ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 11 de novembro de 2024.
MENSAGEM Nº 34/2024
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação de V. Exa. e dos ilustres membros desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Município, com o objetivo de realizar adequações nas dotações
orçamentárias para garantir o pagamento da folha de servidores referentes aos meses de
novembro, dezembro, décimo terceiro salário e eventuais rescisões cabíveis.
Este crédito suplementar é essencial para honrar com pontualidade os
compromissos do município com seus servidores, assegurando a devida remuneração e o
cumprimento das obrigações trabalhistas previstas em lei. A medida visa também manter a
continuidade e a regularidade dos serviços públicos prestados à população.
Dada a urgência e a relevância da matéria, especialmente diante da
proximidade dos compromissos de final de ano, solicito que este Projeto de Lei tramite em
caráter de urgência
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e
distinta consideração
Andefgon Ferreira Alves
Prefeito Municipal
'
aii ap
| “Amara Municipal do Mário Campos |
CNPJ 01.619.123/0001-78
| RECEBIDO EM:
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos - 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
o3
pe= MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
E Sneoo — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN. 12024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Geral do Município de Mário Campos,
no valor de R$ 5.492.000,00 (cinco milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil reais), e dá outras
providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
Geral do Município, no valor de R$ 5.492.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e
noventa e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2024:
no Orçamento
CLASSIFICAÇÃO [FicHa | FONTE | — vALOR ]
02.01.01.04.1220002.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABINETE
31901100 - Venc e Vant Fixas Pes Civil 44 1500000000 19.000,00
02.01.01.04.122 0002.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABINETE
31909400 - Inden e Restituições Trabalh 46 1500000000 152.000,00
020201.04.13100022013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
31909400 - Inden e Restituições Trabalh. 59 1500000000 24 000.00)
04.020104.122 00022023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO
31909400 - Inden. e Restituições Trabalh 109 1500000000
9 900.00]
07.01.0104 1220002 2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FAZENDA
31901100 - Venc. e Vant Fixas Pes Civil
161 1500000000 17.000,00
07.010104.12200022033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FAZENDA
31909400 - Inden e Restituições Trabalh 163 1500000000 27 000,00
07.0201.04.122 0002.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| 33903900 - Outros Serv. Terc. - P Jurídica 209 "1500000000 100 000,00
07.02.01.04.122.0002 2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33904900 - Auxílio Transporte 210 1500000000 14 000,00
07 020106 1810003 2041 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL
31909400
- Inden. e Restituições Trabalh
09.0101.10 1220013 2046 - MANUTENI
| 31909400 - Inden e Restituições Trabalh. 250 1500001002 140.000,00
0901.0210.301.0010.2053 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E NASF
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado
1500001002
09.01.0210 301 0010 2053 -M
0901.02.10 301 0010 2053 .M
33904900 - Auxílio Transporte
f 09 01 0210 301 0010 2055 .
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado
24
09.01 02 10 3010010 2055 . MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIv
31901100 - Venc e Vant Fixas Pes Civil
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino,
252 São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 É x 9
03
das | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
L CLASSIFICAÇÃO [ FICHA | FONTE VALOR
09 01 02 10 301 0010 2055 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIV DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE -
31901300 - Obrigações Patronais 328 1500001002 32.000,00
09.01 02.10 301 0010.2055 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIV. DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE -
31909400 - Inden e Restituições Trabalh 330 1500001002 360 000,00]
09 01 0210 301 0010.2055 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIV. DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE -
| 33904900 - Auxilio Transporte 340 1500001002 22 000.00
09.01 05.10.303.0014.2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSITÊNCIA FARMACÉUTICA
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 462 1500001002 . 14.000,00
09.01 05.10 303 0014 2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA
31901300 - Obrigações Patronais 467 1500001002 2.000,00
09 01 05 10 3030014 2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA
31909400 - Inden. e Restituições Trabalh 470 1500001002 — 18.000,00
10.0101.12.1220015 2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 495 "1500001001 — 80.000,00
10.01 01.12.122 0015.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
31901100 - Venc. e Vant Fixas Pes Civil 496 1500001001 46.000,00
1001.01.12 1220015.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
L 31909400 - Inden. e Restituições Trabalh 498 1500001001 - 114.000,00
10.0101.12.122 0015.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 504 1500001001 300.000,00)
10.0101.12.1220015.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
33904900 - Auxilio Transporte 508 1500001001 14.000,00
10.02 01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
| 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 564 1540001070 46.000,00]
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 - Venc. e Vant Fixas Pes Civil 565 1540001070 252.000,00
10.02.01.12.361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31909400 - Inden. e Restituições Trabalh 567 | 1500001001 530.000,00
19.01 01.18.541.0025.2154 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO. DE SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA E
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 988 1500000000 90.000,00
[1901 01 18.541.0025.2154 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO. DE SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA E
31909400 - Inden. e Restituições Trabalh. 991 1500000000 200 000,00
19.0101.18 541.0025 2154 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO. DE SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA E
| 33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 997 1500000000 80.000,00
19.01,0118.541.0025.2154 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO DE SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA E
33904900 - Auxilio Transporte 1000 1500000000 14.000,00
0901.02.10 301.0010.2053 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA E NAsr |
31909400 - Inden. e Restituições Trabalh 1082 1500001002 380.000,00
[07020108 181 0003.2043 - MANUTENÇÃO JUNTA DO SERVIÇO Mag “00002 38000000]
31909400 - Inden. e Restituições Trabalh 1083 1500000000 6.000,00
[ 09010210 301.0010.2055 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIV. DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE -
31901100 - Venc e Vant Fixas Pes Civil 1088 "1605000000 72.000,00
09.01.02.10.301.0010.2055 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIV. DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE -
| 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1089 1605000000 54.000,00
10.02 01.12. 361.0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1254 1543000000
100201 12.361.0016 2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1256 1500001001
2021/2024 y
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos - 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 - 3577-2200 CNPJ.: 01.612.508/0001-
03
==
os PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO [FicHa] FONTE | — vALOR
10 02 01 12 361 0016.2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 - Venc e Vant Fixas Pes Civil 1257 1500001001 730 000,00
10.02.0112 3610016 2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 - Obrigações Patronais 1258 1500001001 120 000,00
Ê 10.02.01.12.365.0019 2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1259 1500001001 140.000,00
10 02.01.12.365.0019 2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
31901100 - Venc. e Vant Fixas Pes Civil 1260 1500001001 20.000,00
10.02 01 12.365 0019 2093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
31909400 - Inden. e Restituições Trabalh 1261 1500001001 130.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações
orçamentárias para o exercício de 2024, no valor de R$ 5.126.000,00 (cinco milhões, cento e vinte
e seis mil reais):
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.01.01.04 122.0002.1002 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS P/ SERVIÇOS DA ASSESSORIA DO GABINETE
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes 42 1500000000 2.000,00:
02.01.0104.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABINETE
33903000 - Material de Consumo 48 1500000000 5.000,00
02.01.01 04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABINETE
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 50 1500000000 40.500,00
02.01.0104 122.0002.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABINETE
33904900 - Auxílio Transporte 5 1500000000 3.500,00)
02.0201.04.131 00022013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
33903000 - Material de Consumo [o 1500000000 3.000,00)
02 02.01.04 131 0002 2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 63 1500000000 4.000,00
03.01 01.02 0620002 2015 - CONSULTORIAS JURÍDICAS
33903500 - Serviços de Consultoria 67 1500000000 30.000,00
03.01.01.04.122 0002 1004 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DA ADVOCACIA GERAL
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes 68 1500000000 3 000,00]
0301.01.04 1220002 1005 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
| 44906100 - Aquisição de Imóveis 69 1500000000 100.000,00
03.01.0104 1220002 1005 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
45906100 - Aquisição de Imóveis 70 1500000000 40.000,00
03.01.01.04 122 0002 2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADVOCACIA GERAL
31901100 - Venc e Vant Fixas Pes Civil 72 1500000000 72.000,00
03 01 01.04 122 0002 2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADVOCACIA GERAL
31901300 - Obrigações Patronais 73 1500000000 38.000,00
0301 01.04 122 0002 2017 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO
31901100 - Venc. e Vant Fixas Pes Civil 82 1500000000 1.000,00
03.01 01.04.122 0002 2017 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO
31901300 - Obrigações Patronais 83 1500000000
03.01 01.04 122 0002 2017 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO
33901400 - Diárias Pessoa Cívil 84 1500000000
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200 CNPJ.: 01.612.508/0001-
03
E==
parem PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
030101 04 1220002 2017 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO
|. 33903000 - Material de Consumo 85 1500000000 1.000,00
03.01.01 04 122 0002 2017 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 86 1500000000 1.000,00
03 010104 122 0002 2017 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO
33903900 - Outros Serv Terc. - P. Jurídica 87 1500000000 1.000,00
03.01.0104 1220002 2017 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO
33904900 - Auxílio Transporte 88 "1500000000 — 1.000,00
04.01.0104 1220002 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORD EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
| 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 92 1500000000 E 1.000,00
04 01.01 04 122 0002 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORD EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
31901100 - Venc e Vant Fixas Pes Civil 93 1500000000 1.000,00
r 04.01.0104 1220002 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORD EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
31901300 - Obrigações Patronais 94 1500000000 1.000,00
e 04.01 01 041220002 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORD EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
| 33901400 - Diárias Pessoa Cívil 95 1500000000 . 1.000,00
04.01.01.04.122.0002 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORD EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Lo 33903000 - Material de Consumo 96 1500000000 1.000,00
04.01.01.04 122 0002.2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORD. EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 97 1500000000 1.000,00
04.01.0104 122.0002 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV DA COORD. EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33903900 - Outros Serv Terc. - P. Juridica 98 1500000000 3.000,00
04.01 0104122 00022020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORD EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33904900 - Auxílio Transporte 99 1500000000 1.000,00)
04.01.0104 122 0002 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORD EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33909300 - Indenizações e Restituições 100 "1500000000 1.000,00
04.01.01.04.122 0015.1006 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS SERV. COORD EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
44905200 - Equipamentos e Mat Permanentes 101 1500000000 1.000,00
04.02.01.04.121 0002 2021 - DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE CONTROLE E |
33903000 - Material de Consumo 102 1500000000 1.000,00
04 02 0104 1210002 2021 - DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE CONTROLE E
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 103 1500000000 1.000,00
04.02.01.04.121.0002 2022 - MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
e 33903900 - Outros Serv Terc. - P. Jurídica 104 1500000000 4.000,00
04 02.01 04 122 0002 1007 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DA CONTROLADORIA |
44905200 - Equipamentos e Mat Permanentes 105 1500000000 4.000,00
0402.01.04 122 0002 2023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 112 1500000000 5.000,00]
04 020104 122 0002 2023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERALDO
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 113 1500000000 2.000,00
04 020104 122 0002.2023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO
33909300 - Indenizações e Restituições 115 "1500000000 1.000,00
04.03.01 041220002 1008 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DA OUVIDORIA DO Povo
| 44905200 - Equipamentos e Mat Permanentes, 116 "1500000000 6.000,00
04 03 01.04 1220002 2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA DO Povo
31901100 - Venc. e Vant Fixas Pes Civil 118 1500000000 4 000,00
05.01.01 20 122 0026 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
31901100 - Venc. e Vant Fixas Pes Civil 131 1500000000 32.000,00)
2021/2024 y
Rua: Otelo Paulino, 252-São arco — Mario Campos 32470-000 = TEIB1) 3577 4708-3577 2200 CNITOLEIESORTODO
03
es PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE VALOR
05.0101.20 122 0026 2028 - EXPOSIÇÃO DE AGRONEGÓCIOS
33903900 - Outros Serv Terc. - P. Jurídica 148 1500000000 8 000.00
07 0101 04 1220000 1010 - SERVICO DA DIVIDA CONTRATADA ]
46907100 - Princ Divida Contr Resgatado 152 1500000000 92.000,00
07 0101 04 1220000 2031 - SERVIÇO DA DÍVIDA CONTRATADA
| 32902100 - Juros S/Divida Por Contrato 155 | 1500000000 89 000,00
07.01.01 04 1220002 1011 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DA FAZENDA
44905200 - Equipamentos e Mat Permanentes 157 | 1500000000 20.000,00
07.01.01 041220002 2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FAZENDA
33903000 - Material de Consumo 165 1500000000 10.000,00
07 01 01 04 122 0002 2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FAZENDA
33903500 - Serviços de Consultoria 167 | 1500000000 16.000,00
07.02.0104 122 0002 2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
31901100 - Venc e Vant Fixas Pes Civil 203 1500000000 150.000,00
09.01.0110 1220013 1016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUT DE PRÉDIOS DA REDE MUN. SAÚDE
44905100 - Obras e Instalações 243 1500001002 470.000,00
09.01.0210 3010010 2054 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE AGENTE COMUNITÁRIO
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 305 1500001002 180.000,00
09.01 03.10 302.0011.2067 - CONTRATO DE RATEIO SAÚDE ICISMEP
L 31717000 - Rateio Particip. em Consórcio Pub. 402 1500001002 17.000,00]
09.01.03 10 302 0011.2067 - CONTRATO DE RATEIO SAÚDE ICISMEP
33717000 - Rateio Particip. em Consórcio Pub. 403 1500001002 30.000,00
09.01.0310 302.0011.2068 - CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO SAMU
31717000 - Rateio Particip. em Consórcio Pub. 404 1500001002 13.000,00
09.01.03. 10.302.0011.2068 - CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO SAMU
33717000 - Rateio Particip. em Consórcio Pub. 405 1500001002 62.000,00
09.01 04 10 3040012 2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 420 1500001002 12.000,00
09.01 04 10 304 0012 2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 421 1500001002 20.000,00
09 0104 10 304.0012.2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTROLE DE
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 425 1500001002 130.000,00
09.01.04 10 304 0012.2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTROLE DE
33903000 - Material de Consumo 434 1500001002 20 000,00]
10.01.01 12.122.0019 1038 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P/ ENSINO INFANTIL
44905100 - Obras e Instalações 525 1540000000 106.000,00
10.02.01 12.3610016 1040 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes 562 1540000000 46 000,00
10 02 01,12 365.0019.1044 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUT DE PRÉDIOS ENSINO INFANTIL
44905100 - Obras e Instalações 590 1540000000 10 000,00
10020112 366 0016 2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 609 1540001070 3 000,00
10 0201 12.366 0016 2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31901100 - Venc. e Vant Fixas Pes Civil 610 1540001070 25 000.00
10 0201 12 366 0016.2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31901300 - Obrigações Patronais 61 1540001070 8 000,00]
10 02 01 12.366 0016 2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31909400 - Inden. e Restituições Trabalh 612 1540001070
1.000,00
2021/2024 y
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 - Tel.(31) 3577-4708 - 3577-2200- CNPJ: 01612508/0001-
03
dos PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO [ FICHA | FONTE | VALOR
10 02 01 12 366 0016 2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
33904900 - Auxílio Transporte 618 1540000000 1.000,00)
10 02 01 12 367 0017 2095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 620 1540001070 18 000.00]
10.02 01.12.367 0017 2095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
| 31901100 - Venc e Vant Fixas Pes Civil 621 1540001070 3.000,00
10 02.01.12 367 0017 2095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
31901300 - Obrigações Patronais 622 1540001070 5.000,00
10 02.01.12 367.0017 2095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
31909400 - Inden. e Restituições Trabalh 623 1540001070 18.000,00
10.02.0112 367 0017 2095 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
33904700 - Obrigações Tribut. e Contribut. 629 1540000000 1.000,00
12.03 01 08 243 0006 2115 - PROGRAMA DE APOIO À ENTIDADES DE APOIO À CRIANÇÃ E AO
33504100 - Contribuições 801 1500000000 330.000,00
15.03.01 13.391.0020.2131 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 902 1500000000 500.000,00)
15.03.01.13.391.0020.2132 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAZER E EVENTOS
33903000 - Material de Consumo 903 1500000000 10.000,00
15.03.01 13.391.0020 2132 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAZER E EVENTOS
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 904 1500000000 10.000,00]
15.04.01.13.391.0020.2134 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
33903000 - Material de Consumo 909 1500000000 16.000,00)
15.04.01.13.391.0020.2134 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 910 1500000000 18.000,00
16.01.01.06.181.0003 1067 - EQUIP. DIVERSOS P/ SERVIÇOS DO DEPTO. DE TRANSP., TRÂNSITO E
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 916 | 1500000000 40.000,00
16.01.01.06.181.0003.2137 - IMPLANTAÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL E GUARDA DE TRÂNSITO
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 917 | 1500000000 16.000,00
16.0101.06.181.0027 2138 - MAN. DAS ATIV. DO DEPTO. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEG. PÚBLICA
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 921 1500000000 35.000,00
1601.01.06 181.0027 2138 - MAN. DAS ATIV. DO DEPTO. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEG PÚBLICA
31901100 - Venc. e Vant Fixas Pes.Civil 922 1500000000 10.000,00
16.010106.181 0027 2138 - MAN. DAS ATIV. DO DEPTO. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEG PÚBLICA
33903000 - Material de Consumo 925 1500000000 100 000,00
160101 06 1810027 2138 - MAN. DAS ATIV. DO DEPTO. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEG PÚBLICA
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 927 1500000000 20.000,00
17.01.0104 122 0002 1068 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS P/ SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes 933 1500000000 90 000,00]
17.01.01 04 122 00022140 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 934 1500000000 36.000,00
17.0101.04.1220002.2140 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes Civil 935 1500000000 20 000,00
17 0101 04 122 0002.2140 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 940 1500000000 5 000,00)
17 0101 04 122 0002 2140 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
33903900 - Outros Serv Terc - P Jurídica 941 1500000000 100 000,00]
17.01.01 27 8110028 1069 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
44905100 - Obras e Instalações 946 1500000000 985 000,00]
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
o3
(pa Mo
A,
e ] 01 NO
ese PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS |3 3
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EA rs,
TR
CLASSIFICAÇÃO | Ficha | FONTE VALOR
17 010127 8110028 2145 - APOIO AO ATLETA
33903900 - Outros Serv. Terc. - P Jurídica 957 1500000000 21 000,00
18 01 01.04 122 0002 1070 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE
44905200 - Equipamentos e Mat Permanentes 959 1500000000 185 000.00
20 010104.122 0002 1074 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS P/ SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
44905200 - Equipamentos e Mat Permanentes 1016 1500000000 70.000,00
20010104 1220002 2161 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
33903000 - Material de Consumo 1022 1500000000 122 000.00
20 010115451 0022.1075 - CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
44905100 - Obras e Instalações 1035 1500000000 60 000.00
20.01.01.15.451.0022 1077 - CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM
44905100 - Obras e Instalações 1043 1500000000 128 000.00
20.01.01.15.451.0022 2163 - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
33903900 - Outros Serv. Terc - P. Jurídica 1045 1500000000 42.000,00
20.01.01.15.452.0022 1078 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS, PARQUES E
44905100 - Obras e Instalações 1048 1500000000 20.000,00
20010117 5120023 1080 - CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E REDE DE ESGOTO
44905100 - Obras e Instalações 1053 1500000000 50.000,00
2101.01.04.122.0002 2168 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMNETO DE CONTROLE
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1069 1500000000 30.000,00
10.01.0112 122. 0002.1029 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
| 44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1239 1540000000 53.000,00
Art. 3º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no
valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mário Campos/MG, de de 2024.
A.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Je Mário Campos
2021/2024
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNP).: 01.612.508/0001-
o3