materia nº 66/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
C M MC GABINETE DO VEREADOR Republicanost1o
, MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO (PASTOR MARQUINHOS)
ver.pr marquinhos(Qmariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 66, 11 de Março de 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador (a) que esta subscreve esta Indicação, com fundamentação no Art.
126 do Regimento Interno, vem SUGERIR ao Executivo Municipal que a Procuradoria
Geral do Município execute as multas aplicadas nos processos de depredação de
patrimônio público, garantindo o cumprimento das penalidades e a preservação dos
bens públicos.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a depredação do patrimônio público é um ato ilegal que
compromete os recursos destinados ao bem-estar da população e à infraestrutura do
município;
Considerando que a aplicação de multas é uma medida prevista para coibir
esse tipo de crime, mas que a efetiva execução das penalidades é fundamental para
a dissuasão de novos atos de vandalismo;
Diante disso, sugiro a presente indicação, para que seja realizada a análise da
viabilidade de a Procuradoria Geral do Município executar as multas aplicadas nos
processos de depredação de patrimônio público, a fim de garantir o cumprimento das
penalidades e preservar o patrimônio municipal.
Certo da atenção de Vossas Excelências, despeço-me cordialmente.
Gabinete do vereador
Marcos Antônio Araujo
Vereador
[nor re rem rm e at
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS;
Nome:
Data: 27 105 las Hora: a : so
APROVADO EM . /º DISCUSSAO
Pot mfinaniemi da dh
Sala das Sessões. a AM bs DELE
cr asidanto da Câmara
Avenida Petrina Augusta de Tesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br