materia nº 77/2025

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$ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
REQUERIMENTO Nº 77, de 20 de Março de 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando o Art 5º, XXXIII, Constituição Federal (CF)- todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31 da CF- a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e na prerrogativa
prevista no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a
todos o direito de acesso às informações de interesse público, venho
respeitosamente, requerer a Vossa excelência que seja prestada a seguinte
informações sobre as ações e projetos planejados para o bairro Reta 2, na
cidade de Mário Campos, visando o desenvolvimento e a melhoria da
qualidade de vida dos moradores da localidade. Diante disso peço
esclarecimentos sobre os seguintes pontos :
e Quais obras estão previstas para serem executadas no bairro Reta 2?
Na atual gestão terá acordo de melhorias com a empresa Vale S.A.
é para os moradores da Reta 2 ?
ao Existe algum projeto em andamento ou planejado para a construção
de uma área de lazer ?
A prefeitura está realizando algum estudo ou levantamento para
identificar as necessidades de melhorias ?
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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g PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
Justificativas
Considerando que o bairro Reta 2 vem crescendo significativamente nos
últimos anos, com um aumento populacional.
Considerando que o crescimento não tem sido acompanhado de forma
proporcional por investimentos em infraestrutura, serviços públicos e área de
lazer , que impacta diretamente a qualidade de vida dos moradores.
Além disso, a ausência de áreas de lazer limita as opções de recreação
e convívio social, especialmente para crianças, jovens e idosos.
Aguardo as informações solicitadas com a maior brevidade possível para
prestar os devidos esclarecimentos aos munícipes que questionam ou
perguntam.
Atenciosamente.
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Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.Jeg.br