materia nº 58/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
á Gabinete do Vereador
“CMMC REINALDO MAGALHÃES NOVO
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Requerimento nº 58, de 07 de março de 2025.
Senhores Vereadores,
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF — todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso às
informações de interesse público, vem, respeitosamente, requerer a V.
a) Existe normas e critérios para trocas de lâmpadas queimadas ?
b) As ruas onde não possuem moradores, e as lâmpadas estão queimadas, existe
alguma norma que regulamenta essas trocas ? Existe algum setor da Prefeitura
que fiscalize e acompanha essas lâmpadas?
Justificativa
A troca de lâmpadas é essencial para garantir a segurança, a visibilidade e o bem-
estar de todos os moradores e transeuntes.
A falta de uma abordagem organizada tem causado atrasos e a permanência de áreas
escuras por tempo prolongado, o que aumenta os riscos de acidentes e atua como
um convite para atividades indesejáveis.
Portanto, é fundamental que seja criado um processo eficiente para a identificação e
substituição rápida das lâmpadas queimadas, garantindo, assim, a iluminação
adequada das ruas e vias da nossa comunidade, salientamos também no
requerimento acima como funciona esses critérios e medidas para trocas dessas
lâmpadas.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(a)mariocampos.mg.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS / MG
Gabinete do Vereador À
CMMC REINALDO MAGALHÃES NOVO
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Aguardamos um retorno, na forma mais breve possível, para poder dar as devidas
orientações àqueles que estão questionando a respeito.
Sala das Sessões,
Reinaldo Francisco Silva de Maga
Vereador
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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP; 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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