materia nº 74/2025

[E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
REQUERIMENTO Nº 74, de 20 de Março de 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no: uso de suas atribuições legais previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa
prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a
todos o direito de acesso às informações de interesse público, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que sejam prestadas as
seguintes informações, sobre a Rua Moacir Meireles Maia.
-Na gestão anterior houve algum processo licitatório para execução de
calçamento na referida Rua?
- Se positivo, quando será iniciada ?
- Se caso negativo, há a pretensão de iniciar um processo licitatório para a
execução do calçamento no local ?
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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g PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
Justificativa
O planejamento de execução do calçamento da Rua Moacir Meireles
Maia, são medidas urgentes e necessárias para garantir segurança,
acessibilidade , saúde e qualidade de vida aos moradores e usuários da via .
. Considerando a obra trará benefícios econômicos e sociais, contribuindo
para o desenvolvimento sustentável da região. Portanto, solicitamos a
priorização desse projeto em prol do bem comum.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para
prestar os devidos esclarecimentos à população.
Atenciosamente.
anel Orjo
Reinaldo Francisco Silva de an
Vereador
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PREFEITURA HO MUNICIPAL DE ei CAMPOS;
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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br