materia nº 26/2021

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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
MENSAGEM Nº 09/2021
Mário Campos, 12 de Novembro de 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Secretaria Municipal de Educação
de Mário Campos-MG realizar aquisição de uniformes escolares para os alunos do município
que são atendidos na APAE de Brumadinho/MG”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar a identificação e
igualdade entre os alunos, contribuindo para uma melhor qualidade de vida às pessoas
com deficiência que estão regularmente matriculados na APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais) de Brumadinho.
O uso de uniforme na escola é um elemento de integração e de promoção de
inclusão e de igualdade. Além disso, o uniforme constitui uma forma de identificação dos
alunos, estimulando a um ambiente escolar harmonioso e estável, garantindo segurança
dentro e fora da escola, favorecendo um sentimento de pertencimento ao grupo social,
fundamental para o desenvolvimento psicossocial.
Assim sendo, e considerando o caráter e relevância social dessa proposição
contamos com a cooperação dos nobres vereadores para análise e aprovação do projeto.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
AM Ferreira Alves
Prefeito Municipal
“Câmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
ás LL hs O Zomin
Excelentíssimo Senhor
Marcos Antônio Araújo |
DD. Presidente da Câmara Municipal |
Mário Campos/MG !
|
|
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Servidor Responsável
Rua: Otacílio Paulino, 252, Bairro: São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP 32470-000 — CNPJ 01.612.508/0001-03
Telefone: (31) 3577-2006
spsicio
— mámo amos
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
PROJETO DE LEINº /2021.
“Autoriza a Secretaria Municipal de Educação de Mário
Campos-MG realizar aquisição de uniformes escolares para os
alunos do município que são atendidos na APAE de
Brumadinho/MG. ”
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação realizar a aquisição
de uniformes escolares para os alunos de Mario Campos que estão regularmente
matriculados na APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brumadinho-
MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da despesa criada correrão por conta de dotação
orçamentária própria do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Campos, 12 de novembro 2021.
NM
Andelgon Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Rua: Otacílio Paulino, 252, Bairro: São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP 32470-000 — CNPJ 01.612.508/0001-03
Telefone: (31) 3577-2006