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REQUERIMENTO Nº 197, de 08 de agosto de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)
Considerando o Ofício 003_2024 encaminhado pela Câmara Municipal, a vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER a seguinte informação:
Quais providências jurídicas estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para que a Lei 839/2024 seja corrigida e o CODEMA possa ser instalado?
Sammantta Bleme
Vereadora
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