| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos, fixado pela Lei 591/2017, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 143 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-24 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-11-23 | Apresentação em Plenário | — | — |
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