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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
+ Gabinete do Vereador
= REINALDO MAGALHÃES NOVO
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Requerimento nº 01, de 07 de janeiro-de-2025. em meme emma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CA NPOs)
RECEBIDO
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Senhores vereadores, pe
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Data: 41) (9 [20%5Horas 4 10:
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF — todos têm-diFére-a-Feceber ã
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Considerando o Art. 43, XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mário Campos - Compete ao Presidente da Câmara: realizar audiências públicas com
entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
Considerando que alguns agricultores foram contemplados com doações por
parte da empresa Vale, enquanto outros ficaram excluídos desse benefício, torna-se
imprescindível esclarecer os critérios adotados para a distribuição dos recursos. Tal
situação tem gerado questionamentos e inquietações entre os produtores locais, que
solicitam a devida transparência no processo.
Destacamos que a participação da empresa Vale nessa audiência é
fundamental para:
1. Esclarecer os critérios e a metodologia utilizados na escolha dos
beneficiários;
2. Garantir equidade e transparência no processo de distribuição;
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Omariocampos.mg.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
Gabinete do Vereador
REINALDO MAGALHÃES NOVO
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
3. Identificar oportunidades para ampliar o alcance das doações a todos os
agricultores que se enquadrem nos requisitos definidos.
Portanto, requer que esta Audiência Pública seja convocada em caráter de
urgência, dada a relevância do tema para o desenvolvimento econômico e social do
Município. A participação de todos os envolvidos permitirá um diálogo transparente e
construtivo, promovendo soluções que atendam aos interesses coletivos.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente.
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Reinaldo Frscisob &b bia de Magalhães
Vereador
aprOvADO EM À DISCUSSMO
e enero
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Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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