PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora
SAMMANTTA BLEME
Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi edsraranilhea Flemo
PROJETO DE LEINº. 15 “DE DE FEVEREIRO DE 2025
Concede benefício fiscal para os casos que
menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes, aprova e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo poderá conceder benefício fiscal do exercício, aos proprietários de
imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica,
fluviométricas ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou
social, mediante requerimento do contribuinte.
$ 1º - Tal incidente deverá ser devidamente caracterizado e regularizado através de Decreto de
Calamidade Pública, Decreto de Estado de Emergência ou decreto equivalente.
$ 2º - O contribuinte deverá preencher requerimento próprio para este fim e apresentar
documentos comprobatórios de propriedade do imóvel e laudo emitido pela Defesa Civil.
Art. 2º - O benefício fiscal poderá resultar em remissão do IPTU do exercício, ou ainda, em
relação ao IPTU do exercício pago até a data do requerimento, na devolução do valor do
tributo ao contribuinte, em valor nominal.
$ 1º - A remissão e a devolução relativa ao tributo já pago de que trata o caput deste artigo
serão concedidas para o exercício em que ocorreu o incidente.
$ 2º - Em caso de interdição total do imóvel pela Defesa Civil, o benefício poderá ser
estendido para exercícios seguintes mediante nova solicitação anual com apresentação
'
atualizada do Laudo de interdição emitido peia Defesa Civi
iara Municipal de Mário Cam |
DER! “ os
CNPJ 01.619.123/0001-78 ?
RECEBIDO EM:
vii pd SE is AP mm |
esponsável
enida Petrina Augusta “de Jesus. 100 - São Tarc EP: 32.470-000
7-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.meg.leg.br
Contatos: (31)
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MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
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. SAMMANTTA BLEME
ver. sammanttableme(Q)mariocampos.mg.leg.br Cel: (31) 998711436 ES de Efe
Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi MAMA Li Mério
Art. 3º - As informações presentes nos artigos 1º e 2º desia Lei devem ser amplamente
divulgadas pelo respectivo órgão competente, além de estar presente na Guia do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
Art. 4º - A renúncia de receita ora instituída por esta Lei não afetará as metas de resultados
fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, de de 2025
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
ida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
3577-2662 — site: mariocampos.mg.ieg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.meg.teg.br
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MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora
SAMMANTTA BLEME
ttableme(Qmariocampos.mg.leg.br Cel: (31) 99871 1436
Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi
JUSTIFICATIVA
A presente proposição de Lei visa o cuidado com as famílias atingidas por incidentes
decorrentes de precipitação pluviométrica, fluviométricas ou outro fato da natureza que
configure grave prejuízo material, econômico ou social, como o ocorrido em janeiro deste
ano.
Cuidar de famílias em estado de vulnerabilidade social ou econômica é uma premissa
atribuída aos Estados e Municípios.
Tal proposição será acompanhada do Anexo 01 que é um relatório feito pelo Setor de
Tributação referente a Lei 729/2022 executada em favor dos atingidos pela enchente em nosso
município.
O anexo 02 é parte integrante do PL 07/2022 que também nos da base orçamentária para a
apresentação deste PL.
Tais anexos nos mostram que a renúncia de receita é de baixo impacto e portanto não causa
prejuízo aos cofres públicos.
Atenciosamente,
Corro monrtio Blerme
Sammantta Bleme
Vereadora
P: 32.470-000
Contatos: (3 7-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.mg.leg.br
IPTUS 2022 ISENTOS - LEI729 DE 31 DE MARÇO DE 2022
PROPRIETARIO
MARIA ALICE ALVES SANTOS
CARLINO CANDIDO DOS ANJOS
CARLINO CANDIDO DOS ANIOS
CARLINO CANDIDO DOS ANJOS
CARLINO CANDIDO DOS AN;OS
CARLINO CANDIDO DOS ANJOS
CARLINO CANDIDO DOS ANJOS
CARLINO CANDIDO DOS ANJOS
JOAO PATRICIO DE OLIVEIRA.
CLAUDIA REGINA BRANDÃO DIOGENES DE FREITAS
CLAUDIA REGINA BRANDÃO DIOGENES DE EREIT
CLAUDIA REGINA BRANDAO DIOGENES DE *
CLAUDIA REGINA BRANDAO DIO:
CLAUDIA REGINA BRANDÃO DIOGENES DE FREITAS
MATEUS FERREIRA RABELO
GERALDO ESTANIL DE OLIVEIRA.
SANTOS BATISTA
RONALDO BENTO DA COSTA
RONALDO BENTO DA COSTA
ADILSON RAMOS MARTINS
FRANCISCO DIVINO
FRANCISCO DIVINO
JOSE ETELVINO PIRES FILHO
VALTER GONÇALVES RUAS
LUCILENE SOUZA DIAS CASTRO
JOSE DIAS GONÇALVES
VICENTE GUILHERME DA SILVA
IASMIN GOMES DE REZENDE SOUZA
INDICE CADASTRAL
001.011.000623.000004.0001
004.027.000002.000045.9001
001.027.000002.000047.9001
001.027.000002.000048.0001
001.027.000002.000049.0001
001.027.000002.000050.9001
004.027.000002.000051.0001
001.028.000001.000040.0001
001.025.000001.000008.9002
001.025.000001.000015.9001
001.025.000001.000015.0001
001.025.000001.000016.3002
001.025.000001.000015.0003
001.025.000001.000016.9004
001.025.000001.000015,0005
001.025.000001.000017.0001
001.025.090001.000007.0001
001.025.000001.000002.9001
001.025.000001.000003.0001
003.027.900011.000053.0001
001.027.090011.000054,9001
001.025.000001.000021.0001
004.025.000003.000008.0001
001.025.000001.000008.0003
001.025.000001.000024.0001
001.025.000001.000004.0001
001.027.000005.000001.0001
001.027.000002.000006.9001.
002.025.000001.000103.0001
001.011.000023.000004.0002
RAFAEL LUIZ DE
PAULA
ENDEREÇO
RUA JACARANDA, 72, CAMPO VERDE
RUA ITABIRITO, 26, VILA DAS AMOREIRAS
RUA ITABIRITO, 38, VILA DAS AMOREIRAS
RUA ITABIRITO, 50, VILA DAS AMOREIRAS
AV. PETROLEO, 19, VILA DAS AMOREIRAS
AV. PETROLEO, 31, VILA DAS AMOREIRAS
AV. PETROLEO, 43, VILA DAS AMOREIRAS
RUA DOMINGOSANTONIO MEIRELES
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 462, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 388, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 388, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 388, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 388, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORÁCIO NOGUEIRA COELHO, 388, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 388, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 388, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 380, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 76, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 125, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA ITABIRITO, 29, VILA DAS AMOREIRAS
RUA ITABIRITO, 29, VILA DAS AMOREIRAS
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 1094, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 465, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 466, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORÁCIO NOGUEIRA COELHO, 1416, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 180, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA ENGENHEIRO MOURÃO DE MIRANDA, VILA DAS AMOREIRAS
RUA DA RODOVIA fi, 497, VILA DAS AMOREIRAS
RUA HORACIO NOGUEIRA COELHO, 420, ÁREAS DO PARAOPEBA
RUA JACARANDA, 70, CAMPO VERDE
Assinado de forma digital
- por RAFAEL LUIZ DE PAULA
NOGUEIRA:11388770695
NOGUEIRA:11388770 Dados: 2023.04.26 13:15:29
695
-03:00"
Rafael Luiz de Paula Nogueira
Assessor Técnico dz Divisão de Tributação, Fiscalização e Cadastro.
Nº PROCESSO
629/2022
314/2022
14/2022
314/2022
314/2022
314/2022
314/2622
314/2022
235,2022
279/2022
279/2022
279/2022
279/2022
279/2022
279/2622
273/2022
255/2022
272/2022
268/2022
264/2022
264/2022
37/2022
400/2622
400/2022
262/2022
275/2022
779/2022
675/2022
256/2022
586/2022
TOTAL:
DATA:
À
sexo OL
VALOR
233,22
47,81
4781
79,68
59,76
47,81
47,84
293,14
449,43
706,36
260,03
84,60
30,36
346,12
118,64
6:0,88
210,85
616,82
520,20
122,53
130,83
259,36
444,43
92,65
541,23
213,64
130,83
88,06
114,04
254,35
7.303,28
26/04/2023
hocro OB
SEES9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
RELATIVO A RENÚNCIA DE RECEITAS (IPTU)
(Art. 14, caput e Inciso Te II - LC 101/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 no seu art. 14 preceitua que a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e « atender pelo o inciso [ou IL - LC nº.
101/2000.
Este impacto se deve a concessão de isenção do IPTU, no exercício fiscal de 2022,
aos contribuintes atingidos pelas chuvas.
Para uma melhor análise de como acontece a cobrança dos impostos no município.
nesse caso específico, do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a seguir
apresentamos uma comparação dos valores orçados x valores arrecadados x créditos
tributários inscritos, dos últimos 3 exercícios.
Especificação (2019 | |2020 (2021 J
Créd, Tributários IPTU Inscritos | 1.183.265,08 | 1.870.283,98 | 1.885.877,81 |
Valores Orçados 498.300,00 | 375.000,00 | 586.000,00 |
IPTU 175.600,00 | 200.000,00 406.000,00 |
IPTU - Multas e Juros 9.600,00 15.000,00 15.000,00 |
IPTU - Divida Ativa 243.100,00 | 120.000,00 | 124.000,00 |
IPTU - Divida Ativa Multas e Juros 70.000,00 40.000,00 | 41.000,00 |
Valores Arrecadados | 768.572,19 756.052,56 Eee |
” IPTU 391.466,94 | 488.726,06 533.322,53 |
IPTU - Multas e Juros 3.869,18 1283645 20.217,33 |
IPTU - Divida Ativa 330.807,50 180.328,70 | 216.794,42 |
IPTU - Dívida Ativa Multas e Juros 42.428,57 74.161,35 | 70.330,63 |
Perc, arrecadação S/Créditos Inscritos 64,95% 40,42% | 44,58% |
Percentual Médio = | 47,89% |
Mesmo que historicamente os contribuintes normalmente não pagam todos seus
tributos em dias, estimamos que a renúncia de receita oriunda do projeto, será concentrada
no exercício de 2022. A estimativa dos valores dessa isenção, para todos os contribuintes
atingidos pela chuva, conforme endereços relatados como vistoriados pela defesa civil, será
de aproximadamente 29.157,89. |
|
mM q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
[=] CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Para 2022, temos um valor previsto de arrecadação calculados sobre a estimativa
dos valores de isenção dos contribuintes, vejamos.
Codigo da | Especificação Montante |
receita |
1112500100 Imposto sobre a Propriedade Predial e | 799.000,00
Territorial Urbana — Principal
1112500200 .| Imposto sobre a Propriedade Predial e | 13.000,00
Territorial Urbana - Multas e Juros | |
4
1112500300 Imposto sobre a Propriedade Predial e | 189.000,00 |
| Territorial Urbana - Dívida Ativa |
|
1112500400 | Imposto sobre a Propriedade Predial e | 78.000,00 |
Territorial Urbana - Dívida Ativa Multas e Juros |
Total 1.079.000,00 |
Montante total previsto de renúncia de IPTU 29.157,89 |
Percentual sobre previsão 2,70% |
Conforme pode ser verificado, se todos os contribuintes que estarão sendo isentos
quitassem seus débitos previstos nesse exercício, teríamos um percentual de renúncia de
2,70% sobre a receita prevista para esse ano de 2022.
- A fixação da despesa orçamentária respeita o princípio do equilíbrio entre receitas e
despesas, portanto, limitando os créditos da despesa fixada ao montante da receita
estimada. Assim, os montantes da renúncia de receita apresentados já foram considerados
na fixação da despesa para 2022, não constituindo prejuízo ao erário municipal.
Declaro, para fins do disposto na Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que o
evento do qual decorre a renúncia de receita, atende ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias.
Mário Campos/MG, 07 de março de 2022.
Adro Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Rali qt CESTO TAnio
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Secretário Municipal de Administração e Finanças
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SOdINVO OTAVIN IG OIdIDINNIN
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MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS Página 1 dei
Relatório de IPTU por Bairro Exercício: 2024
85.939,08
76.213,62
60.987,54
46.049,52
'ARAS BOM JARDIM
TONIETA
Sede R$ 9.657,60
U-102 “Síntese Tecnologia e Informática LTDA 03 de Fevereiro de 2025 -
MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS Página 4 def
Relatório de IPTU por Bairro Exercício: 2023
R$ 158.163,18
810 VILA MÁRIO CAMPOS - CENTRO sede R$ 87.525,99
4230 VILA ONDINA o Sede R$ 78.391,04
64.606,39
58.253,67
37.111,53
34.244,51
22.076,49
14.745,05
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CENTRO
U-102 síntese Tecnologia e Informática LTDA 03 de Fevereiro de 2025 -
MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS Página 1 dei
Relatório de IPTU por Bairro Exercício: 2022
R$ 152.314,58
86.149,85
75.661,43
60.585,33
s 54.511,28
35.851,49
34.466,56
25.321,55
14.283,69
11.758,22
5.167,76
4,227,68
R$ 3.205,43
Bi
R$ 3.074,25
R$ 1.420,06
R$ 1.035,63
CAMPOS
EH
U-102 Síntese Tecnologia e Informática LTDA 03 de Fevereiro ce 2025 -
MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS Página 1 dei
Relatório de IPTU por Bairro Exercício: 2024
817.274,69
3710 SAO TARCISIO sede R$ 560.384,30
299.190,94
419.564,18
344.863,63
282.003,09.
217.156,80
116.233,36
ILA PRIMAVERA
U-102 Síntese Tecnologia e Informática LIDA 03 de Fevereiro ce 2025 -
MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS Página 4 de
Relatório de IPTU per Bairro Exercício: 2023
A DOS BANDEIRANTES 706.337,65
3710 SAO TARCISIO Sede R$ 541.832,30
RO Sede Ss 408.023,80
ANC.BOM JARDIM Sede RS 282.
Ea e ns
R$ 254.465,24
199.443,75
112.222,31
DE
310 CO BAMBUTO sede R$ 13.489,77
Sede RS 9.195,20
U-102 o Síntese Tecnologia e Informática LTDA 03 de Fevereiro ce 2025 -
MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS Página 1 det
Relatório de IPTU por Bairro Exercício: 2022
R$ 689.262,33
RS 539.647,02
R$ 454.323,80
R$ 357.010,15
ESTANC.BOM JARDIM o R$ 277.225,25
HE sas
243.
1 . R$ 20.474,45
16
R$ 13.167,22
R$ 8.244,97
U-102
Sintese Tecnoloçia e Informática LTDA 03 de Fevereiro de 2025 —