materia nº 22/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
Cl |. - Gabinete do Vereador
Femmc | REINALDO MAGALHÃES NOVO
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Requerimento nº 22, de 06 o de fevereiro janeira de.2025-... er cor
“PREFEITURA MUNICIPAL E E MÁRIO CAMPO:
para que ques io, e
Senhores vereadores,
Senhoras vereadoras,
Nome:
nu 02/95 ÍG: 4d
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF — todos deneam k rcébel dor órdaos p públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, na prerrogativa prevista no artigo
5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às
informações de interesse público Árem, respeitosamente, requerer a V. que seja
prestada a seguinte informação sobre a emenda parlamentar de R$500.000,00
(quinhentos mil reais) recebida pelo Município por meio do Deputado Pinheirinho,
conforme indicação de recursos destinados a esta municipalidade:
1. Houve algum processo licitatório ou outra forma de contratação e ou
benefícios para os agricultores para a execução do recurso?
2. Quais ações ou projetos estão sendo ou foram contemplados com os
recursos dessa emenda?
3. Existe algum prazo de execução ou previsão para a conclusão dos projetos
relacionados a essa emenda, caso tenha ?
4. Qual a fase atual de utilização dos recursos da emenda parlamentar?
5. Caso a emenda ainda não tenha sido aplicada, há algum motivo para a não
utilização do valor destinado?
6. Caso haja interesse deste Poder Público em realizar uma reunião com os
agricultores para em conjunto avaliar a melhor aplicabilidade do recurso, favor
informar a data.
Justifica-se o presente requerimento pela relevância do recurso público e pela
transparência necessária à população, que deve estar ciente da utilização dos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg. leg.br / e-mail: faleconosco()mariocampos.mg.leg.br
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Gabinete do Vereador
cMme | REINALDO MAGALHÃES NOVO
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
recursos destinados ao município. A solicitação visa garantir que os recursos estão
sendo bem aplicados conforme os objetivos e necessidades da comunidade.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para
prestar os devidos esclarecimentos à população.
cedo Qrasa
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
Sala das Sessões,
APROVADO EM ZÉ DISCUSSAU
(O e.
se tc nm
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