CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 03, de 26 de agosto de 2024.
Câmara Municipal ge Mário Campos Institui e regulamenta o pagamento
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adiantamento no âmbito do Poder
Legislativo de Mário Campos-MG e
dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 38, XV, promulga e
assina a presente Resolução, a qual;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica disciplinada nos termos desta Resolução a forma de pagamento de despesas
pelo regime de adiantamento, em atendimento aos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº
4.320/1964 e art. 95, 82º da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Mário Campos-MG.
Art. 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor
público municipal, a fim de dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou
urgência, não possam subordinar-se ao procedimento normal de compras.
81º Para fins das disposições deste artigo, o servidor responsável pela gestão dos
recursos será preferencialmente ocupante de cargo efetivo ou comissionado em pleno exercício,
devidamente designado mediante ato formal.
82º É vedado designar como responsável por adiantamento:
I. Servidor que não esteja em efetivo exercício;
IL. Servidor que esteja respondendo à sindicância ou processo administrativo;
TI. Servidor designado como competente para aprovação da prestação de
contas de adiantamento;
IV. Servidor em gozo de férias ou na iminência de gozar férias, licença-
prêmio ou afastado de suas atividades por licença médica, licença maternidade ou
qualquer outro tipo de afastamento.
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83º O servidor indicado deverá preencher, ainda, as seguintes condições:
v. Não tenha a seu cargo a guarda do material a adquirir, salvo quando não houver
- na repartição outro servidor que reúna condições de receber o Adiantamento;
VI. Não ser responsável por Adiantamento que, esgotado o prazo, esteja pendente
de prestação de contas;
VII Não ter sido declarado em alcance, assim entendido, aquele que tenha cometido
apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas,
de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
VII. Não ter tido prestação de contas da aplicação de Adiantamento com
pagamentos impugnados ou que esteja em processo de Tomada de Contas
Especial;
IX. Não se confundir com a pessoa do Ordenador de Despesas;
x
Não ser o próprio demandante da aquisição/contratação de serviço, exceto em
viagem a serviço.
XI.
Art. 3º. Os pagamentos a serem efetuados por meio de regime de
adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em
caráter de exceção.
Art. 4º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes
das seguintes espécies de despesas:
| Material de consumo;
H Serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas;
Mm Despesas decorrentes de deslocamento de servidor, para atendimento a
situações emergenciais ou urgentes;
Iv Emolumentos judiciais;
V Acessórios e periféricos de informática, em caráter eventual, justificada
a necessidade;
VI Despesas de pronto pagamento e de pequeno vulto, assim
compreendidos os gastos que não justificam abertura de processos específicos.
$1º Não será permitida a aquisição de equipamento e material de uso
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permanente.
$2º O valor mensal do adiantamento será fixado via Portaria expedida pelo Poder
Legislativo, observado os valores estabelecidos pelo art. 95, 82º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e
suas atualizações.
83º O solicitante deverá especificar a finalidade do adiantamento, se para aquisição de
material de consumo ou prestação de serviços, não podendo extrapolar o valor definido no
parágrafo anterior e será obrigatoriamente realizado conforme a modalidade empenhada.
84º Fica dispensada a cotação de preço nas seguintes hipóteses:
I. Para produto comprovadamente tabelado;
IL. Para produtos e serviços que só possam ser fornecidos por produtor,
sociedade empresária, firma individual ou representante comercial exclusivo,
devendo ser comprovada a condição mediante atestado fornecido por órgão
de registro do comércio, sindicato, federação ou entidade equivalente;
HI. Para aquisições de materiais e/ou serviços cujo fornecedor seja pessoa jurídica, desde
que o total adquirido, por comprovante de despesa, não ultrapasse o valor máximo de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por Nota Fiscal/Fatura/Recibo, em nome da Câmara
Municipal de Mario Campos, vedado o fracionamento de despesas da mesma natu
8 5º Para despesas acima de R$ 1.000,00 (hum mil reais) deverão ser feitos, quando
houver concorrentes no mercado, no mínimo três orçamentos antes da compra ou pagamento de
serviços, cujos comprovantes deverão estar devidamente arquivados na forma do Anexo II desta
Resolução.
Art. 5º Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para os efeitos desta
Lei, as que se realizarem com:
I Serviços postais, materiais e serviços de higiene e limpeza, pequenos
consertos, reparos em instalações, telefone, água, energia, aluguel, lavagens de
cortinas, toalhas, diligências administrativas, publicações, combustível, aquisição
avulsa de livros, jornais, alimentação e lanches;
H Artigos de expediente, desenho, impressos, papelaria, encadernações
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- avulsas, confecções de chaves e outros produtos e serviços, em quantidade restrita
para uso e consumo imediato;
HH Artigos de copa e cozinha e ornamentações, em quantidade restrita ao uso e
consumo imediato;
Iv Custas processuais, emolumentos, taxas, diligências judiciais e outras
despesas miúdas necessárias aos trabalhos inerentes à Procuradoria do Poder
Legislativo;
V Outras despesas quaisquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente.
CAPÍTULO II
DA REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 6º Realiza-se a concessão de Adiantamento a servidor municipal, com empenho
em nome da unidade orçamentária concedente.
Art.7º Os adiantamentos serão concedidos mediante solicitação de adiantamento de
despesas de pronto pagamento, conforme Anexo I, devidamente assinada pelo Ordenador de
Despesas ou a quem este delegar.
$1º Na solicitação a que se refere o presente artigo deverá constar, obrigatoriamente:
|) O nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
Il) Valor do adiantamento, que poderá ser de, no máximo, o valor fixado em
portaria.
Ill) Número da conta bancária do servidor responsável, se houver.
$2º Em nenhuma hipótese, a despesa efetivamente realizada poderá ultrapassar o valor
previsto na solicitação de adiantamento.
Art.8º O prazo de aplicação do adiantamento será de 30 (trinta dias), corridos, contados
da data da entrega efetiva do numerário do servidor indicado no Anexo 1, podendo ser
prorrogado, por igual período, ficando, neste caso, vetado novo adiantamento até a prestação
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de contas.
Parágrafo único: Transcorrido o prazo estabelecido no caput do presente artigo, ou da
prorrogação, conforme o caso, tem o responsável pelo adiantamento o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para protocolar a prestação de contas, na forma legal.
Art. 9º Não se fará novo adiantamento a quem ainda não estiver com as contas
devidamente apreciadas e aprovadas pela Gerência de Divisão de Finanças.
$1º Cabe à Gerência de Divisão de Finanças notificar, por escrito, o responsável pelo
adiantamento para justificar ou sanar suposta irregularidade em sua prestação de contas, no
prazo de 05 (cinco) dias.
83º A prestação de contas deverá vir acompanhada dos Anexos I e II dessa Lei, além de
todos os documentos fiscais originais idôneos e devidamente quitados.
84º Não serão aceitos documentos onde não se possa identificar o credor, o serviço ou
material adquirido, preenchidos de forma incorreta ou incompleta, com rasuras, que não sejam
documentos fiscais idôneos, sem quitação, ou que não estejam em nome da Câmara Municipal
de Mário Campos-MG.
Art. 10. É expressamente proibido utilizar recurso de adiantamento para pagamento de
despesa realizada antes de sua concessão.
Art. 11. É expressamente proibido adquirir materiais para formação de estoque com
recurso de adiantamento de despesa, sendo sua aquisição permitida apenas para atendimento
imediato.
CAPÍTULO IN
DO PROCESSO DE ADIANTAMENTO
Art. 12. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art.13. Autorizado o adiantamento, será empenhado e pago preferencialmente por
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depósito na conta do servidor responsável.
Art. 14. Cabe à Gerência de Divisão de Finanças verificar, antes de emitir o Empenho,
se foram cumpridas as disposições desta Resolução. Constatando algum erro, não se dará
prosseguimento ao processo, que será devolvido com as informações e indicações dos acertos
que se fizerem necessários.
Art. 15. Efetuado o pagamento, a Gerência de Divisão de Finanças inscreverá o nome
do responsável no sistema de compensação em conta própria.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 16. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente
comprovante original da Nota Fiscal, Cupom Fiscal, Recibo, Nota Fiscal de Prestação de
Serviços ou outro documento equivalente, conforme o caso.
81º Os comprovantes a que se refere o caput do presente artigo serão sempre emitidos
em nome da Câmara Municipal de Mario Campos-MG, devendo estar devidamente quitados.
82º Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, borrões, emendas ou
valor ilegível, não sendo admitidos, em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias,
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
$3º Não serão aceitos documentos de despesas com data anterior à data do empenho do
adiantamento, posterior ao período de aplicação ou que se refira à despesa não classificada na
espécie de adiantamento concedido.
84º Os documentos comprovantes de despesas deverão conter o carimbo atestando o
recebimento do material e/ou serviço prestado.
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CAPÍTULO V
DA DEVOLUÇÃO DO SALDO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. O saldo de adiantamento não utilizado no período de validade do adiantamento,
será devolvido à conta-corrente movimento, mediante depósito, onde constará o nome do
responsável e identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído, sendo o valor
contabilmente classificado como restituições.
Art. 18. O prazo para o recolhimento do saldo não utilizado será de 05 (cinco) dias, a
contar do término do período de aplicação, e será devolvido mediante depósito na conta da
Câmara Municipal, na forma do artigo anterior.
Art. 19. A Gerência de Divisão de Finanças, à vista do comprovante de recolhimento,
fará os lançamentos necessários, juntando uma via ao processo de prestação de contas.
Art. 20. Os responsáveis por adiantamentos, ao entrarem em férias, deverão prestar
contas ao saírem, mesmo se o prazo ainda não estiver vencido, cabendo ao substituto, se
necessário, fazer nova solicitação, prestando contas ao deixar o cargo.
Art. 21. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos à
Gerência de Divisão de Finanças até o dia 15, acompanhado da respectiva prestação de contas.
Art. 22. Toda prestação de contas será protocolada na Gerência de Divisão de Finanças,
via Comunicação Interna, acompanhada de toda documentação comprobatória da despesa e
deverá vir acompanhada dos Anexos I, II e III desta Resolução.
Parágrafo único. Os documentos constantes do Anexo II, quando de tamanho inferior
ao formato A-4, serão xerocados e colados em folha tamanho A4, podendo ser colocados
quantos documentos possíveis na mesma folha, sem que fiquem sobrepostos.
Art. 23. A Gerência de Divisão de Finanças terá um prazo de até 05 (cinco) dias para
apreciar a regularidade da prestação de contas, remetendo-a, em sequência, à Controladoria,
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para análise de sua legalidade.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO
Art. 24. Exclucm-sc do regime de adiantamento:
I aquisição de material com o objetivo de formação de estoque, ou seja,
cujas quantidades superem as necessidades normais de um período de trinta
dias;
Il. aquisição de bem permanente, definido como os de duração superior a
dois anos (Lei nº 4.320/64, art.15, 38 2º);
HI. contratação de serviços:
a) de manutenção preventiva de máquinas e equipamentos;
b) de manutenção corretiva de máquinas e equipamentos que estejam sob
garantia contratual;
e) de natureza contínua;
IV. pagamento de diárias.
V. materiais e serviços em que a Câmara Municipal possua contrato para âquele
objeto, Preços Registrados em Ata ou possua o material no Almoxarifado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Cabe à Gerência de Divisão de Finanças a tomada de contas dos adiantamentos
e à Controladoria Geral o acompanhamento da legalidade das despesas efetuadas, devendo ser
ouvida sempre que surgirem dúvidas com relação à prestação de contas apresentada.
Art. 24. Recebida a prestação de contas, a Gerência de Divisão de Finanças verificará
se as disposições da presente Resolução foram inteiramente cumpridas, fazendo exigências
necessárias, dentro do prazo fixado.
Art. 25. Se as contas forem consideradas regulares serão tomadas as seguintes
providências:
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I Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
| Arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que
autorizou o adiantamento, junto aos documentos do mês da despesa.
$1º Na hipótese da aprovação das contas ficarem condicionadas a determinadas
exigências, providenciar-se-á o cumprimento das mesmas.
$2º Não sendo aprovadas as contas, a Gerência de Divisão de Finanças dará ciência à
Diretoria Geral, que encaminhará à Procuradoria, para a abertura de sindicância e/ou processo
administrativo.
Art. 26. Todo servidor que infringir as normas desta Resolução, estará sujeito a processo
administrativo e às penalidades estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
e dos Serviços de Apoio Educacional do Município de Mário Campos/MG, pelas normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pela Lei Federal nº
14.133/2021 e demais dispositivos legais vigentes.
Art. 27. Os casos omissos serão solucionados pela Presidência.
Art.28. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art.29. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em vinte e seis de agosto de
dois mil e vinte e quatro (26/08/2024).
Reinaldo SO de A edito
Vice-Presidente
Rogério Luiz Souza Prado Edmê Gonçalves de Oliveira Tobias
Primeiro Secretário Segunda Secretária
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS — MINAS GERAIS
ANEXO IDA RESOLUÇÃO (3/2024
SOLICITANTE:
BENEFICIÁRIO:
CPF: , , R.G.Nº.:
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DE:
FINALIDADE E JUSTIFICATIVA:
I— Material de Consumo: R$
Il — Serviços: R$
CARIMBO E ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE
LOCA E DATA
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.Jeg.br / e-mail: faleconosco(amariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS — MINAS GERAIS
ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 03/2024
SOLICITANTE:
BENEFICIÁRIO:
CPF: R.G. Nº.:
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
OBSERVAÇÃO: Este formulário deverá vir acompanhado dos comprovantes originais, sem rasuras
ou emendas, devidamente quitados e com todos os dados variáveis devidamente preenchidos.
PERÍODO
TIPO DE DESPESA SOLICITADO UTILIZADO DISPONÍVEL
MATERIAL DE CONSUMO R$ R$ R$
SERVIÇOS R$ R$ R$
TOTAL R$ R$ R$
(NOME DO SERVIDOR)
CARGO
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS — MINAS GERAIS
ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 03/2024
MODELO DE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO
DE DESPESAS
PORTARIA Nº o
“Designa o responsável pelo recebimento e gestão dos
recursos de adiantamento de numerário, para realizar
despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam
”
subordinar-se ao procedimento normal de compras.
O (A) NOME E CARGO, no uso de suas atribuições legais, pela presente portaria,
RESOLVE: |
Art. 1º Designar o servidor (NOME DO SERVIDOR), Matrícula nº ............ + como
responsável pelo recebimento e gestão dos recursos decorrentes de regime de adiantamento de
numerário, para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam se
subordinar ao procedimento normal de compras.
Art. 2º A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função, não
fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, XX de XXX de 2024.
DA SILVA FILHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br