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g PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMP
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 11 de novembro de 2024.
MENSAGEM Nº 33/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e dos ilustres
membros desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Mário Campos, no valor de R$
e 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.
A suplementação ora proposta tem por finalidade garantir o saldo necessário
para manutenção de serviços médicos, cirurgias e exames.
Considerando a importância da suplementação para o município e a
necessidade de garantir a disponibilidade orçamentária para sua execução, solicito que a
tramitação deste Projeto de Lei seja realizada em caráter de urgência
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e
distinta consideração
Andekgon Ferreira Alves
Prefeito Municipal
| ZEmara Municipal de Mário Campos
| CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
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Servidor Responsável
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31
470 —Tel. 3577. - E e
03 ) 4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN. 4 8 12024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Geral do Município de Mário Campos,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá
outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias para o exercício de 2024:
| CLASSIFICAÇÃO [FICHA | FONTE | VALOR
090101.10.122 0013.2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CISMEP
33933900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 272 1500001002 500.000,00]
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações
orçamentárias para o exercício de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
CLASSIFICAÇÃO [ FICHA | FONTE | VALOR
07.01.0199 999.9999 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900 - Reserva Contingência/Res. RPPS 198 1500000000 342.000.00
20.01 01 04 1220002. 1074 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS P/ SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes 1016 1500000000 48 000,00
200101 154510022.1075 - CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
44905100 - Obras e Instalações 1035 1500000000 110.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mário Campos/MG, de de 2024.
y
Anderãon Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
2021/2024
2 ———— mm]
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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