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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOSIMG (1 dida )
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024
-sivara Municipal de Mário Campos
o NPJ 1519.123/0001-78 Dispõe sobre a recomposição do
k: vEBIDO EM: auxílio-alimentação dos servidores
DO 106 MM as NO hs 23 mn | do Poder Legislativo e dá outras
providências.
maes
“usponsável
O Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, decretou, e a Mesa Diretora, nos termos
do artigo 38, XV, promulga e assina a presente Resolução, a qual
RESOLVE:
Art. 1º. Faça-se a Revisão Geral Anual o valor do auxílio-alimentação dos
servidores do Poder Legislativo, conforme previsto no 82º do art. 3º da Resolução nº
04/2013, de 1º de julho de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mário Campos e dá
outras providências”.
Art. 2º. O 81º do art. 3º da Resolução nº 04, de 01 de julho de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
8 1º. O auxílio-alimentação será pago ao servidor em efetivo
exercício, independentemente de requerimento específico,
no valor mensal de R$ 466,61 (quatrocentos e sessenta e seis
reais e sessenta e um centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias deste Poder Legislativo do presente exercício, podendo o
Presidente suplementá-las, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43
RR NR SS ID
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOSIMG | (o |
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei autorizativa e os limites imposto
pela Lei Complementar nº: 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos, 06 de Junho de 2024.
Que Vudo
Reinaldo CAN Silva de (di dz
Vice-Presidente
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) ogéfi [uizSouza Prado Edmê Gonçalves de Oliveira Tobias
rimeiro-Secretário Segunda-Secretária
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JUSTIFICATIVA
Proposição: Projeto de Resolução 01/2024, de 06 de junho de 2024
Ementa: Dispõe sobre a recomposição do auxílio-alimentação dos servidores do
Poder Legislativo e dá outras providências.
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder recomposição
ao valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais lotados no Poder
Legislativo mariocampense, e
É público e notório que, com as constantes altas da inflação, o poder de compra
da população brasileira vem sofrendo diversas corrosões.
Assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os
índices inflacionários persistem num patamar anual que contribui para a perda do
poder aquisitivo dos servidores, que vêm sentindo isso na pele, sobretudo aqueles
que têm com menor poder aquisitivo, segue o presente Projeto de Resolução que,
aguarda-se, possa ser aprovado por todos, certos de que sua aprovação alcança o
princípio da equidade para com os servidores da Casa.
Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos, 06 de Junho de 2024.
Mesa Diretora — Autora
Sevanir N ias Bj Silva Filho Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
P é Vice-Presidente
E
Rogério Luiz Souza Prado Edmê Gonçalves de Oliveira Tobias
Primeiro-Secretário Segunda-Secretária
Vereadores apoiadores
aniela Ás tinho Dique PU vo Josimar Silva Cardoso
Vereadora Vereador
a Bastos Sammantta Françoise Bleme Carneiro
Vereadora Vereadora
Marcos Antônio Araújo
Vereador
Impacto Orçamentário e Financeiro
Artigos 16e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
OBJETO: CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO AUXILIO - ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
[ESPECIFICAÇÃO 2024 (R$) 2025 (R$) 2026 (R$)
O DESPEAMENSAL | RSLGS| R$IZM06| REIZOES
| DESPESA ANUAL. 1 R$137.491,00 | R$143.801,83 R5145.470,35
| o RCL | R$71.576.000,00 | R$74.861.338,40 | R$77.795.902,00
| IMPACTO 0,19% 0,19% 0,19% |
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O presente impacto foi realizado a partir da proposta de concessão prevista no
Projeto de Lei.
O custo mensal para o exercício de 2024 foi estimado em R$11.665,25.
Para o exercício de 2024 foi projetado a recomposição do auxílio alimentação a
ser concedido aos servidores da Câmara Municipal de Mario Campos sem qualquer critério
discriminatório no valor de 3,69%, para os exercícios subsequentes foram aplicados os índices
de correção. Para o exercício de 2025 o valor foi corrigido em 4,59% conforme estimativa de
inflação (IPCA), projetada pelo Banco Central do Brasil (Boletim Focus de 13/11/2023),
atingindo o montante de R$12.200,68. Já para o exercício de 2026 a correção foi de 3,92%
conforme também o Banco Central, atingindo um montante de R$12.678,95.
A Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para o para o Exercício de 2024, foi no
montante de R$ 71.576.000,00 sendo assim o impacto orçamentário e financeiro previsto para
o exercício de 2024 é de 0,19%, para os exercícios de 2025 e 2026 também foi de 0,19%.
Art. 17, 81º da LC 101/2000
A presente concessão de bencficio é despesa de caráter continuado, devendo,
portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercicio de início de vigência
c nos dois subsequentes. Para o exercicio de 2024 estes recursos deverão ser garantidos através
fixação da despesa c/ou nos créditos previstos no Projeto de Ler.
Para os demais exercícios existe previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaração «Art. 16, Inciso HS IS LC TOL/ 2000 « Adequação Orçamentária
Declaramos. em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao
artigo 16, inciso 1. 4 1º. que os recursos financeiros para as despesas decorrentes do objeto
mencionado constam na lei orçamentária do exercicio de 2024, e, com abertura de créditos
adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento c posterior
pagunento neste exercício, havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as
despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA c Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos,
pois. enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas,
Mario Campos. 07 de junho de 2024
Contadora
Gerente) Financeira