materia nº 43/2025

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'PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAmPOS
Requerimento nº43 de 20 de fevereiro de iZugs SÍ | 02/95 Hora: Lo “2 60.
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Senhores vereadores,
Senhoras vereadoras,
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF — todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento
interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no
artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de
acesso às informações de interesse público, vem, respeitosamente, requerer a V.
informações sobras placas de nomeação de logradouros.
1) A Prefeitura já iniciou o processo de compras das referidas placas ?
2) Se positivo, quando será instalada ? caso ainda não esteja licitado, há
previsão e planejamento de um estudo de viabilidade para aumentar a
quantidade das aquisições ?
3) As ruas que foram alteradas as suas nomeações, estas placas já estão
dentro do planejamento de compras ?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa garantir a continuidade e a transparência dos
processos administrativos que envolvem a melhoria da infraestrutura urbana e a
acessibilidade da cidade, assim como atender às demandas dos moradores e
transeuntes que necessitam de informações claras e visíveis sobre a nomeação
dos logradouros.
Aguardamos um retorno, na forma mais breve possível, para poder dar as devidas
orientações àqueles que estão questionando a respeito.
Atenciosamente,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
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