materia nº 79/2025

Comissão de Saúde, Esporte,
C. Lazer e Desenvolvimento Social
UU CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
REQUERIMENTO Nº 79, de 20 de março de 2025.
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Senhor Presidente, PREFEITURA ML MUICIAL DE Eni CAMPOS
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Excelentíssima Senhora Prefeita de Mário Campos, 220103 | 26 or; a Sd o qu
Senhores Vereadores (as)
Os vereadores (as), no uso de suas atribuições legais, requerem, em conjunto,
que a Prefeitura Municipal de:Mário Campos, por meio da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social que sejam prestadas informações sobre as medidas
adotadas pela Prefeitura para a implantação da Lei nº 13.431/2017, que
estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
Mitima ou Testemunha de Violência. A Teferida AO determina a
. Atendimento humanizado; ce Í AP
Saia das Sessões
. Evitação da revitimização;
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º Implementação da escuta especializadã” tente da a Câmara
º Integração de políticas públicas para proteção das vítimas.
Com base na reunião realizada no dia 10/03/2025 com a Ilma:- Secretária
Municipal Karen Vasconcelos e as técnicas da Proteção Social Especial da
Secretaria de Desenvolvimento Social, foram levantados pontos essenciais que
nos permitiram compreender o funcionamento atual contudo, gostaríamos de
entender quais os planejamentos para adequação às exigências da Lei.
Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - Vila Sao Tarcisio, Mário
Campos - MG, 32470-000. Telefone: (31) 3577-2662
Comissão de Saúde, Esporte,
C. Lazer e Desenvolvimento Social
Ú CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
Ressaltamos ainda que esta Casa Legislativa recebeu servidores municipais
para um curso de treinamento, inclusive sobre o tema abordado nesta legislação.
Considerando a necessidade de uma estrutura adequada para a sua efetivação,
solicitamos informações detalhadas sobre o planejamento da Prefeitura para
garantir a implementação das medidas previstas na lei.
Por fim, solicitamos que seja informado quais são os insumos e equipamentos
necessários para a montagem da sala de escuta especializada, conforme as
normas legais vigentes.
Diante da relevância do tema para a proteção dos direitos das crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, aguardamos um posicionamento
dentro do prazo legal.
Dr. NES TOM de Oliveira Past a, qui ho!
Presidente da Comissão lator Membro
da-Comissão da Comissão
VEREADORES APOIADORES DO REQUERIMENTO:
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Sammantta Françoise Bleme Careiro Franciscô P. Júnior
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