materia nº 76/2025

APROVADO EM À
LE MESAS
RES
g PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
REQUERIMENTO Nº 76, de 20 de Março de 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão préstadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa
prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a
todos o direito de acesso às informações de interesse público, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que sejam prestadas as
seguintes informações acerca da extensão da rede elétrica após as seguintes
considerações:
Considerando que na gestão anterior foram licitados extensão de rede
elétrica em alguns pontos e bairros do nosso município;
4 Considerando que houve a extensão de rede elétrica na MG040 em
alguns pontos como recanto da mata até o fecho funil;
: E > Executivo municipal esta realizando algum estudo de viabilidade ou
tem o planejamento de iniciar um processo licitatório para continuar a
extensão da rede elétrica em toda MG040?
vc. No bairro Bom Jardim, já existe processo licitatório em andamento ou
; É Existe um cronograma ou calendário para inicio desse procedimento ?
é concluso para execução dessas extensões de rede elétrica ? Se sim,
É
qual o será inicio ?
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
*s
[E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
Justificativa
A solicitação de informações acerca da extensão da rede elétrica no
bairro Funil se faz necessária para atender às demandas da comunidade local,
que busca melhorias na infraestrutura e na qualidade de vida. A eletricidade é
um serviço essencial que impacta diretamente o desenvolvimento social e
econômico da região.
“À Primeira questão levantada, sobre a intenção do executivo em
estender a rede elétrica até a divisa com o Município de Brumadinho, é
fundamental para que os moradores possam planejar suas atividades e
investimentos. A ampliação da rede elétrica pode trazer benefícios
significativos, como a possibilidade de novos empreendimentos, aumento da
segurança e melhoria na qualidade dos serviços públicos.
Insta salientar também a importância em trazer para o conhecimento da
população referente se há ou não processo licitatório vigente ou concluso sobre
a extensão da rede elétrica no bairro Bom Jardim. Conhecer esses dados
permitirá que os cidadãos se posicionem de forma informada e participativa em
relação às decisões que afetam seu cotidiano.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para
prestar os devidos esclarecimentos à população.
Sm
Atenciosamente.
Reinaldo END Silv: Me Magalhã
Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL 5 MÁRIO do cantos
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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br