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Requerimento nº 23, de 06 de fevereiro janeiro de 2025
Senhores vereadores,
Senhoras vereadoras,
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às informações de interesse público, vem, respeitosamente, requerer a V. que seja prestada a seguinte informação sobre a operação tapa-buraco nas vias públicas do município, especialmente nas áreas mais precárias:
Há previsão de quando será realizada a operação tapa-buraco nas vias mais danificadas e precárias do município?
Quais ruas ou bairros foram identificados como prioritários para a execução dessa operação?
Qual é o cronograma de execução para a realização dos serviços de recuperação do pavimento nas vias mais críticas?
Justifica-se o presente requerimento devido à situação de precariedade de várias ruas da cidade, que, além de comprometerem a mobilidade urbana, oferecem riscos à segurança dos cidadãos e prejuízos ao tráfego diário.
Aguardamos as informações solicitadas com a maior brevidade possível para que possamos informar a população sobre as providências que estão sendo tomadas em relação à recuperação das vias municipais.
Sala das Sessões,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
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