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és PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS!
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
|
Mário Campos, 11 de outubro de 2024.
MENSAGEM Nº 30/2024
Senhor Presidente,
Submeto à consideração de V. Exa. e dos demais membros desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município de Mário Campos, no valor de R$ 185.000,00 (cento e
oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A suplementação proposta tem como finalidade a utilização de recursos de
superávit advindos da Resolução SES/MG nº. 8.124, de 26 de abril de 2022, com a
finalidade de aquisição de medicamentos, materiais médicos e realização de exames
diagnósticos para atendimento à população de Mário Campos.
Diante da necessidade, solicito a tramitação em regime de urgência deste
Projeto de Lei, de modo a garantir a célere execução das medidas propostas.
Renovo a V. Exa. e aos nobres vereadores os meus protestos de estima e
elevada consideração.
Andekson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
mara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
ss EM:
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Sarvidar Resvonsável |
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
2021/2024
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcisio = Mário Campos — 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
03
dae PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS h
PROJETO DE LEIN. 12024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento geral do Município no valor de R$
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) e dá
outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2024:
Do crassiricação JricHA| FONTE | vaLOR |
09.01.02.10.301.0010.2055 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIV. DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE -
33903000 - Material de Consumo 1178 2621003210 60.000,00
09.01.03.10.302.0011.2065 - OPERACIONALIZAÇÃO DE SERV. E PROCEDIMENTOS C/ FINALIDADE
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1251 2621003210 75.000,00
09.01.05.10.303.0014.2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA
33903000 - Material de Consumo 1252 2621003210
50.000.00
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mário Campos/MG, de de 2024.
Anders n Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 - São Tarcísio - Mário Campos - 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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