texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 193, DE 02 AGOSTO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora no uso das suas atribuições legais, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após aprovação do soberano Plenário, Requer informações acerca do alinhamento e retirada dos fios em desuso existentes nos postes de energia elétrica do munícipio conforme - lei 789/2023. As empresas concessionárias já foram notificadas? Quais ações estão sendo tomadas para fazer a devida fiscalização.
JUSTIFICATIVA
Conforme a lei municipal 789/23 as empresas concessionárias tinham um prazo de 12 meses, a contar da data da publicação da lei, para fazerem o alinhamento e a retirada dos fios, visto que a lei foi publicada em 30/06/2023 e ainda há muita fiação desalinhada, esta parlamentar requer informações quanto a notificação as empresas e inclusive se houve necessidade de aplicar a multa prevista na lei.
Edmê Gonçalves de Oliveira Tobias
Vereadora
open original →