materia nº 21/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
a no Gabinete do Vereador
CMMC | REINALDO MAGALHÃES NOVO
Aocare respeita o aeasa EE)
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Requerimento nº 21, de 06 de fevereiro janeiro de 2025
Senhores vereadores,
Senhoras vereadoras,
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF — todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Mário Campos fe na prerrogativa prevista no artigo 5º,
inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às
informações de interesse público Árem, respeitosamente, requerer a V. que seja
prestada a seguinte informação:
1. Qual-o status atual da obra da Creche do bairro Bela Vista? Está em
andamento, se negativo favor explicar o motivo da paralização ? e qual a
previsão de término ?
2. Quais são as etapas ainda pendentes para a conclusão da obra?
3. Existe um calendário de previsão de conclusão da obra e entrega para
a população ?
4. Quais os motivos, caso existam, para eventuais atrasos ou
impedimentos na execução da obra? o
Justifica-se o presente requerimento pela importância da obra para a
comunidade local, que aguarda com grande expectativa a inauguração da creche para
garantir melhor acesso à educação infantil para as crianças do bairro Bela Vista.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível, para que
possamos informar adequadamente a população.
Sala das Sessões,
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São E
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.meg.leg.br / e-mail alecongsco(Gmariocampos.mg.leg.br