materia nº 3/2025

Hd MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS! o idode
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
RE oa , Gabinete do Vereador
eme | REINALDO MAGALHÃES NOVO
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Requerimento nº 03, de 09 de janeiro de 2025.
Senhores vereadores,
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF — todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo
5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às
informações de interesse público, vem, respeitosamente requerer à Chefe do Poder
Executivo Municipal informações detalhadas acerca da obra da quadra poliesportiva
no Bairro Bela Vista.
A relevância desse espaço público para o lazer, a prática esportiva e o
convívio social da comunidade, e em atendimento ao dever do Poder Legislativo de
fiscalizar a aplicação de recursos públicos, solicito as seguintes informações:
e Qual o estágio atual da execução da obra?
e Existe previsão oficial para a conclusão? Caso sim, informar data.
e Qual o valor total investido até o momento e a previsão de custo final?
e Qual empresa ou consórcio foi contratado para a execução da obra? Anexar
cópia do contrato.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente.
Reinaldo Fráncisco Silva de Magalhães
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