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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
) Fama a Gabinete do Vereador
f cmmc | REINALDO MAGALHÃES NOVO
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Requerimento nº 02, de 09 de ane ARA MUNICIPAL DE M ár CAPos
| RECEBIDO |
Senhores vereadores, Nome: NA Teses ,
Data: 4 10 [2225 Hora: Lo Oo
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF — todos elraraiõa arecêber dos orgãos ”
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigiio seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo
5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às
informações de interesse público, vem, respeitosamente, requerer à Chefe do Poder
Executivo Municipal as seguintes informações sobre a obra do PSF Vermelho:
e Qual é a previsão para o início das obras?
e Quais são as medidas que estão sendo tomadas pela Prefeitura para que esta
obra seja iniciada?
Estas informações são de grande importância e relevante para o
desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, pois tem por objetivo
acompanhar e fiscalizar a execução de uma obra de extrema relevância para a
comunidade local, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma
eficiente e transparente. A obra do PSF Vermelho é essencial para ampliar o acesso
à saúde e melhorar a qualidade de vida da população.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS | MG
TE Gabinete do Vereador
TemMe | REINALDO MAGALHÃES NOVO
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Diante do exposto, requeiro que este requerimento seja aprovado e
encaminhado ao Executivo Municipal, para que preste as informações requeridas no
prazo previsto em lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente.
Reiraldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
APROVADO EM Jo DISCUSSÃO
e. fic inclado.
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