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PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
Mário Campos, 21 de janeiro de 2025
MENSAGEM N'º04/2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Altera o Programa Bolsa Aluguel Social
Instituído pela Lei Municipal nº 537 de 23 de junho de 2015 e dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora proposto tem como esteio alterar o artigo que estipulava prazo
máximo para concessão do programa bolsa aluguel. Adequando assim a Lei a realidade
dos usuários.
Ademais cumpre ressaltar a necessidade de revogação do art. 1º da lei nº 820, de
21 de fevereiro de 2024, por erro material.
Por fim, atendendo ao art. 122, inciso IX, da Lei Orgânica, submeto a proposta ao
exame dessa Casa Legislativa, requerendo sua apreciação em regime de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências os meus protestos de elevado apreço e
distinta consideração.
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Reinaldo F. Magalhães eee meme
DD. Presidente da Câmara Municipal “ômara municipal de Mário Cam
Mário Campos/MG CNPJ 01.619.123/0001-78
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RECEBIDO EM: |
ALÇA, 123 às 14 hs 32.min I
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
PROJETO DE LEI Nº 12025
ALTERA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL
SOCIAL INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
537, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 726
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVDIÊNCIAS.
O povo do Município de Mário Campos, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei 537 de 23 de junho de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 10 O benefício será concedido enquanto se manter a necessidade que
justificou sua concessão.
Art. 2º Revoga o art. 1º da Lei Municipal nº 820, de 21 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mário Campos /MG, 21 de janeiro de 2025.
cm.
ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Rua Otacílio Paulino, 252, São Tarcísio, Mário Campos/MG CEP.: 32.470-000
CNPJ.: 01.612.508/000103 Tel.: (31) 3577-2006.
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