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[A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
REQUERIMENTO Nº 72, de Março de 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa
prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a
todos o direito de acesso às informações de interesse público, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência. que sejam prestadas as
seguintes informações quanto a execução de melhorias que estavam
pontuados no acordo entre Prefeitura Municipal de Mário Campos e a empresa
Mineral do Brasil Ltda, referente a Rua Três Irmãos e Aleixo Campos:
Considerando que há um projeto de sinalização viária do ano de 2022
da empresa mineral do brasil nas Ruas Aleixo Campos e três irmãos.
Considerando que ainda não iniciou a execução destes acordos,
solicitamos esclarecimento para os seguintes pontos:
Porque o projeto de sinalização viária ainda não foi executado?
Qual o estágio atual do projeto ?
Quais as medidas que estão sendo tomadas pelo executivo para garantir
a implementação do projeto ?
Solicito que encaminhe um calendário ou cronograma com a previsão
da execução.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo solicitar a abertura de
diálogo e a formalização de um acordo entre a Prefeitura Municipal de Mário
Campos e a empresa Mineral do Brasil, visando resolver questões relacionadas
à infraestrutura e à conservação da Rua Três Irmãos e Aleixo Campos.
A Rua Três Irmãos e Aleixo Campos são vias de grande importância
para a comunidade local, servindo como principais rotas de acesso para
moradores, produtores rurais e veículos de transporte. No entanto, essas vias
têm sofrido com o intenso tráfego de caminhões .e maquinários pesados,
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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decorrentes das atividades da Mineral do Brasil, o que tem causado danos
significativos à pavimentáção, buracos, erosão e insegurança para os usuários.
Diante disso, é fundamental que a Prefeitura Municipal e a Mineral do
Brasil estabeleçam um acordo que contemple:
e Reparos e manutenção das vias: A empresa deve assumir a
responsabilidade pela recuperação e conservação das ruas, garantindo
a segurança e a trafegabilidade para todos os usuários.
A formalização desse acordo é de extrema importância para garantir a
segurança viária, a qualidade de vida dos moradores e a preservação do
patrimônio público. Além disso, fortalecerá a relação entre a empresa e a
comunidade, promovendo o desenvolvimento sustentável do município.
Portanto, solicito que a Prefeitura Municipal de Mário Campos inicie as
tratativas necessárias para firmar esse acordo, em benefício da população e do
progresso do município.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para
prestar os devidos esclarecimentos à população.
Atenciosamente.
Reinaldo ANDES Silva de SM,
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Vereador J
EITURA MUNICIPAL. DE MÁRIO caros
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PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
MINERAL DO BRASIL LTDA / 2022
1.0 APRESENTAÇÃO |
0 ae dE Mr trabalho trata-se de projeto de pipoca a empresa M elaborado para trechos
plácas de pr dé proibido es estacion .
arantir o trânsito de veiculos nos dóis sentidos das vias, uma vez que leito carroçável é
estreito. No local é não viável que seja permitido o estacionamento paralelo.
+ fluxo, faixas-de-retenção-e?
o entanto é necessário para a execução das pinturas, que seja providenciada a
limpeza do pavimerito,
Os detalhes executivos e especificações de projeto seguem anexadas a este relatório.
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