem po'o epepiun SOGRIINCOY SOLNIIAVAINOS 8i-CIAOO OV OLNIIAVINDHANS SG SaÇÓV VV SOLNINVAINOS| 0204
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. 3anvs
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JQNVS Y VOISYS OVÔNILV 3Q VNVEDONd | 0,00
Buecun é fem [po'o04 tenjusdsd VINVEDO BA OLNIINVNOIONNA ONT avd 3 SIVIDOS 'OOud Viva ODIN] OBLSVAVO| OLE
euequn a jesma po's spepiun SOqRINADY SOLNIINVAINOS gvd a SIVIDOS "DONd /d ODINT ONLSVOVO O fd "AIQ INDI] 280
VITINVA VSTOS ODINNAVO "DONA OY1S39| 6000
BUBGIN 9 jeimk po'coL temusaioa VINVEDO id OLNTIAVNOIONNI ONTIA TVIOIdSA TVIDOS OyÓa LONA VA OVÔNILONVIA 3 OVEZdO| d0/Z
BuBcu) & jets Do'0O, temuossod VIVIDO OLNINVNOIONNS ONSid) yi7y 03 20 TVIO3ASA 1VIDOS OyÓILONA 'O3ASA ANIS Edo aniz
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fueGun * jeimi DO OO) IPriuisoidei WIDOS OySELONA OLNINVNOIONNS ONTIA SvNIAva Y DIdS3 QNALY 3 LONE JO ANAIS “OVEIAO 3 “INVIAiNI| L0LZ
VIOadSa 1VIDOS OyÓILONA VINVEDONA| 2000
opibou esoin valdai 3a 3avaINn OLnaoud (op5y/euesbod/apepnua)oyStsasaa "ago
OyôVELSININAV VO SIAVAINOlA 3 SVLIIA - XI OXINV
gz0z ap ouy SVINVINIINVÕNO SIZINLINIG 2Q 137
E) euibed SOdINVO OIIVIN JA OldiDINNIN ST
(UCCCCCUCCCCCCCCCCCECCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC CC
euequr 9 fem poi, epeplun SVOVINOIXA SVAHO SaWvI0DSI SOIIZNA SON SVIHOHTAN 3 OyôVINdiV| LEOL
euequn 9 fem poi apeptun SOGIINADV SOLNIAVAINDA) oySvzINvosIA 3 OVÔVOINAS AHOOD "AHIS SOSHIA SOLNINVAINDI| 9001
1VNOIOVONAI VOLLNOd VA OYLS3O| 5100
euegin 9 jean po'0oL temjussiod VoISya VIOVINHVS OLNSINYNOIONNA ONTHA VOLNDOVAEV VIONTLISSV VO SIQVOIALLY SVO OVÔNILONVI| vZ0Z
euegin o jean po'ooL jemjuesod SVOVINISTEdV SVANVINIO | yigianr OAVANVA HOd OVÁINIRALSIA VEV "ANIS NO Was IVIEILVIA | 0202
euegir º pesa DO | epepiun SOGRINDOV SOLNaINVINDI VIONFUISSY VA SOSIANAS VElvA SOSHIAIO SOLNaiNVANOS| 8204
euegun o tempos epeptum SOaRINGDV SOLNSAVINDI VIONZISISSV VO SOSIANAS VlVA SOSHIAO SOUNdAvainOa szoL
VOLLNTOVINHVA VIONSISISSV| 00
eueGuA) 9 jeIMa DO'0OL terusdo SINO O LNEINVNOIONNA ONTid 30vS 30 IVdlOINNIA OHTASNOOD 00 OVÔNILNNVIA | 2502
euequn a je [po'oos jenjusosed JIINSIO OLNIINVNOIONN: ONITA JAWNSID OO SOSIAHAS SO OVÔNILANVIA | 1302
eueqin é Ieuma Do'0OL penqusased aa soSIAdaS oram ON aq aGals VO ZULVIAHOANI 30 AHAS 2 SIAVAALY SVO oyaNanNaA osoz
eueai 8 fem o'0oL emussisd aa soSindas OINANUNORINDS CRS 3QNYS JO IVelOINNIA GE VA SOIIaNA IG OVÔNILNNVA| 6r02
euequr º penas DO 001 jeruso 9ei JO SOSIAHES OLNINVNODNA ONDA) dA ACAM 3 IVAISINNA VIEVITHOIS VO ALHO ASNVSL OO ovôNaUnNa eroz
BuBqur 9 eim foo'00L tenjueoiod | ORI LINVS ILHOASNVEL OLNTINVNOIONNS ONSFIA JIINSIO ORIVLINVS J1HOASNVEL 30 OdIANAS OG OVÔNILNNVIA| Zp0Z
BuBqIN O jean po'coL temjusoleg OYÍVINdO Y VOOL JQNvS 30 VISVLINOIS VO SIQVOIALLY SVO OVÔNZINNVIA| 9402
ue O pesa DO'L temusad SOQRINADY SOLNIINVAINOSI JaNVS 30 TVEIDINDIN SORA VO OVÔVIZILVIASO SNI VO OYÔVINW IA] 205
euegin e eim pol epepiun SVOVINDAXI SVASO| aanvs NA aGaA VO SOIAREA 3A "LONVIA 3 VNSOAZE "OVÔNELSNOO| 9104
euequn é eim DO | epepiun SOQRINADY SOLNINVAINDA | 3anvs 20 VIIVIZHOAS VA SOÍIAHAS VaVd SOSHIAIA SOLNIWVAINOS| 910L
3aNVS 3a SVWVEDONd SOQ OYLSIO| €LOO
euegn e jean fpo'ooL eus VIONYTIDIA OLNINVNODNNA ONTId VOOQIONAZCIAI VIONYIONA VC OVSIA VC OVÔNILNNVIA | €20Z
euequn à jeans po'oos jemusoad) vINYLINVS VIONYIDIA OLNTIAVNOIONDA ONZE 3a FNOEINOS JA OYSIN VO SEGVOIALIY SVO ovas! 202
eua 9 fem DO 00L temusoiod aCNVS NS VIONYUDIA OLNSINVNOIONNS ONT | yiuyLINVS VIONÇDIA VQ OYSIAO YO SIQVCIALLV SVO OYÔNEILNNVIN| 140
euemn o jesny po'L apepiun SVOVINIIXA Svaigo SISONOOZ 3 VIONYIDIA VO OVÔNILNNVIA 3 OVÔNHISNOO]| 2204
BueGIn O fem DO'L epeplun SOGININAOV SOLNINVAINOS | aanvs W3 VIONYIOIA VA SOSIAHAS VV SOSHIAI SOLNINVAINOS]| 920h
aanvS Wa VIONYIDIA JA VAVEDORId | ZL00
Suequia 9 eins DO'O epepum OIDHPSNOS V OyÓINENEINOS OHTVAVEL OQ ODNENA OIILSINHA - d3ASIO oriva OVILINCO| Goo
euegin é jeinas pos epepiun OIOHOSNOO v OySINBIHINOS NINVS OILONGSNOO OIILVE 20 OLVELNOO| 2807
euequn 9 jemao't spepiun OIONQSNOO V OyÔINSINLNOO SBWNSIO! 20NVS OIILVE 3G OLVEINOO| 2902
euequr à [eum po'001 teniusoiad OVIA SOSIAHES OLNEINVNOIONNA ONSTA vIGaA SOAVZNVIDASI SODIAHAS “LONA 3 CINE ra 990z
a tmasSidd SOSIAHES OLNSINVNOIONAS ONTIS | aoyaryNta /9 SOLNAWIOZOONA 2 'AHAS 3O EEE sgoz
ogibou en valaai aa 3avaiNn OLNaOud (ogdyeuwesBosajapepnua)oyôimosaa "ago
Oy5VALSININAV VG SIGVARIONId 3 SVIIN- XI OXINYV
szoz ep ouy SVINVINIINVÕNO SIZINLINIA 3G 137 A
9 seutbed SOdINVO ORIVIN SG OldIDINNIA GR
(CCCCCCCCCUECCCCCCECCCCCCCECCCCCCCCCCCCCCCCCCECCCC CL
eusgin 9 ra z epepiun OGUNVIA OINJANOO SIQÍVIDOSSY 3 SOINIANOO 30 OYÔNILNNVI| 8802
euegin e femme po'cor enueda TYdlDINNIA 303 VA SILNVANASS aav OyÔVINSINNYV 30 NON VINVSDONA OU OVÓNILANVIA | S80z
euegun 2 jesmapo'L apepiun SOGIEINTDY SOLNIWVEINDA | yisaasa oyôvonda va SOSIAHAS VEVd SOSHZAIO SOLNINVAINOS| 90L
WIS3dS3 ONISNA 3 VINVHDORd| 2100
, vra
euequn) 9 jesms jpo'gO! temusalad VI3 OINANVNOINNA ONTId | am yngy 3 SNIAOF 3a OyÓVINAS VO SIQVAIALLV SVO OVÔNILNNVIA | 4602
euequn 9 Ieunype'giz femuessa| TVINTINVOINNS ONISNI OLNIWVNOIONNS ONITA IV ENSINVONNA ONISNE OG SZQVGIALLY SVO OVÔNILANVI | 2802
euequn é jesmy po temueoed| BVIDISA 3LHOASNVELL OLNIINVNOIONDA ONSTA | yy 70953 ILHOASNVEL OG IVEIDINNA VIAVEDOH OQ OYÔNILNNVIA | 2802
euequr é jesmso'0oL erjusosoc) VONTHAW JA VINVHOO Hd OLNTANVNOIONNA ONE! gy pi0 083 OVÔVINEINITV 20 “NOM VIAVEDORA OQ A o veoz
euegin o jeany po'cot jenjuened| VONTHIA JO VINVHDO Ed OLNIWYNOIONNS ONTT | vr3 MyTOOSA OYÔVINTIANY 30 NON VIANVEDONA OQ OVÔNILNNVIA | E80Z
eurqun 8 [eim [po'0oL Iemueood| VONTHIIN SG VAVSDONA OLNINVNOIONNA ONT] -xg Hy109SI OVÍVINKNY 30 NNIN VINVEDONA AN zeoz
euequn s jemaoo'y apepiun SOGRINTOY SOLNIWVAINDI vra OQ SOÍIAHAS VEVd OAHIDV 3 SOSHIAIO SOLNAWNVAINDI| ShOL
euegan o jeana po'y epepiun SOGRINAOV SOLNIAVAINOS SIVNOIOVONAI SOLAPOBId /d SOSHIAG SOLNIINVAINDI| LPOL
euegin é fema pot epepiun SOGIIINADY SOLNINVAINOS | + NSINVONNA ONISNI OG SOdIANAS VIVA SOSHIAC SOLNINVAINDA| 0P0L
euequr 2 jeany pot epepiun SOGRINADV SOLNINVAINOI VICOSA ALHOASNVHL VE OINDJIA JO OyÍISINDV| 6E0L
euecun 3 pesa po apeplun SVOVINDaIXI SVASO| 4y NSINVONNA ONISN3 O VaVd SIHVIOOSA SOIIHNA JA OVÔNELSNOO| 4204
AV ANIINVONNA ONISNI 30 VIAVEDORd| 9,00
euegin o fesny foo'ooL jemuesad VINVEDO id OLNIAVNOIONNA ONT WWNOIOVONTI VINSASIS 3Q OVÔNILONVIA 3 OYÔVINVTIIAI| 1602
. OLNINyNtZSI]
euequr) & jeima DO 00) temiusoadei JO VINDO Rd OLNIINVNOIONNA ONTIS 1VOSS3A 30 OVSVOIANVND 3 OLNINVNIBL 3 VAVEDONA| 060%
euequA 9 jesna po'ooL emusoseg VAVHDO Ud OLNINYNOIINNA ONT SIVNOIOVONAI SOLAPONA 3 OVÔNILONVIA 3 OVÔVINVTIAINI| 680Z
BuBquA 9 jeinapo'L epeptun OGLLNVIN SIQÓVIDOSSV INOO SOINZANOO S305VIDOSSV 3 SOINTANOD 3G OYÔNILNNVA | 1802
. OYÔNILONVI
Suecur) º jean DO 00) tenueoisa aa SOSnuas OINSNYNOIONA ONT SAHVIOOSI SVHCVND SO VINHO ATA 3 OVÔNILNNVIA | 0807
. OYÔNILNNVI
euequn é leia oo '004 teniuedtod 20 SOSIAHAS OLNSINVNOIONNA ONTTd SIHVIOOSI SOIAZHA SON SVISOHTIN 3 OVÔNIILNNVIA| 6202
BUBGIN 9 Band [D0'00L temuesea| SIVAIDINNIA SOHTISNOD OLNIINVNOIONNS ONTTS SIVEIDINNIA SOHTASNOO SOQ OYÔNILNNVIA| 8202
, aLHOASNVE.
Suequ 9 jeima Do "001 Iemuéa!dei 30 SOÓINHAS OLNaINVNOIONAA ONA OYÍVONAI valv ELHOASNVL 3Q OVÔNILANVIA | 2202
; ovôvandaa
euegin é lema Do 001 teniusoida VG VIIV LINDAS OLNIINVNOIONNA ONTId OvÍVONAI AQ VRIV LINDAS VQ SIOVGIALLV SVA OvÔNaLNNVA s20z
, ovôvonaa
Suequn 9 fem oo 'L epepiun Svavindaxa sviso “NNIA GA VO SOIOZRIA IG “LNINVIA 3 VIARHOSZA 'OVÔNHLSNOO | 9E0L
euegin 9 fem oo'y epeptur SOGRINADY SOLNIAVAINDS | vavadaL NI OyávVONCE a VIONTHadaM 2G OHLNIO OQ OYÔNHISNOO| SEOL
, S091991003]
euBquA S jeimas DO'L apepun Svavindaxa svado SOCENDNINS /D SVIOOSI SVN SANDEVA 3Q OVÍVINYIdINI| +EOL
eueqin 2 una pos apeplun svavinoaxa svago SV1ODSI SVA SVHAVND SVN SOIVILSIA JA OVÔNLSNOO| ecoL
euequn e eum oo'y apeptun SvaviNdaIXa Svaso SaHVIOOSA SVEGVND JA OVÔNHISNOO| ZE0L
ogiboy en valas 3a aavaiNn oLnaoud (og5y/ewesbosdjopeppua)oyônriosad "ago
Oy5VILSININAV VA SIAVARIONIA 3 SVLIN - XI OXINV
szoz ap ouy SVINYLNIINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
L :eutbea SOdINVO ORIVIN 3Q OldIDINNIA So
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euequn e peumy po! epepiun | SvavINDAXA SVISO| yada SOAVSNVI SONVO JA OyôVEIANOIA (d SIVIONIONIAA SVHSO | 620
eueqin é ema po epepian SvavINdIXI SVERO) 3 sanduva 'SVÍVEA 'SVICYND 3 Oyôveaanoaa 3 oyônuisNoo]| gz01
euequr e jesmy po'L epeplun SvavINOaAXI SVISO WIEOVNINO 20 VHALSIS 30 OVÔNHISNOS] 220L
euegin e jesmy pot epeplun SvaVINOAXI SVESO SVONVO IG OLISNYL VEVA VALLVNHILTIV VIA SA OVÔNHILSNOO| 940L
BueqIA é emma po'L epeptun Svavinoaxa svaso “VENHA 3 VNVEHO VENINSLSIVAANI JA OVÔNELSNOO| 8201
OWSINVESN 3 VENINALSIVAANI| 2200
euequr é jeima poi apepiun OGLNVIA OYÍVIDOSSV INOO OINTANOO SaQSVIDOSSY 3 SOINTANOO JG OYÔNILNNVIA | SELZ
euequn o jesnaifoiaoL jemusosa |O LNINOS 2Q SVINVEDORA OLNTINVNOIONNA ONTIA ANSEIO 30 SVOLINOA SY OLNANOA 2G “ALY sua OVSNaINNVA me
euegun 9 jesmas DO'L epepun SOGHINAOY SOLNIAVAINDI | agaq 30 SVOLNOA SV OLNINOS A 'AHAS Viv SOSHIAIO vaio +90L
OWSIENL| 1200
euequr é jeima pocos enjusosea| VENTO VA SOLIPONA OLNIINVNOIONNA ONTTA VENLINO VA SOLEPORA 3 SIGVOIALLY SVO OYÔNILNNVI| 9ELZ
euecur 9 jeima O OL Iemusalo VINVHOO ti OLNSINVNOIONNA ONT | opuyy 20 IVENIINO ODINQUILINOEV OLNNPNOO 00 "ALLY sva INN] serz
euequn é jeuma DO'00) pemiisa dei aa vivsooHa ounanvnd Nana] CINTA OO IVENLINO 3 OOIHQLSIH OINQUIIVA OQ OVÔVANISNOS| PELZ
euequr e Jem po'goL temusosod IdiNta OLNTINYNOIONNS ONSTA WHNIINO OINQUISLVA OG OQNNI OG OYÔNILNNVAI| geLT
Bug 9 fesny po'cor temusosog HEZV 1 3G SEQVOIALLY OLNTINVNCIONDA ONTId SOINSAS 3 HEZV] ZQ SICVOIALLV SVO OVÔNILNNVIN | ZELZ
euegin o Jena Do epepiur sodvznvas SOLNIAI Old|DINNIA OQ SIVANINNO SOLNIAI V OlOdY 3 OVÔVZINVAR| LELZ
eueqn e jemy poor tensos “WEIOINNIA VONVE OLNSINVNOIONNA ONTIA Wei INDIA VANVA VO SICVGIALLY SVO OVÔNILNNVI | Og1Z
euequ 9 eins DO b epepun soarainaov SOLNaWivAinDa OLNNPNOD 00 OyÔNILNNVIA ja SOSNEAIO Sornanvanoa] as0L
eueqin e jean po'L apeplun SOGIINAOV SOLNIINVAINDI VENLINO VA SOSIAHAS VelVd SOSHIAIO SOLNIINVEINDA| S90L
euequn e jeimy po'L epeptun SOGIINADY SOLNIAVIINOS | ya INDI VONVE VO OVOVINVTIIAI VIVA SOSHIMO SOLNIANVAINDI]| 490L
euegun e jesma po't epepiun SvavINOIXI Svado SIWENLINO SOÔVASA JA OVÔNILNNVI 3 OVÔNHISNOO| €90L
avanTINo 3avalo| 0700
euegun 8 eum po'oos TVNLNaONA SIQVGIALY SVO OLNTINYNOIONNA ONT | qH92H0 HVI00SI OYÍVINIIANY 20 'NOIA VIRSOO Ric OQ OVÔNILNNVIA | E4)2
Buegun o pesa pooot jerques!ac “HANVANI ONISNI OLNIINYNOIONNS ONTIA AUNVANI OVÍVONAS VO SIQVOIALLY SVO OVÔNIINNVIA | 2602
euequn e esmas po'001 jemusoiod | VONDHZH 30 VINVHDORd OLNSIAVNOIONA ONT] ong UVTOOSI OVÍVINTNNIV 3O NOW VAVNDORA OO OVSNIIANTA seoz
SueqIn 8 eim DO | apepiun SvavINDaIXI Syaao HLNVANI ONISNI SOIAZRS JO “LONVIA 3 VINHO SIN "OYÔMILSNOO | PrOL
euegur) 9 eim oo" epepjun SOQRINTOY SOLNINVAINDI| pNVANI OYÔVONAI VC SODINHAS VEVd SOSHIAII SOLNIIAVEINDA| EPOL
Buemyr e jesny pot epepiun SOQIINADY SOLNINVAINOI 3HOZHO VOA SOdINIS VV SOSHIAII SO LNIINVAINDA| crOL
eueqn e png pos temueosoc SVOVINDIXAI SvEHO ULNVAN] ONISNZ /d SIHVTIOOSI SOGRA JA OVÔNHISNOS| S£OL
TLNVANE ONISNI 30 VAVEDONA| 600
euecun e fem po'ooL jerjussisd YWIDZdS3 OVÓVONAI OLNBINYNOIONNA ONTIA TWIQAdSA OVÔVONAZ VA SIAVAINLY SVA OVÔNILNNVIN| s602 |
ogiboy essi ValdamW aa davaINn oinaoud El (ogôyrewesBoagjopepuua)oyômiosaa "ago
OVÍVELSININAV VO SIGVARIORIA 3 SVLIIN "XI OXINV
szoz ep ouy SVINYLNIINVÔHO SIZINLANIA 3Q 137
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Buequn é eim pO'0OL tensos | aa SOÓIAHIS OLNIINVNOIONNA ONTAd | G1098a 3 VNOY SA OLNTINVIVEL 3A OdIAHIS OQ LNNVIA 3 LNVIdIAI | ESLE
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euequr é jema po'ooy jenjusosed| NIOVISOdINOO 2G VNISN OLNEINYNOIONNA ONT A NZOVISOANOS SQ VNISA VO OVÔNELONVA OS Voz
euegin e ess pO'00L jemuscisa| IVINTISAV OVÍVONAI OLNSINYNOIONNS ONTTA vINaIGNIv Ovóvonda| ostz
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a tenuened a sosindas oineanvnoRaNAS, ont SOINTINVAINDI A SYNINDYIA SONDA O OVÔNILONVIA | arLZ
eueaun 2 teima po'ooL temusossd SOGINVIN SIQÍVIIOSSV NOD SOINIANOO S3OÔVIDOSSY 3 SOINTANOS JO OVÔNILNNVIA] ZrLZ
puen 9 jean O epepun SOGRINADY SOLNINVAINDS | «aum yzadW DO AVIS 3Q OLHA OG LNNVIA valvd sosuana ainba| exor
BuBqun é feng po't apepiun SvaviNIIXa svado W39VIDIDZB 3 NEOVISOdINOS 3G VNISN VO OYÔNHISNOS]| Z20h
fueeu é teima poi epepiin SOaRINADV SOINaINVAINDS 3 NIOVISOANOS 20 VNISN VO "ANIS VEvd sossana nvainDa) 1104
“3AVINALSNS 3UNIIaNV OI] 5200
eu o pesa po'oor jenjuesied| IVNOIOVLISVH OLIPONA OLNIWYNOIONNA ONTTIA TVYNOIOV LIVE OLEPONA OQ OVÔNILNNVA| S2Lz
euegun e tema po'L epepiun OQVIIdORdVSIA TIADII OoNgnd ASSINIANI 30 SVaNy 3Q OyÔVIIdONdVSIA| 0901
HOHTIW VEOW| 4Z00
euequn S jesny |Do'00L Iemusosed cunsnvivd
aa OyôvViSA OLNIINYNOIONNS ONSTd OLO9SA 3a aqau 3 OLNTINVIVEL 3Q OVÓVISI JA OVÔNILNNVIA | S9Lz
euemA é jesna por apepiun SvavINDAXI SvaSO OLOOSA 3G 3daM 3 OLNENVLVHL 3G OVÔVISI 3G OVÔNHISNOO| 080L
O9ISYE OLNINVAINVS AQ VINVHDOHA | €Z00
. ovôvanvosta
euequn & jeimai Do 0OL Perqueoiod AQ SOSIAHAS OLNINVNOIONNA ONSIA SIVAIDINNA SVENISO 30 OVÍVZNVOSIA 3 SYNVEHN SIQVCIALLY| 694%
euegan o esmas po'o0L emusosa am ol3rona OUNaMyNOIONna ONSTA 3 OLANONA OQ OVÍVINVIAHI 3 OyôVEOSVIA| 9917
, OVôNaLANVIN
pueGuN) 9 [eum foo'00L tentlsadaai 3a sodnuas OINSINVNOIONAA ONA SOINSIAVEINDS 3 SYNINDYIA 'SOINDIZA 2 OVÔNIINNVIA | POLE
. OYÍNILNNVI
suequç) a jim DO GOL tmusoisd aQ SOSIANAS OLNIINVNOIONNA ONTIA VEN 3 VN VENLNHISIVAANI ZA OVÔNILONVIA | E9LT
. SvoNand
Sua 9 1eimaiDO 00h temusdida VINDO E ONTId| syago 30 OVÍVINVOSIA 3 OVÔNDAIXE 'OTOS OQ OSN 0 OyôVNIQUO| Zatz
. OvôNILnNviAl
euRGuA) O feamaI DO GOL temnSa!Sci 3a sodInNuas OINAINVNOIONA ONA VONENA OVSVNINNTI 20 23% VA OVÔNILNNVIA | O9LZ
, OVÂNIINNV
eMeury 2 ieamaiDo OO! temieoiSei aa sodInHas OINEINYNOIONNA ONA SNIQUYP 3 Svávid 'SVECVNO 2 OVÔNIINNVA| GsLZ
. . OVÔNILNNVI Sivan
eurque 9 temas DO 004 tEMUSSIScd aq SOdIANaS OINTNVNOONNAONSTA) 3 SYNVE SVIA 3G SOSIANAS SOQ SICVOLALLY SVO OVÔNILNNVIA | BS1Z
. OYÔNIINNNA
euBqun) 9 fesmei DO GOL jenquediad 0 SOSIANAS OLNIINVYNOIONNA ONTTA JHAN BY OV SVINIOVOY SVO SOLNSINVAINDI 3G OVÔNILNNVIA | ZPLZ
euequ o ema poo tenusdea IVIONIONIAS VINVEDO AS OLNTINVNOIONNA ONFld WVIONSONINA NALLVEVO Na 3ovaniavoasvaL HaOITIaViSIaN| SZLZ
eueque a jesna po'p apepiun SvavINdaXa svado vongnd OVÔVNIANH 2d 2034 AG OYSNILXI] 180L
vzaBnLyN
ogibou ejonN valida aa aavaiNn oLnaoud (ogãy/euesfhosdjepepyua)oyôiosaa I "ago
OVSVELSININAY VO SIQVARIONIA 3 SVIIIN - XI OXINV
szoz ap ouy SViNyANIINVÕEO SIZRILINIA 2Q 27
6 seulôed SOdINVO ORIVIN 3Q OIdIDINNIN GA
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unia da cormseres (onránideo tedfojuniy ojejesa
SVADO OTASYY OTHVYNÇIT VAIS SIQNIN NOTAVIA SI3ANV VAlIHHIS NOSHAANV
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euegin o jesny po'oot jerquesioa SOQVIOdY SOLNIAS SONLHOdSA SOLNIAI Y OIOdV| bhIZ
euecun o pesa po'ooL jenjusoiaa| 2LH0dSI 3Q SIQVÚIALLV OLNINVNOIONNA ONITA JLHOJSI OQ SIQVAIALLV SVO OVÔNIINNNA| erLz
euequn a je Dot apepiun svavindaxa svado SOALHOASA SOÍVASI JA OVÍVITAIANV 3 OVÔNHILSNOO| 6904
H3ZV1 2 ALHOdSI 2 SVINVHOONA| 8200
euegyn e jema po'oot jemusoioa |OVÔNIILNNVI 3 SOSIAHES OLNSINVNOIONNA ONTIA SOLNIWNVAINDA 3 SVNINDYIN 'SOINIIIA 3Q OVÔNILNNVIA| GELZ
. saLHOdsNvêl]
euegu é jemas DO'00h temusoiS JQ OLNTINVLHVAAO OLNINVNOIONNS ONT | VONANA “DIS 3 OLISNYEL FLHOASNVEL 3G OLIRG OQ ALLV SVO NV] SEIZ
, JGVaMISON 3 3LHOASNVEL| 2200
, OvÔNILNNVIN
tema DO 004 temuSdidA Q SOSIAHAS OLNINVNOIONNA ONTTA SINO LINIRHOY VEVA SVOLLAS SVSSO A OYÂNHISNOS| 6702
jeans po'ooL erquesioa VINVEDONA O.LNIINVNOIONNA ONTIA SOLDODINOHOY 20 OvÍISO dA] 8202
jemy poa tenusosoci SOdIANIS OLNIINVNOIONNA ONT SO LN3VAINDA 3 SVYNINDYIA 'SQINDIZA 30 OYÔNILNNVIN] 2202
emas poor enjuspsoa SOQLNVIA S2QÓVIDOSSV NOD SOINFANOO SJOSVIDOSSY 3 SOINTANOO 0 OyÔNIINNVII| 9202
emu boot fenuosoa vansINoIHoM
30 OJNAINVLUVAIO OLNSHNYNOIONNA ONTTA | VENLINIIOV SG OLNTINVLEHVAIO OQ SIAVOIALLV SVO OVÔNILNNVIA| S20Z
em o't spepiun SOaIINADY SOLNIVAINDI VENLINDROV JO OLNSIAV LEVEZA VEVA SOLNTINVAINDI| 6001
, VN OLNIWIATOANESIA| 9200
. OyÔNaInNY SOANOS SONd|SZ
B. nm q
Suequi é femea Do 001 PEnUSO IS 30 SOSIAHAS OLNINVYNOIONNS ONTTA 0 OVISZ9 30 ONVI OQ "ALLY SVO OVÔNILNNVIA 3 ANVIdINI| L91Z
, OYÔNILNNY
euega 9 jeims DO 00h Eniussida 30 SOdIHAS OINHNVNOIONNA ON] SOINaNVAINDA 3 SYNINDYII 'SOINOIZA 3G OYÔNILNNVIA | 9512
. OVÔVAHÍSNO!
euecu é jemai DO'QO) tenusdida 3Q VAVEDORA OLNIINYNOIONNA ONTId VNVESN OVÍVZINOBAV VC OVÍVAHISNOO| SSZ
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usar a jesmaa DO 00% ENA za dA SG SOSIANES OLNTINYNOIONNA ONTd| 3 VNVEHO VZIAN 3 SODIAHIS JO "OLHE OQ “ALLV SVO OYÔNILNNVIN| PSIZ
OLNSHIV LIVE
ogioy [o] vVaIdaW 3a 3avaiNn oinaoud (og5yjemuesbosdiapepyua)oyómosIa "ago
OVSVELSINHNAV VA SIAVARNONIA 3 SVIIIA - XI OXINV
szoz ap ouy SVINVLNIINVÍNO SIZIILINIA 2G 27
[o seujôed SOdINVO ORIVIN 3A OldIDINNIN [a
CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC CC
D))DI)I))IDDDDDDDDIDIDIDIDIDD
MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Assunção de Passivos
65.000,00
Demandas Judiciais 105.000,00 Contingência 105.000,00
=" R heci T 80.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 20.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento .000,0! Contingência .000,
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva d
jura de créditos adicionais a partir da Re: e 65.000,00
Contingência
Discrepância de Projeções
975.000,00
Frustração de Arrecadação 2.880.000,00 | Limitação de Empenhos 2.880.000,00
Restituição de Tribut Mai 25.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 25.000,00
estituição de Tributos a Maior 000,00 | contingência .000,
Abertura de Créditos Adicionais a Partir da Reserva de
975.000,00
Contingência e Limitação de Empenhos
Es
D1))9)D)I)IIDIDDDDVIDDDDIDDIDIDID
ANDERSON FERREIRA ALVES
Prefeito Municipal
MARLON
Contar
e
NDES SILVA
124362/0-9
Resp.Cpntrole Intérno
a] Peron is 6-0/c9evzL lona tediuny ousjstd
SvAOO OT No VAIS SINHÁ NOTEVIN SIATV VEIIHHIA NOSHAQNV
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boocorsros hooooessss poooozseos — po'oooszy2L po'se'z8y-v9 N Lveogesss — po'zersesey v1OL
0'000'86€'6- 00002068- po'000:26h8- S'2€9'656'1- resreroo “ erolgeroo r'ziegogs- vLIaDa8 Va SIQÔNdIA
boa lo bo'o boa o'o ho'o 0'0 VIIVINIIAVÕO VELNI - SILNIAHOO SVLIZOIA SVELNO
po'o po'o 0'0 po'o o'o ho'o boo SaQóINaLNOO
bo'o fpo'o 0'0 bo'o bo'o foto bo'o SILNIHHOO SV.LIZO3A
ho'o bo'o o'0 po'o ho'o fo'o bo'o TV LIdVO JA SVLIZOIN SVALNO
0'000'L98'Z fo'ooo' Ly" Z bo'ooo'eyo'z lo'ooo'e9s"y pL'990'LEb Eo'soe'sze'z be'ezozorz TVLIdVO 30 SVIONFIIASNVAL
boa bo'o bo'o bo'o lo'o o'o bo'o SOWLLSINdNA 30 OVÔVZILHONV
0'000'EOL 0'000'86 0'000'€6 fo'ooo's8 bpo'o 0'096'24 po'o SNas 3G OyôvNanv
boom ese ones unos lo'ooo:gor fo'o o'o po'o OLIG33O 3Q SIQÂvEIdO
fo'ooo'Lve's fo'o00'y88'Z fo'ooo'esy'z po'o00'ys6'» bL'ss0LEb e'gpe'cor'z be'ezozor'z WLIdVD 3Q SVUIDIA
fo'ooo'ezt pooco'eL ho'ooo'eL + bo'ooy'zez» EO'cog'6s bo'gg2'9Z Lr'eog'ss SI INTHHOO SVLIZOIN SVELNO
o'ooo'Lz0's2 lo'ooozoorz bo'ooossees ps'zezsosro |6'lgrcores peespzcizs |S'yLoerosy SIININHOO SVIONTFAIASNVAL
boasie bo'ooo'boz fo'oo0'c6L fo'ooo'gsy bo'o lo'o bo'o SOdIAHIS JO VLIZOIS
fo'o ho'o bo'o boo'o ho'o fo'o bo'o WISLSNANI VIDAS
o'0 ho'o loo'o po'o loo'o fo'o bo'o VINYNOBOHOV VLZOIA
bowmaLry 0'000'625'y bo'oooLez'y O'000'8b0'y BL'GOL'LZh' Eg'opz erre o'eso' Leg “VINONRILVA VLÍZOaA
bo'ooo'ert'z bounneeos bo'ooo'tze"L O'000'9L8'L bs'pos'opo'L G2'peo'Lzo brezosey SIQÓINAIALNOO
0'000'60/"9 0'000'Z62'5 0'000'22b'5 0'000'221'5 hbz'tgetz0's LS'908'0Z'y Eropsegor VISOHTIW 30 SIQÍINGINLNOO 3 SVXVL 'SOLSOdWI
house 0'000'Z89'98 ou voe 18 bssegieros |eDoseago, feyocrolGlo |S'szoees ts SILNINHOO SVLIZOIA
Lzoz az0z szoz vzoz ezoz tor LZoz
ovyôvoldioadsa
OySIAdad vavõuo vavavoauav
AUT ep IN OSIoUI 25:0p “UV SVLIHOIU “|
SIVNNY SVLIW|SVG O1NITVD A VRIQWAIN 3 VIDOTOCOLIN
SVISY LNINVÔNO SIZIILINIG 3Q 137 8
SOdINVO ORIVIN AQ OldISINNIA GO
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OuuSjuI coa 6-O/29gyz|, (BNOpejUOO tedpruny ojaiei,
SvAOO OTdavioa NOM VAIS SIQNHA NOTIVIN SINTV VAlIHIIS NOSAGANYV
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b oo0'bsc'06 po'oooeso'ss porooo 19608 Tooo00:92y"2 prozeocõel | pe'vor'nso'sy kozroeurse avioL
po'o boo po 0'0 fo'o N hoo fo'o SVISYVINIINVÔHO-VELLNI SVSIASIA
bo'v00'056 loo'000'006 0'000'098 0'000"008 o'0 0'0 00 Sadi 'SIH/VIONFONLLNOO VASISIA
po oo vue po oovos po vonoss po'000'008 oo 0'0 boo Sddll 'SIN/VIONTONLLNOO VAdISIA
0'000'825 0'000"005 0'000'09 po'ooo'0zy 0'0 0'0 bo'o VIA VA OVÔVZILHONV
lo'ooo'»8 0'000"08 bo'oco'09 bo'o00'05 0'0 0'0 boo SvBlIONVNIS SIQSHIANI
0'000'S9” boanosora! O'000'00€'0L po'ogseszl — bo'torec/s espesso — |e'seovosy SOLNIWILSIANI
ato ur ho'o00:2»+ LL boannoero! bo'oossezel potepezre euspesse — |e'seopos'p WLIdVO 3Q SvSIdSIA
o000009er lonooreeir boooooseer pooooragse oeszosrze fe'zzoseroz foz6/'Lbrol SILNIHHOO SVSIASIA SVELNO
konorau bo'ooo'o,1 fo'oo0:001 [bo'000'06 o“ 0'0 bo'o VGIAA VA SODHVONI 3 SONNF
boooorzgee booooesgrie boooozozroe poooressoz poozrzrsz feocreor [o6z799pLL SIVIDOS SODHVONI 3 1VOSSad
hogoozeezz oooozicez boooozezes ocorezeco precoces poesopocay — [e920'806€€ SA LNIHHOO SVSIASIA
2z0z gz0z szoz vzoz ezoz Tzoz Lzoz
SVSIdSIA SG SVZINNLVN 3 SONHO VOINQNODI VRSODILVO
OySIAgud vavôuo vavinoaxa
AU ep IN OStouy 78'op "AV SVSIASIA II
SIVNNY SVLIW SVO 01ND7Y9 AQ VISQNIN a VIDO10GOLIIN
SVINVINIWVÔNO SIZINLINIA AG 37 E]
SOdWVO ORIVIN G OldiS INN GE
CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCECCCCCCACCCCEACCCCCCCCCCLEECCÃECA
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po boo boo boo hoo poo ho'o SOWLLSIHAINI JA OVÔVZLHONV
o'p00"£OL bo'000:86 0'000'€6 bo'ooo:eg bo'o 0'096:22 o'o SNas 3a OyôvNanv
o'ooo'esE boooo'seg booooe 0'000'g0€ o'o bo'o boo OLIGINO SA SIQÓvVEIdO
boato sr» pooooeizr — ocooesee boto LrE VeoLzzp'p proce po'goo'LE9 SORIYNISOW SINOTVA
bo'000:206» posooese pooooserr — boooocory V'GOLLZp'y gosrure — poteeores (Sadus 38) sa0ônaaa
0'000'26€'6- 00002068- loooozere: bszegesez- recreio Brolgeros pritesoss v.LIZoaa Va SIÇÔNCIa
boa boo o'0 boo boo bo'o boo VINVINTIANVÓEO VELINI - SILNIHHOO SVLIZOIN SVELNO
bo'o boo boo boo bo'o boo boo sagÍInatuLNOO
boo o'o o'o bo'o bo'o hoo bo'o (Sadi NAS) SIINIHNOO SVLIZO3
bo'o boo boo o'o boo bo'o oo WLIdVO 30 SVLIZO34 SVILNO
oooo ge z — fooooisbz — po'oooeroz boas» b'as0:Zep po'sseszez cara AVLIdVO 3Q SVIONFEZASNVEL
bo o'0 bo'o bo'o o'0 o'o o'o SOWIiSINAWNI 3G OVÔVZILHONYV
bo'ooogor Looooas bo'ooo'gs 0'000'88 o'o house boo SNag ag OyôvNany
o'000'ESE bo'ooo'seg bo'ooo:zi£ Dono sos o'o bo'o bo'o OLICaHO a SIQÂvIdO
eum uiso O'000'+88'2 poomesrz — pocoorser — pi'ssozer esspecorz e'ezozorz (Sddl Wa) TV LIdvD 3Q SVLIOSH
po'ooo'sz» booart Loures o'oobzezr — |Locoges po'as292 Lb'e6g'ss SI LNIHHOO SVLIIDAN SVELNO
bo'ooozz0'8. po'ooozo0»z — [po'ooo:s96:69 be usesorvo L6'LeL cores prsomearos LS'pL6evo'sh SILNIHHOO SVIONFHIASNVEL
bo'ooo'siz Koano-voe bo'ooo'g6L bo'ooo'eer o'o 0'0 o'o SOSINHaS 3a VLIZOSS
boo bo'o o'o bo'o hoo bo'o o'o AWRILSNANI VLIZOZA
bo'o hoo o'o po'o bo'o o'o o'o VISYNOIdONOY VLIZOIS
0'000:22€ bo'ooo'o1€ 0'000:6Z po'o00:22z o'o o'o bo'o SIVINONRILVA SVLIZOZA SIVAIO
houotiyy 0'000'61Z'p o'ooosese foooo27€ rover gorrerre — poeeoreo SOlIVITBOW SIHOTVA
bo'ooo'822:+ ocoostrs ooo0Lsz» — bocooeror freorzzyy — poobzerze — poconico VINONISLVA VLIZOZA
good ervz po'ooozeoz ooootzet — oooooaL gy evasorol [u'veozzo vezosep SaQSINanILNOO
Eoonáoro 0'000:262'5 0'000:22b'5 00000225 be eos — |S'g0gorzy ossos VISOHTEIN 30 SIQÍINGINLNOO 3 SVXVL 'SOLSOAIN!
O'000'Sph 16 oaoozeg a O'o00'LSe Ls bgzegieros lemosessoz eysceoLelo |S'szoeems (Sady WAS) SILNIHHOO SVLIZOIH
hooonvecos booooessss oooozseos pooowszmzz orsezsvvs |Lrzosesszs — oo'celses ey (Sddu WaS) VLOL VLIOZA
bogoorsmss oooozoore ooooessoz bomoomee. fszyzosoos petisevevs — pe'seo'soo'sy (SvaInDr SIVOSIA SVIIHDAS NO)SVEIZONVNIA OYN SVLIZOZA
220z szoz gz0z vzoz ezoz T20z vzoz oyôvoldioadsa
ANT ep Iospui '575/6p UV ORIYINRIA OQVLINSIA
SIVNNY SVLEIN SVO 01N9IVO AA VISQWIIN a VISOTOGOLIW
SVISY LNIINVÕNO SIZINLIMIA 3G 137
SOHINVO ORIVIN SA OldIDINNIN Sa
CCCCCEUCECECCCCCCCCCC
CCCCCCCCCCCCCCCCCCC CATE CCCA
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ho'ooo:gzs loo'o00:005 p '000'09y bo'ooo:0z+ poo 0'0 bo'o VOIAJA VA OVÔVZILHONV
fo'ooo'9L | foo'o00'oL 1 0'000'00L fo'o00:06 o'0 0'0 bo'o VOIAIO VA SOVAVONA 3 SON
joo'000'rr9 foo'oo0"0L9 fo'ooo'oss 0000015 ho'o o) loo'o (Sddu Was) s3gônaaa
foo'000'056 0'000'006 0'000'098 0'000'008 lo'o 0'0 bo'o Sddk 'SIH/VIONIONLLNOO VABISIA
fo'ooo'os6 0'000'006 0'000'098 0'000'008 ho'o o'0 0'0 Sddi 'SIW/VIONFONILNOO VAHISIA
lo'ooo'szs 0'000'005 0'000'09% fo'ooo'0zh hbo'o 0'0 Loo VOIAA VOA OVÍVZILHOWV
loo'ooo'+s foo'oo0:08 fpo'o00:09 fo'ooo'0s 0'0 0'0 bo'o SVBIZONVNIA SIQSHIANI
o'ooo'ssr LL fo'oooz9goL — fo'ooo'ooroL | po'oog'geg'zl 9'L6p'EZ7'8 E'L9p"6ag"E be'seepos'y SOINIWILSIANI
0'000'2202L |o'ooozbhLL — [o'oomozeoL — oo'oog'gez'er 9'L6p'EZ2'8 e'Lop esse bescovosy (Sady N3S) TV .LIdVOD 3Q SVSIdSIA
o'000'009'€p loo'o00'per'Lh 0'000'086'8E po'o00'LZ9'9€ O'892'068'2€ e'Lzooeloz P9Z6)'Lhh'9L SILNINHOO SVSIASIA SVELNO
0'000'9L | joo'oo0'ot | bo'oo0o! joo'o00'06 fo'o 0'0 o'0 | VOIAIO VA SOVHVINI A SOUNM
boooozree po'oooeseie o'ooozozoe o'ooresooz foozLzorsz e'gegeozzz hoszraoy us SIVIDOS SODKVINA 3 TVOSSId
boooo'zee'z boooozieez po'ooozezeo pooorezeco plezrzoces usesoreezy 9220806 (Sady NIS) SILNINHOD SVSIdSIa
o'ogo"p9eo6 o'oooessss 000029608 o'ooo'szmzL prozrozoz Seporvsesy fo'zLOELLSE (Sdda WNaS) 1VLOL VSadSaa
koaooerss loo'ovo'sro'ss E poooosseoz prozeocoz. |e'rorpsesy — poTLOELLBE (SvaInDn SIVOSI SVSIdSIA NO)SVAIZONVNIA OVN SySadSaa
Lz0z gzoz szoz veoz elo coz voz Oyôvoldloadsa
0o'000'zsy'ss |o0'000z00'18 |oo'ooo'esssz [ooooo'pieez |zgzpz09009 |pe'tzgspeys | |ae'sco's9o'sb (Al+ 1) = (A) (Sd SILNOS 0139X3) TVLOL VIIVINRIA V LISO
oo'00025y'58 |00'000200'18 |oo'ooo'esssz joo'ooorieez |eszrzos0o9 |pe'Legereys | |9e'scoss0'ay (A+ AL+ + 1) = (A) TVLOL VRIVINRIA V LIDA
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 90'0 00'0 (1A) (Sady SILNOA WOD) TV LIdVO Ja SVRIVINRId OYN SV LISOS:
c0'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 oo'o (A) (Sddy SILNOA NOD) TVLIdVO 3a SVIIVINRId SVLIZIIA
00'000'L98'Z 00'000'LSy'Z 00'000'cy0'Z 0'000'C9S"y bL'ggo'ZEy ee'gec'szez eS'EzO Toy Z (A) (Sady SILNOA 0139Xa) TVLIdVO SA SVISVINIIA SVLIZOIIA
oo'o [o 00'0 oo'o oo'o oo'o oo'o (m) (SddH SILNOA WOD) SILNINHOO SVIIVINRId OYN SVLIIII:
00'0 000 00'0 loo'o oo'o Doo oo'o (11) (Sady SILNOA NOD) SILNIHHOD SVINYINIHA SVLIZOI
oo'oco'ses:1z |oo'ooosssez Joo'oooszses |oo'ooorsreo |e9zerezoos |LWazzezozs |Ly'prorcos ay (1) (Sady SILNOA 0139Xa) SILNIHHOD SVIEYINIA SVLIZOI!
AMT ep Ip ospout '25%b "UV ORNE OQVITINSIA - IH
SIVNNV SVIIW SVA OINITVO JA VRIQNIW a VIDOTOGOLIN
SVISVININVÔNO SIZIALINIA JA 137
SOdINVO ORIVIN 3 OldIDINNA Gs
CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC CCC CCC
O If
Po ROO
bo'ooo:612:6»- |oo'ooosz9'0s- |oo'ooossrem- |oo'ooooesos- |ee'sgezio sy |ob'LzyL29'2€- (AXX-ADOO=(1AXX) VAINON VAVANOSNOO VOIA!
00'000'69Z 00'000'052 00'000'00€ 00'000'00€ 6e'098:ZZZ ve'eog'28z SOpemoui selojep 8 sennysay sojisodea(-)
00'000'625 00'000'08 00'000'05€ 00'000'SZL ES'ec66e 90'LLe"998 sopessesoua Jebea v Sojsom(-)
DO'000'S Do'000'5 00'000'5 00'000'S| 66'596'2 96'G0S'S| SOJSoUBUI;| SSJOneH
bo'ooo'zsets l|oo'oooooszs loo'ooooosts Jjoo'ooooooes jeoieozccez, |so'see'st/'8e tenuodsia ongy
boooorzsos l|oo'omo'szozs Joo'ooosseos joo'ooomests |eo'sgeziosp — |ob'Lzy'L192€ (00) sagôngaa
00'000'998 00'000"00b" | 00'000'00Z' | 00'000'006 00'0 oo'o (ADO) VAVANOSNOO Vala!
(Blzzoz (gzoz (e)gzoz (phozoz Jd (ojezoz (alzzoz “TVNINON 0QVLINSIU 0 O1NIIVO
VHNNM Va OXIVIV
pooooszs- bo'ooo"zsg"1- p “OD g8E'|- Eoteverser'ei- B L68'906'0L- |LO'OPE'BLE'S Pesssussa (IDOCDOXX=(NDOO EUUM EP EU - (Sida WS) TVNINON oavinsaa
00'000'9LL 00'000'0L 4 00'000'004 00'000"06 00'0 Cofee] Do'0 (1500 (Sadi S19x5) SONSSEd Seugjauo/ segdeuea a soBieaua 'sount]
00'000'€L6'y 00'000'259' 00'000'z07"b 00'000'248'€ bebo 190 98'962'857'€ vE'gey's59 (1X) (Sadi! 9x3) Sonny seupjouojN segõeuea a soBieoua 'sounf]
120z gzoz sor vzoz ezoz zzoz VZ0z SIVNINON SOuNF
oo'ooo'zzr1- |oo'vooesss |oo'ooooess- |co'epesasez- |os'ope'esest- |Lz'bbi"090'5 96'024"206'9 (INAX = HA) = (XX) euum ep eutoy - (Sad NAS) ORIYIIA OQVLTINSAI
po'ooozzr- joowooees's- Joo'oooness- |eo'cpesssca- jos'opeesesi- |Le'ybl090's Jpotozyzoss (AX = HA) = (XIX) Buu ep euioy - (Sad INOD) ORI OQVLINSI
oo'ooo'ezgze |o0'00090rz8 |oo'oonestas |eo'cveeosos apessecrs. |el'Lesesrer LH'L9S Tal Th (1AX+AX+IX+XD= (0) (Sd SILNOS 0139X3) TVLOL VISVINRIA sysaasad
ooooo6ze ze looooosorzs loo'oooestzs |eo'eveeosos uyeesezyss |er'zzgeecor |LW'L9sTovTr (AX AX + IX + D+ X + XI) = (AX) IV LOL VRIVINIIA SVSIdSAA|
00'000'651"€ (00'000'25€'Z 00'000'258'> co'chercoG6L |zo'eggzore gu'zepvere av'vasepre (1AX) SVINyINRIA SVSISIA 3A AVOVA V SOLSIN 3G OLNINVOV
00'000'056 00:000'006 00'000'098 00'000'008 o'o og'o [) (AX) VIDNIONILNOO 30 VASISI
oo'0 oo'o ooo oo'o oo'o oo'o oo'o (AX) (Sdda SILNOA INO9) TVLIdVO 30 SVRIVINRI OVN SVSIdSI
00'0 o0'0 oo'o 00'0 oo'o oo'o oo'o (11X) (Sd SILNOA NOD) TVLIdVD 3 SVIAYINRId SVSIdSA!
oo'oooers'tL loo'ooozp»eoL joo'ooooseor |oo'cosazszl — |99'LepEcrs Be'Lopress'e Le'seevos'y (1X) (Sddy SILNOS 0139Xa) TV.LIdVO SG SVISYIRIA SVSIdSI
o0'0 o0'0 00'0 oo'o 00'0 goto 00'0 (1) (Sady SILNOA WOD) SILNINHOO SVINYINRIA OYN SVSIdSI
j00'0 joo'0 joo'o 00'0 [oi bo'o oo'o (O (Sady SILNOa WOD) SILNINHOD SVIHVINIA SVSIdSIG
ooooo'rzzzz loo'ooozozez loo'ooozsres (oo'oorestes |pi'szyzeres |IS'esoPeeTy |e9'LL0'806'EL (xi) (Sady S3LNO4 0139Xa) SILNIHHOO SVINYINIHd SVSIdSIA
AUT ep IN 0sfoui “25%oy "HV ORIVINRIS OQVITNSIU - HI
SIVNNY SVIIIN SVA 01NITY9 JA VRIOWIN 3 VIDOTOCOLIWN
SVRIVINIINVÔIO SIZIALINIA IG 137
SOdINVO ORIVIN IA OIdIDINNIA Gs
CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC(C CCC CCC(C CCC (CCC CCC «
1
ouIaju] éjO. uog'dsby 6-0/z9£yzL (eugpejuoo jediuniy ossada
SVYAOD 07 G Nom VAIS SIANII NOTEVIN SIATV VHIIHHIS NOSHIQNY
EN
100'000'262"€ 00'000'L£€'5 00'000'ZP "E W9'TOG"66S'6 80'022'89p' | À 9W'COL LEG PL (IXX-DOO + ADXX = (000 BUM Ep oxtegy - ORIVINÍSd OdVITNSIA|
| A
00'000"900"L- 00'000"062 00'000'09L"L- po'Togtpe's v6'9ZE'LLO'8 09'20€'Z29' LL (NIDOOKHDOODOOCOO A XDOCHNIAXXHAXXI=ADOXX EUUIT EP Oxeay - OQVLSNMY TYNINON oavinsaa
! |
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0, 00'0 (XIXXISOCIDIHNODAE SOAISSVd
bo'obo'eb 00'000'0€ | 00'000'5ZZ Jesecepoo- js Ligeze OE 'SZS's8| (HAXX)ISIÇÕVZILVALEA 3A VLSOIA
T
Lz0z szoz szoz vzoz ezoz uzoz , Oy5voHIIgadsa |
| i
(gs'ges'6L2'SZ-) VZ0Z SP EpInbI] Epepyosuoo epIAp Ep Jojen oe es-siajou (8)
00'000"956- 00'000'026 00'000'9€6- VO'VES'LLL' 1S'rrerpec'e 06'Z88' 198" LL
(11000 euum ep oxtegy - ( ) TYNINON OQVIINSIA|
(0) 0-2] [) (:=5) b-a) Ta=8) Sel NES) TVA
AMT ep HOstou! 25'p "UV ORVIARIA OQVLINSIA = HI
SIVNNY SVLIIN SVO O1NIIVD AA VIIQWAW 3 VIDO TOGO LN
SvINyINaNVÕNO SazriLania aa 37
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