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g PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
REQUERIMENTO Nº 73, de 20 de Março de 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa
prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a
todos o direito de acesso às informações de interesse público, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que sejam prestadas as
seguintes informações:
a. Existe alguma previsão de eventual melhorias ou planejamento de
execução de obras ou/ processo licitatório iniciado na Avenida Minas Gerais,
popularmente conhecida como Boqueirão, localizada no bairro Tangará ?
A referida via é de grande importância para a comunidade, sendo utilizada
diariamente por moradores, veículos e pedestres. No entanto, há uma
demanda recorrente por melhorias na infraestrutura do local, visando garantir
segurança, acessibilidade e qualidade de vida para todos.
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MPROVADO EM
Por
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” Prospresentesregierimento tem como objetivo solicitar informações sobre
a previsão de obras na Avenida Minas Gerais, popularmente conhecida como
Boqueirão, localizada no bairro Tangará. Essa via é de fundamental
importância para a comunidade, pois serve como principal corredor de acesso
ao bairro, além de ser utilizada diariamente por moradores, veículos de
transporte público, ambulâncias e serviços de entrega.
Nos últimos anos, a Avenida Minas Gerais tem apresentado problemas
estruturais, como buracos, desníveis, o que compromete a segurança e a
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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fluidez do tráfego. Além disso, em períodos de chuva, a situação se agrava,
com o acúmulo de água e a formação de lama, dificultando ainda mais a
circulação de veículos e pedestres.
A realização dessas obras trará benefícios significativos para a
comunidade; como:
- Melhoria na mobilidade urbana;
- Redução de acidentes e riscos à população;
- Valorização do bairro Tangará;
- Melhoria na qualidade de vida dos moradores.
Portanto, solicito que a Prefeitura Municipal informe se há previsão de
obras na Avenida Minas Gerais (Boqueirão) e, caso não haja, que sejam
incluídas no planejamento orçamentário e executivo do município, visando
atender às necessidades da população.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para
prestar os devidos esclarecimentos à população.
Atenciosamente.
MN
Reinaldo Francisco u de Magalhã
Vereador
creme
PREFETURA HUNICIPAL DE MÁRIO O CAMPOS.
ECEBIDO
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