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materia nº 8/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas e de enfermagem digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma ou legível, e dá outras providências
native_id1551

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:13:26.864398-03:00 Aprovado 7 0 1

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Cuidar da saúde é cuidar do seu futuro
PROJETO DE LEINº o$, de ol de janeiro de 2025.
"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
EXPEDIÇAO DE RECEITAS MÉDICAS E
ODONTOLOGICAS E DE ENFERMAGEM
DIGITADAS EM COMPUTADOR
OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA
DE FORMA OU LEGIVEL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte anteprojeto.
Art. 4º E obrigatória a expedieçao de receitas medicas,
odontológicas, enfermagem e encaminhamentos médicos digitados e
o
mpo:
a
computador ou escritas manualmente em letras de forma ou legivel n
Mario Cc
postos de médicos, nas unidades basicas de saúde, UPA / Policlinical
clinicas, consultorios mdicos da rede publica e privada do municipio de Márip
Campos."
Paragrafo Unico - A obrigatoriedade da expedieçao de receitas,
acordo com o disposto no caput deste artigo, exclui a utilizaçao de ota
CNPJ 01.619.123/0001-78
abreviaturas.
Jêmara Menigpal de
Art. 2º A receita medica odontologica ou enfermagem contera,
obrigatoriamente, as seguintes informaçoes:
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - Vila Sao Tarcisio, Mário Campos - MG,
32470-000 Fone 31 99834-6521, E-mail aleffdiego201 1 hotmail.com
RECEBIDO EM:
Servid f Responsável.
Cuidar da saúde é cuidar do seu futuro
| - nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica
de saúde, clinica ou consultório médico ou odontológico onde foi expedida a
receita;
Il - nome do paciente;
Hi - nome do medicamento indicado legível e, sempre que possível
com a indicaçao do respectivo medicamento generico;
IV -Concentração (dosagem);
V - Forma de apresentação;
VI - Quantidade prescrita (número de caixas e/ou comprimidos);
VII- via de administração;
VIII - período (dias de tratamento);
IX - assinatura do medico, dentista ou enfermeiro com o respectivo
carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina,
Conselho Regional de Enfermagem ou Conselho Regional de Odontologia.
Art. 3º As farmacias ou drogarias deverao recusar as receitas que nao
contiverem letras legiveis, datilografadas ou digitadas, e, ficam responsaveis
por comunicar tal fato ao orgao publico competente.
Paragrafo Unico. Sera de inteira responsabilidade do farmaceutico o
aviamento da receita que nao estiver em acordo com a Lei.
Art. 4º Ficara a cargo da Prefeitura Municipal de Mário Campos, atraves
do seu orgao competente, a promoçao de campanhas educativas, divulgaçao,
cumprimento e a fiscalizac;ao desta Lei.
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - Vila Sao Tarcisio, Mário Campos - MG,
32470-000 Fone 31 99834-6521, E-mail aleffdiego201 1Dhotmail.com
pr Aleff Diego
Cuidar da saúde é cuidar do seu futuro
Art. 5º descumprimento das disposiçoes desta Lei, por parte do
medico, enfermeiro ou odontologo, implicara nas seguintes penalidades:
| - Advertência por escrito;
Il - Multa de 02 (duas) UPVS;
HH - Multa de 05 (cinco) UPVS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicac;ao.
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - Vila Sao Tarcisio, Mário Campos - MG,
32470-000 Fone 31 99834-6521, E-mail aleffdiego201 1Dhotmailcom
Cuidar da saúde é cuidar do seu futuro
MENSAGEM DE JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a clareza e a segurança na
expedição de receitas e atestados médicos, de enfermagem e odontológicos
reduzindo riscos à saúde do paciente decorrentes de interpretações errôneas
causadas por caligrafias ilegíveis.
Receitas e atestados médicos, de enfermagem e odontológicos são documentos
essenciais no cuidado à saúde, e sua correta interpretação é indispensável para a
administração de medicamentos, tratamentos e comprovação de condições de saúde.
Infelizmente, a escrita ilegível ainda é um problema recorrente, podendo ocasionar
erros de medicação ou dificuldades no reconhecimento de informações pelos
pacientes ou profissionais de saúde.
A proposta segue o princípio de proteção à saúde e está em conformidade com
normas já estabelecidas por conselhos de classe, como o Conselho Federal de
Medicina, Conselho Federal de Enfermagem e o Conselho Federal de Odontologia,
que orientam que os documentos devem ser emitidos de forma clara e legível.
Além disso, a redação da lei considera o avanço tecnológico, permitindo a utilização
de documentos digitais, que têm ganhado espaço como forma segura e prática de
comunicação.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
desta importante iniciativa, que visa promover segurança, transparência e eficiência
nos serviços de saúde em nosso município.
Dr. Aleff Diego Santos de Oliveira
Vereador Autor
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - Vila Sao Tarcisio, Mário Campos - MG,
32470-000 Fone 31 99834-6521, E-mail aleffdiego201 1Dhotmailcom
o Aleff Diego . .
Cuidar da saúde é cuidar do seu futuro
MENSAGEM DE JUSTIFICAÇÃO
A criação da Galeria de Vereadores visa preservar a memória política e legislativa de
Mário Campos, valorizando a história e as contribuições daqueles que atuaram em
prol da comunidade. A iniciativa também reforça o compromisso com a transparência,
possibilitando à população conhecer os representantes que fizeram parte da Câmara
Municipal ao longo dos anos. Além disso, contribui para a educação cívica e
fortalecimento da cidadania.
Dr. Aleff Diego Santos de Oliveira
Vereador Autor
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - Vila Sao Tarcisio, Mário Campos - MG,
32470-000 Fône 31 99834-6521, E-mail aleffdiego201 1Dhotmail.com

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