materia nº 75/2025

E
g PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
REQUERIMENTO Nº 75, de Março de 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa
prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a
todos o direito de acesso às informações de interesse público, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja prestadas as
seguintes informações, apos as considerações.
Considerando que as gestões anteriores forneciam ou despejavam
terras sempre que eram solicitadas;
Considerando que estas solicitações eram atendidas por meios de
departamentos de obras e limpeza urbana;
- Haverá doações de terras por meio dos departamentos da Prefeitura?
“Em caso afirmativo, como será o procedimento para o agendamento?
ata: AL io 135 Hora: ANA ORA
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Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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g PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
Justificativa
As questões levantadas são essenciais para que possamos entender
melhor a disponibilidade e o acesso a esses serviços.
O requerimento busca esclarecer se essa opção estará disponível para
a população. Em caso afirmativo, o procedimento para agendamento é crucial
para organizarmos e esclarecer para os munícipes que questionam referente a
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para
prestar os devidos esclarecimentos aos munícipes que questionam ou
Reinaldo Francisco Silva de adiá
Vereador
perguntam.
Atenciosamente.
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