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& PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CamPOsIMG | LV
GABINÊTE DO VEREADOR
MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
ver.pr marquinhos(Qmariocampos.img.leg.br
REQUERIMENTO Nº 59, de 11 de Março de 2025.
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Senhor Presidente, [Pena Mi UNICIPAL DE Má MÁRIO € CAnPOS
Senhores Vereadores. i RE Ea C E Bt EB 0] |
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O Vereador, no uso de suas atribuições Tegais S Previstas HO” Ho Regimento
da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário,
REQUER as seguintes informações sobre a falta de retorno por parte da
Secretaria de Saúde às demandas dos vereadores, especialmente em relação a
exames, marcações e outras solicitações da pasta, alegando a questão da LGPD
(Lei Geral de Proteção de Dados):
1. Esclarecimentos sobre a falta de retorno: Gostaríamos de saber qual
o motivo da Secretaria de Saúde não ter respondido às solicitações feitas
pelos vereadores, especialmente sobre exames e marcações, e se a
alegação de questões relacionadas à LGPD está sendo utilizada como
justificativa para a não resposta.
2. Procedimentos para atender às demandas: A Secretaria de Saúde
possui algum procedimento ou protocolo específico que deve ser seguido
para atender a essas demandas, levando em consideração a legislação
vigente de proteção de dados? Caso afirmativo, qual é esse
procedimento?
“3 Alternativas para os vereadores: Como a Secretaria de Saúde pretende
fornecer as informações solicitadas pelos vereadores de maneira que
esteja em conformidade com a LGPD, sem prejudicar a transparência e a
função dos representantes públicos?
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Sa Câmara
Prazo para regularização: Qual é o prazo para que as demandas feitas
pelos vereadores sejam atendidas, levando em consideração a
necessidade de maior comunicação e transparência entre a Secretaria de
Saúde e a Câmara Municipal?
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Prasidente
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
EE
v PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG TcMMd |
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
ver.pr marquinhos(Qmariocampos.mg.leg.br
Agradecemos antecipadamente pela atenção e aguardamos as informações
solicitadas.
Marcos Antônio Araujo
Vereador
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Vereador
Wilson Francisco Peréira-Junior
Vereador
SST
Reinaldo F. sy 4
Vereador
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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