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| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. - MÁRIO CAMPOS/MG Pei
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
REQUERIMENTO Nº 78, de 12 de Março de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Vereador no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, desta Casa, após a aprovação
do soberano Plenário, REQUER que Informações sobre o Quantitativo de
Agentes de Saúde e Agentes de Endemias.
Considerando a Lei nº 633, de 17 de outubro de 2018, que estabelece o
quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias no
município, venho por meio deste requerer as seguintes informações:
1. Agentes Comunitários de Saúde (ACS):
o De acordo com a Lei nº 633/2018, o município deve ter 35
Agentes Comunitários de Saúde.
Quantos Agentes Comunitários de Saúde estão atualmente
em efetivo exercício no município?
Qual é o quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde por
Unidade de Saúde da Família (ESF)?
Quantos Agentes Comunitários de Saúde são contratados
temporariamente?
Quantos Agentes Comunitários de Saúde foram aprovados
no último processo seletivo?
Qual é a previsão para a realização de um novo processo
seletivo para contratação de Agentes Comunitários de
Saúde?
APROVADO EMA
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
Instagram: Gvereador-nery-do-tangara
WihatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangaraQQmariocampos.mg.leg.br
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG +
2. Agentes de Endemias (ACE);
o À Lei nº 633/2018 também estabelece que o quadro de Agentes
de Endemias seja composto por 15 Agentes, com 1 Supervisor de
Campo.
o Quantos Agentes de Endemias estão atualmente em efetivo
exercício no município?
oO número de Supervisores de Campo está sendo cumprido
conforme determinado pela lei?
—— - o Casooquadro de Agentes de Endemias não esteja completo,
qual a previsão de contratação para suprir essa deficiência?
o Quantos Agentes de Endemias foram aprovados no último
processo seletivo?
Justificativa:
Este requerimento visa obter informações detalhadas sobre o cumprimento da
legislação vigente, além de garantir a adequação no preenchimento das vagas
previstas e a valorização dos profissionais da saúde no município.
Aguardo as informações solicitadas dentro do prazo regimental.
Gabinete do Vereador,
ad
ET
Nery Alves Ribeiro (Nery do Tangará)
a o O a EEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO.
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Data' 38 NB 193. 195 Hora: Moyn
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