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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
REQUERIMENTO Nº 46, de 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos e com
fundamento no direito à informação e à transparência, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUER as seguintes informações acerca do Ponto de
Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal:
1. O PAV está atualmente em funcionamento?
2. Em caso afirmativo, quais são os dias e horários de atendimento
disponíveis?
3. Caso o PAV não esteja em funcionamento, qual o motivo da suspensão
ou interrupção do serviço?
4. Há previsão de retorno do PAV ao funcionamento normal? Se sim, qual
é a data estimada para tal?
5. Se não, a Receita Federal foi devidamente notificada sobre a
---- -Suspensão/interrupção do serviço no município?
JUSTIFICATIVA:
O requerimento surge após recebermos em nosso gabinete e via redes sociais
diversas solicitações e reclamações de munícipes que buscaram o serviço em
nosso município. Fomos informados que, ao procurarem o atendimento no
PAV, os cidadãos foram surpreendidos com a informação de que o serviço não
está em funcionamento, sem qualquer previsão de retorno. Diante disso,
gostariamos de entender; se de fato procede e qual a motivação.
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Gabinete do Vereador, AoA id A, a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS, pensões ML (OB
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