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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS(
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 10 de outubro de 2024.
MENSAGEM Nº 29/2024
Senhor Presidente,
Submeto à consideração de V. Exa. e dos demais membros desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município de Mário Campos, no valor de R$ 1.163.000,00 (um milhão,
cento e sessenta e três mil reais), e dá outras providências.
A suplementação proposta tem como finalidade assegurar os recursos
necessários para a aquisição de um micro-ônibus destinado à Secretaria de Educação,
visando melhorar o transporte escolar e garantir maior acessibilidade aos estudantes do
município. Além disso, parte dos recursos será direcionada à manutenção de serviços
médicos, incluindo a realização de cirurgias e exames, essenciais para garantir a
continuidade e a qualidade do atendimento à saúde da nossa população.
Diante da relevância das ações previstas, que impactam diretamente áreas
fundamentais como a educação e a saúde, solicito a tramitação em regime de urgência
deste Projeto de Lei, de modo a garantir a célere execução das medidas propostas.
Renovo a V. Exa. e aos nobres vereadores os meus protestos de estima e
elevada consideração.
A
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Zâmara Municipal de Mário Campo,
CNPJ 01.619.123/0001-78 |
RECCBIDO EM:
Excelentíssimo Senhor O erra
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho Servidor Rusnonsável
DD. Presidente da Câmara Municipal O
Mário Campos/MG
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos - 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 - 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001
03
das PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN. q Í 12024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento geral do Município no valor de R$
1.163.000,00 (um milhão e cento e sessenta e três mil
reais) e dá outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.163.000,00 (um milhão e cento e sessenta e
três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2024:
CLASSIFICAÇÃO
09.01.01.10.122.0013.2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CISMEP
33933900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 272 1500001002
10.01.01.12.361. 0016. 1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
a 543 1540000000
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações
orçamentárias para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.163.000,00 (um milhão e cento e sessenta
e três mil reais):
punção
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 565 1540001070
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mário Campos/MG, de de 2024.
QN.
Anderson Ferreira Alves
refeito de Mário Campos
2021/2024
a pn
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32470-000 - Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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