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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
PROJETO DE LEI No DL 12022, DEV) DE OS DE 2022
“Institui a Semana Municipal de conscientização
sobre o Autismo e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica instituída no Município de Mário Campos, a semana de conscientização sobre o
Autismo, a ser realizada, anualmente, na mesma semana do dia 02 a 08 de Abril.
Art. 2º. O objetivo ora instituída será informar e orientar a população sobre o espectro autismo,
a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio a família
e respeito ao cidadão autista.
Art. 3º. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais e voluntários poderão
realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de
panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam
para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art. 4º. A semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município
de Mário Campos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos 04 de fevereiro de 2022
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mário Campos |
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
OO 2a LO ns Dmin
' Servidor Responsável ,
“Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
Justificativa
Este Projeto de Lei se justifica para informar e orientar a população sobre
(o) autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de
apoio as famílias e respeito aos cidadãos autista.
. Sinais de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes dos
três anos de idade. O autismo é apresentado o dobro em meninos que em meninas, e
necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a forma mais adequada de lidar
com a criança e estimulá-la da melhor maneira.
Concluindo, submetemos o Presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
€ Mário Campos 04 de fevereiro de 2022
o Cad DE) PA
Daniela Agosti
etrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP:32.470-000
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