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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
CM MC GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE(DANIELA AGOSTINHO) R E D E
ver.danielaagostinho Qmariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 29, de 05 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a
aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações:
A - Quando será iniciada a divulgação dos animais disponíveis para adoção no
município, conforme estabelecido pela Lei nº 735/2022?
B - Quais canais serão criados entre as protetoras e o Executivo para a
efetivação da Lei nº 735/2022?
Justificativa:
A Lei Municipal nº 735/2022 institui a divulgação permanente dos animais
disponíveis para adoção no município, por meio do site e dos meios de comunicação
oficiais da prefeitura. No entanto, desde que a lei foi instituída, as divulgações ainda
não foram iniciadas. Entendemos a importância de um diálogo efetivo entre as
protetoras e o Executivo para facilitar a recepção dos animais que estão disponíveis
para adoção
Gabinete da Vereadora,
Henrique Amorim
Vereadora
“Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Dmariocampos.mg.leg.br
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