materia nº 44/2025

PUDER LEGISLA VOU MUNICIPAL
Procuradoria Especial da Mulher
Procuradora Especial Daniela Agostinho
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REQUERIMENTO Nº 44, de 20 de fevereiro de 2025.
sal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
As vereadoras que subscrevem o presente, no uso de suas atribuições legais
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a
aprovação do soberano Plenário, REQUEREM as seguintes informações:
A — Para a instalação do Conselho da Mulher, já existe alguma tratativa para
sua implantação em Mário Campos? Se não, quando pretende iniciar as tratativas?
B - Se sim, há uma data prevista para lançar o edital de chamamento público
para o preenchimento das vagas?
Justificativa:
O Conselho da Mulher tem como finalidade promover a discussão e indicar à
Secretaria Municipal de Governo as diretrizes para o planejamento e a implantação
de programas e ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades,
a fim de garantir a igualdade de oportunidades e assegurar à população feminina a
promoção da cidadania plena e a eliminação de todas as formas de discriminação.
Por isso, é muito importante a implantação do Conselho da Mulher em Mário Campos,
considerando a Lei nº 656, de 22 de maio de 2019, que cria o Conselho da Mulher.
Infelizmente, ele nunca foi criado, apesar das diversas cobranças da Procuradoria da
Mulher.
Gabinete das Vereadoras,
EL IIS Hora: /0 JO
nro )
Daniela Agostinho Sammantta Bleme
Procuradora Especial Procuradora Adjunta
4º
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