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materia nº 4/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-10
Ementarequer à Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, as seguintes informações: Quantos exames de alto custo estão pendentes na Secretaria de Saúde no momento? A marcação desses exames será realizada diretamente pela Secretaria de Saúde ou é necessário recorrer à via judicial? Quantas cirurgias eletivas estão pendentes no município neste momento? Quantas especialidades médicas estão atualmente disponíveis no município? Existe algum projeto em andamento para ampliar o número de especialidades? Caso positivo, quais especialidades estão previstas para serem incluídas?
native_id1520

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 GABINETE DO PARLAMENTAR — Ofício 04/2025 (Resposta ao requerimento 04/2025) - Protocolado na RECEPÇÃO. PDF ANEXO NA ABA DE DOCUMENTO ACESSÓRIO.
2025-01-17 Protocolado na Prefeitura — —
2025-01-13 Votação Requerimento — —
2025-01-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-13T19:02:45.913578-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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M
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
mA, Gabinete do Vereador
Cem | PASTOR MARQUINHOS RepublicanostO
Marcos Antônio Araújo
ver. pr. marquinhosQQmariocampos.mg.leg.br
Requerimento nº 04, de 10.de.janeiro de.2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
RECEBIDO
i
Senhores vereadores, a
Senhoras vereadoras,
og Hora: (o 1OL
ireito à TeceDer dos órgãos
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF todos Em
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar com base no direito à informação previsto no artigo 5º, inciso
XXXIN, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, as seguintes informações:
e Quantos exames de alto custo estão pendentes na Secretaria de Saúde no
momento?
e A marcação desses exames será realizada diretamente pela Secretaria de
Saúde ou é necessário recorrer à via judicial?
e Quantas cirurgias eletivas estão pendentes no município neste momento?
e Quantas especialidades médicas estão atualmente disponíveis no município?
e Existe algum projeto em andamento para ampliar o número de
especialidades? Caso positivo, quais especialidades estão previstas para
serem incluídas?
Este requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a prestação de
serviços de saúde no município, garantindo que os munícipes tenham acesso às
informações necessárias e que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e
transparente.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
ATE, — Gabinete do Vereador .
Fcc | PASTOR MARQUINHOS RepublicanostiO
Marcos Antônio Araújo
ver.pr. marquinhos)mariocampos.mg.leg.br
A saúde é um direito fundamental garantido pelo artigo 196 da Constituição
Federal, sendo responsabilidade do Poder Público assegurar o atendimento integral
à população. Assim, as informações solicitadas são essenciais para que este
Legislativo possa avaliar a situação atual e propor soluções, quando necessário.
Diante do exposto, requeiro que este documento seja aprovado e
encaminhado ao Executivo Municipal, solicitando resposta formal no prazo
estabelecido pela legislação vigente.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões,
Marcos Antônio Araújo
Vereador
APROVADO EM
Por nonimiade
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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