| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | Considerando o Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, requer do Poder Executivo Municipal que informe qual será a data que o Poder Executivo irá dialogar com os produtores rurais a respeito da emenda no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado a Prefeitura Municipal para investimento na agricultura. Esta informação é de grande importância e relevante para o desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador. |
| native_id | 1426 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-27 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-08-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-08-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-26T18:39:29.533907-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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REQUERIMENTO Nº 217, DE 22 DE AGOSTO DE 2024. Considerando o Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, requer do Poder Executivo Municipal que informe qual será a data que o Poder Executivo irá dialogar com os produtores rurais a respeito da emenda no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado a Prefeitura Municipal para investimento na agricultura. Esta informação é de grande importância e relevante para o desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador. REINALDO MAGALHÃES VEREADOR