PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
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Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocumpos.mp.leg.br / e-mail: faleconosco «e mariacampos.me.leg.br
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poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos. conr organizações da
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Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal de Mário Campos
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Contatos: (31) 3577-2662 - site: marincampos.mg.leg.br / e-mail; taleconoscocimariocampos me.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A Semana da Agricultura é o resultado da luta das organizações do setor por
reconhecimento e mais visibilidade. segmento fundamental na luta contra a fome e a pobreza.
na proteção dos recursos naturais e na promoção do desenvolvimento sustentável.
O principal objetivo deste projeto é fomentar, através do turismo e&úiurayas nossas
riquezas na região de Mário Campos sendo a agricultura a principal atividade econômica do
municípios (9s desafios enfrentados pelos produtores rurais no setor do agronegócio são
diversos e diários:(3) busca pelo aumento da produtividade. bom retorno do trabalho, aumento
de direitos. facilidade de acesso a tecnologias, entre muitos outros.
A valorização dos trabalhadores responsáveis pelo setor, os agricultores, se dá
principalmente com a implementação de políticas públicas que facilitem o crédito. a
assistência. o acesso a tecnologias e a forma como os demais setores entendem o agro.
Cerca de 30% de todas as verduras consumidas na capital mineira e região
metropolitana. principalmente alface, vêm de Mário Campos, cidade -de+S -mil-habitantes.
Jocalizada-a-cerca-de-40-guilômetros-de Belo Horizontes São cerca de 1.500 produtores. a
maioria agricultores familiares de pequeno e médio porte. A produção ainda é feita de
maneira convencional, mas,aos poucos, as famílias se organizam para ter plantações cada dia
mais agroecológicas.
Os Apricultores são responsáveis por mais de 70% dos alimentos básicos que vão para
a mesa dos brasileiros. A agricultura possui um papel significativo também no
desenvolvimento socioeconômico e cultural de municípios com até 20 mil habitantes. Em
cidades desfe porte, aproximadamente 90% da base econômica vêm da agricultura.
No ensejo. apresento aos meus eminentes pares protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Mário Campos, 22 de Agosto de 2023/
NA tiçho Henri di
Vereadora do Muplcípio de Mário Campos
Avenida Petrina Augusto de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32470-000
Contatos; (31) 3577-2662 - site; mariocumpos.meg.lep.br / e-mail: faleconosço a mariocampos.meleg.br
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! “Institui o Programa Municipal de Éducação
h er Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras
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' Providências”.
A Câmara Municipal de Mário Campos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município, o Programa Municipal de Educação Ambiental e
Consciência Ecológica, com o objetivo de promover o entendimento da população acerca da
importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle
da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.
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Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal em parceria com escolas,
universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil,
comunidades tradicionais e populações indígenas, e incluirá ações direcionadas para:
I - fomento à conservação e ao uso de espaços públicos urbanos por meio de atividades
culturais e de educação ambiental;
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II - conservação da biodiversidade do município e incentivo ao plantio e uso de espécies
vegetais nativas em áreas urbanas e rurais;
HI - sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de
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“materiais, da separação de resíduos sólidos na origem e da reciclagem;
IV - divulgação da legislação ambiental Federal e Estadual e dos princípios ecológicos
que a regem;
V - debate sobre consciência ecológica, consumo e cadeias produtivas e da economia;
VI - inovação ambiental por meio de projetos educacionais relacionados ao potencial da
biodiversidade do município;
VII - preservação da cultura dos povos tradicionais e indígenas que habitam biomas
brasileiros, inseridos no contexto da proteção da biodiversidade do município;
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.me.leg.br / e-mail; faleconosco(a)mariocampos.me.leg.br
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VIII - debate sobre as mudanças climáticas e seus impactos nas zonas urbana e rural
IX - conscientização relativa a uso racional da água, escassez hídrica, acesso a água
potável e tecnologias disponíveis para melhoria da eficiência hídrica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Campos, 14 de agosto de 2024.
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Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal de Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP; 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos,mg.leg.br / e-mail: faleconosco(ajmariocampos.mg. leg.br
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DANIELAAGOSTINHOHENRIQUE(DANIELAAGOSTINHO)
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JUSTIFICATIVA
A proposta do presente Projeto de Lei é a proteção da biodiversidade e nascentes no
Município de Mário Campos, a criação, ampliação e implantação de novas áreas verdes e de
corredores ecológicos urbanos, a restauração, recuperação e requalificação de áreas
degradada.
A educação ambiental e a consciência ecológica devem estar presentes em todos
segmentos da sociedade de forma a despertar o engajamento da comunidade na criação de
ambientes mais equilibrados, saudáveis e sustentáveis.
O que não faltam são exemplos de atitudes e justificativas a serem tomadas na
importante missão de se preservar o meio ambiente.
Com empenho, cuidado, diálogo e ações reais e eficazes, todos certamente serão
capazes de prepará-las para agir de forma sustentável, perpetuando a continuidade nas
comunidades do Município de Mário Campos.
Daniela-Ágostinho Henrique
Vereadora do Município de Mário Campos
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Mário Campos-MG
Setor Jurídico
Parecer jurídico
Assunto: Projeto de Lei 43/2023
Data: 04/10/2023
Exma. Sra. Daniela Agostinho.
Foi-me solicitado por V.Sa. parecer sobre o Projeto de Lei 43/2023. que institui a
“Semana Municipal da Agricuitura em Mário Campos” e dá outras providências.
A presente matéria é de inteira competência do Município em face do interesse
local. conforme preconiza o art. 30, 1 da Constituição da República e no art. 122. XLII da
Lei Orgânica Municipal.
Juridicamente, não vislumbro óbice na tramitação do presente PL, bem como a
apreciação do seu teor pelas devidas comissões desta casa e posterior discussão pelo
soberano plenário.
É o parecer. salvo melhor juízo.
Mário Campos. 04 de outubro de 2023
Lúcas Kind do Nascimento
| Advogado - OABIMG 66 432
| Procuradoria-geral
CMMC | vit) 3s77-2062
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Juridico. cmmeiEmariocampos mg leg br
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GABINETE DA VEREADORA
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PROJETO DE LEI Nº 12023
“Institui a “Semana Municipal da
Agricultura em Mário Campos” e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Mário Campos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal da Agricultura em Mário Campos” a ser
realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia da Agricultura, comemorado em 17
de outubro.
Art. 2º. Durante a "Semana Municipal da Agricultura de Mário Campos”, deverá ser
dada publicidade aos Agricultores, bem como resgate da cultura agrícola deixada pelos
primeiros produtores de hortaliças e agricultura familiar.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, em conjunto com a EMATER- MG, poderão
promover, durante a Semana instituída por esta Lei, exposições dos agricultores da região,
bem como promover palestras e incentivo aos agricultores e produtores rurais.
Art. 3. Para a consecução dos objetivos desta Lei, as instituições públicas, privadas
poderão estabelecer parcerias com o objetivo de oferecer suporte para a programação e
realização da Semana da Agricultura em Mário Campos, observando-se, para tanto, os
aspectos de tradição, de história e de cultura do município.
Art. 4º. São objetivos fundamentais da Semana da Agricultura:
I - mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da
agricultura;
H - ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais, através de cursos e
workshops.
Art. 5º. A “Semana Municipal da Agricultura” possuirá como finalidade:
I— sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores da região;
II — incentivar a criação de políticas públicas que fortaleçam a agricultura regional do
município;
III - estimular e apoiar o crescimento da agricultura, bem como, apoiar as opções
associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV - estabelecer um local em que os agricultores possam discutir assuntos da região
concernentes a agricultura e à sua evolução.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos. meg. leg.br / e-muil: faleconoscocamariocampos.me.leg.br
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GABINETE DA VEREADORA
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Art. 6º. A fim de proporcionar ações e objetivos previstos nesk
poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, organizações da sociedade
civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal de Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
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ver.danielaagostinho (O mariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG ya,
JUSTIFICATIVA
A Semana da Agricultura é o resultado da luta das organizações do setor por
reconhecimento e mais visibilidade, segmento fundamental na luta contra a fome e a pobreza,
na proteção dos recursos naturais e na promoção do desenvolvimento sustentável.
O principal objetivo deste projeto é fomentar, através do turismo e da cultura as nossas
riquezas na região de Mário campos sendo a agricultura a principal atividade econômica do
município. Os desafios enfrentados pelos produtores rurais no setor do agronegócio são
diversos e diários: a busca pelo aumento da produtividade, bom retorno do trabalho, aumento
de direitos, facilidade de acesso a tecnologias, entre muitos outros.
A valorização dos trabalhadores responsáveis pelo setor, os agricultores, se dá
principalmente com a implementação de políticas públicas que facilitem o crédito, a
assistência, o acesso a tecnologias e a forma como os demais setores entendem o agro.
Cerca de 30% de todas as verduras consumidas na capital mineira e região
metropolitana, principalmente alface, vêm de Mário Campos. São em tomo de 1.500
produtores, a maioria agricultores familiares de pequeno e médio porte. A produção ainda é
feita de maneira convencional, mas, aos poucos, as famílias se organizam para ter plantações
cada dia mais agroecológicas.
Os agricultores são responsáveis por mais de 70% dos alimentos básicos que vão para
a mesa dos brasileiros. A agricultura possui um papel significativo também no
desenvolvimento socioeconômico e cultural de municípios com até 20 mil habitantes. Em
cidades desse porte, aproximadamente 90% da base econômica vêm da agricultura.
No ensejo, apresento aos meus eminentes pares protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Mário Campos, 14 de Agosto de 2024.
Daniela Agostinho Henrique
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